materia nº 232/2019

Exmº. Sr.
JORGE RECLA
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 232/2019
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
FISCALIZAR E NOTIFICAR A EMPRESA EBS, QUANTO AO
CUMPRIMENTO DA LEI Nº 1.741/2019 NA CONTRATAÇÃO DE SEUS
EMPREGADOS.
JUSTIFICATIVA:
Diante de denúncias de que a empresa EBS, terceirizada da
Petrobras para executar serviços de sonda de perfuração de petróleo, está contratando
trabalhadores advindos de outros estados.
Portanto, solicitamos que a prefeitura realize a fiscalização e
notifique a empresa quanto a Lei 1.741/2019 que estabelece a obrigatoriedade de
contratação de pelo menos 80% de trabalhadores moradores de São Mateus.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 15 de abril de 2019.
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora