materia nº 233/2019

Exmº. Sr.
JORGE RECLA
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 233/2019
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO, PELOS MUNÍCIPES, DOS
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 948/2010 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO
DE SÃO MATEUS-ES, QUE DIZEM RESPEITO À LIMPEZA DE TERRENOS
SITUADOS NO PERÍMETRO URBANO, BEM COMO ADOTE AS
PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS EM RELAÇÃO AO NÃO CUMPRIMENTO DA
REFERIDA LEI.
JUSTIFICATIVA:
Terrenos cobertos de mato, cheios de entulho e lixo, com águas
estagnadas causam danos a todos os moradores, visto que podem esconder animais
peçonhentos ou que podem transmitir alguma doença.
A Lei 948/2010 – Código de Posturas do Município, no Capítulo
II, Seção I e V, estabelece os deveres do município e dos munícipes sobre a matéria, além
das providências que podem ser tomadas pelo Poder Público, entre elas a fiscalização,
notificação e a execução da limpeza dos terrenos com a devida cobrança ao proprietário.
Entendendo que a higiene, o bem-estar e a saúde pública são
primordiais. Portanto, solicitamos que sejam providenciadas as ações previstas no Código
de Posturas do Município no que se refere à limpeza dos terrenos urbanos.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 15 de abril de 2019.
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora