PROJETO DE LEI Nº 015/2019
PODER LEGISLATIVO
“DISPÕE SOBRE O "PROGRAMA WI-FI, NAS
PRAÇAS, PARQUES E PONTOS TURÍSTICOS DO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS - ES, POR
INTERMÉDIO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
PÚBLICO-PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador Jerri Pereira no uso de suas prerrogativas, tendo
em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por
intermédio de convênios e parcerias público-privadas, disponibilizará sinal
público de internet através do sistema Wi-Fi nas praças públicas, parques e
pontos turísticos do Município de São Mateus, em que haja viabilidade para
instalação.
§ 2º. O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular,
smartphone, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos
compatíveis com o padrão Wi-Fi de conexão à internet.
§ 3º. A conexão do sinal Wi-Fi disponibilizada nas praças
públicas municipais será gratuita.
§ 4º. Fica vedada a apropriação e exploração comercial
privada do sinal do "Programa Wi-Fi” por pessoas físicas ou jurídicas,
independentemente do fim.
Art. 2º. O “Programa Wi-Fi” tem por objetivo
instrumentalizar a inclusão digital na democratização da informação, no
acesso à cultura e como ferramenta educacional, extensivo para acesso a
notícias, entretenimento, buscas e pesquisas, relacionamento, entre outros,
que proporcionem conhecimento e interação.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá, a título de
garantir a utilização e fornecimento do serviço, proibir o acesso a sítios de
pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos através de sistema,
programas ou equipamentos para este fim.
Art. 4º. Fica autorizado desde já ao Município a firmar
contratos, convênios ou parcerias público-privadas e demais termos
aditivos para implementação do "Programa Wi-Fi”.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará no que couber, a
presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a
publicação revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 12 (doze) dias do mês de abril (04) do ano de
2019 (dois mil e dezenove).
JERRI PEREIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
O presente Projeto de Lei tem o escopo de implementar uma
política pública de acesso à informação e à internet no Município de São
Mateus, estabelecendo pontos específicos em que será disponibilizado sinal
gratuito de Wi-Fi. Outrossim, tem objetivo de instrumentalizar a inclusão
digital na democratização da informação, no acesso à cultura e como
ferramenta educacional, extensivo para acesso a notícias, entretenimento,
buscas e pesquisas, relacionamento, entre outros, que proporcionem
conhecimento e interação.
A internet, hoje, é uma ferramenta indispensável para nossas
vidas, utilizada amplamente para capacitação e conhecimento, de forma que
sua implementação trará maior conforto e melhor qualidade de vida à
população. A disponibilização desse serviço poderá, ainda, incentivar a
valorização dos espaços públicos, tornando-os mais atrativos. Sem dúvida, a
implementação do serviço de Wi-Fi gratuito irá trazer grandes benefícios
para o Município.
Além de ser um atrativo a mais para praças, parques e
espaços públicos de São Mateus, o serviço faz-se necessário para o turismo,
tornando a Cidade mais moderna para turistas e moradores, e também mais
receptiva aos que a visitam. Igualmente, o “Programa Wi-Fi" possibilitará o
acesso à internet Wi-Fi através de celular, smartphone, tablet, notebook e
demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi-Fi
de conexão à internet.
Não obstante, no que tange a implementação do "Programa
Wi-Fi” é imprescindível que o Município firme contratos, convênios ou
parcerias público-privadas e demais termos aditivos para implementação
sem onerar os cofres públicos.
Desta forma, São Mateus deve avançar nessa direção,
tornando nossas praças, nossos parques e nossos pontos turísticos cada vez
mais atrativos e de melhor qualidade, ampliando o acesso à informação,
sendo esse o primeiro passo para se tornar uma Cidade conectada e
moderna.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 12 (doze) dias do mês de abril (04) do ano de 2019
(dois mil e dezenove).
JERRI PEREIRA
Vereador