materia nº 28/2019

Exmº. Sr.
JORGE RECLA
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento nº 028/2019
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, REQUER
QUE, após audição e aprovação do Plenário, encaminhado ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal de
São Mateus, a seguinte providência:
ENVIE DOCUMENTOS, POR MEIO DO SETOR CONTÁBIL, DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DA CONTROLADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO, TODOS LIGADOS AO ASSUNTO EM PAUTA, TAIS COMO:
1) Cópia das Notas de Empenho, liquidação e pagamento relativas ao valor de R$
603.851,93 (seiscentos e três mil, oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e três
centavos);
2) Cópias das Folhas de Pagamento não contabilizadas no valor de R$ 603.851,93
(seiscentos e três mil, oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e três centavos), que,
segundo o Relatório Final da Comissão foram valores pagos de forma devida aos
servidores;
3) Cópia da relação de servidores, por Secretaria, discriminando os valores por eles
recebidos de forma regular, segundo apurado em Relatório Final da Comissão, no
montante de R$ 603.851,93 (seiscentos e três mil, oitocentos e cinquenta e um reais e
noventa e três centavos);
4) Cópia da planilha contendo matrícula, nome do servidor, valor localizado, Secretaria de
origem e centro de custo, citado no Relatório Final da Comissão e não acostada aos
documentos entregues;
5) Documento contábil comprovando a baixa de R$ 24.544,15 (vinte e quatro mil,
quinhentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos) efetivado em 2018, visto que a
diferença total apurada era de R$ 757.501,55 (setecentos e cinquenta e sete mil, quinhentos
e um reais e cinquenta e cinco centavos), exceto a Secretaria de Saúde e no exercício de
2019 iniciou com o saldo de R$ 732.957,40 (setecentos e trinta e dois mil, novecentos e
cinquenta e sete reais e quarenta centavos), conforme Balancete Contábil de Verificação de
2019, acompanhado da relação de servidores e valores correspondentes a essa baixa no
ativo;
Continua…
Continuação do Requerimento nº 028/2019.
6) Cópia dos lançamentos contábeis relativos aos valores descontados dos servidores que
receberam em duplicidade em Folha de Pagamento até março de 2019, cujo evento é 60896
– Desc. de Recebimento Indevido 2017;
7) A Secretaria de Saúde foi informada oficialmente do resultado final da apuração da
Comissão de Trabalho para Saneamento das Inconsistências na Folha de Pagamento? Se
positivo, encaminhar cópia desse documento;
8) Foi efetuado desconto em duplicidade dos servidores lotados na Secretaria de Saúde? Se
positivo, anexar documentos comprobatórios;
9) Temos ciência de que as Folhas de Pagamento dos servidores de todas as Secretarias são
confeccionadas pelo Setor de RH da Secretaria de Administração, inclusive da Secretaria
de Saúde. Se por acaso a Comissão de Trabalho não comunicou o que foi apurado em sua
auditoria à Secretaria de Saúde em momento algum, gostariamos que fosse explicado o
motivo;
JUSTIFICATIVA:
Para melhor entendimento e para complementação da análise dos
documentos entregues pelo Sr. Antonio Carlos Loureiro da Cunha, lotado no cargo de Contador
Geral do Município de São Mateus, por ocasião da sua presença em Sessão da Câmara por
convocação da Mesa Diretora, cujo objetivo era sanear várias dúvidas inerentes a diferenças
apuradas no financeiro do Município após o pagamento da folha de salários dos meses de agosto,
setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 2017, venho requerer a aprovação quanto a
solicitação de documentos contábeis e outros que se fizerem necessários, junto a Prefeitura
Municipal de São Mateus, no intuito de dirimir ainda dúvidas existentes.
Portanto, se faz necessário e de extrema importância o atendimento
desta solicitação, pois os documentos que foram entregues não foram suficientes para sanar de
vez alguns questionamentos ainda em evidência.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 16 de abril de 2019.
CARLOS ALBERTO
Vereador