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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Projeto de Lei n°. xxx/2018.
PROJETO DE LEI Nº 010/2019
“ESTABELECE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2020”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A Lei Orçamentária Anual do Município de São
Mateus para o exercício de 2020 será elaborada e executada de forma compatível
com o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2018 – 2021, em cumprimento
das disposições contidas no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, na Lei Orgânica Municipal e segundo as diretrizes gerais estabelecidas na
presente lei, que compreende:
I. as prioridades e metas da Administração Pública
Municipal;
II. a organização e estrutura dos orçamentos;
III. as diretrizes para a elaboração e execução da lei
orçamentária anual e suas alterações;
IV. as disposições relativas às despesas com pessoal e
encargos sociais;
V. as disposições sobre alterações na legislação
tributária do Município;
VI. as disposições finais.
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Parágrafo Único. Integra, ainda, esta Lei, o Anexo de
Metas Fiscais, em conformidade com o que dispõem os §§ 1º e 2º do Art. 4º da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei
Orçamentária de 2020, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser
compatíveis com as metas fiscais para o exercício de 2020 constantes do Anexo I -
Metas Fiscais da presente Lei.
Parágrafo Único. As metas fiscais poderão ser
ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2020, se verificadas, quando da sua
elaboração, alterações da conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros
macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do
comportamento da execução do orçamento de 2019 e de modificações na
legislação que venham a afetar esses parâmeros.
Art. 3º. As prioridades e metas da administração
pública municipal para o exercício financeiro de 2020 serão compatíveis com o Plano
Plurianual relativo ao período 2018/2021, devendo-se observar as orientações e
objetivos estratégicos estabelecidos pelo Governo e a seguir discriminados, aos quais
terão precedência na alocação de recursos no orçamento de 2020, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas:
I. Desenvolvimento com responsabilidade social e
ambiental;
II. Profissionalização da Gestão Pública;
III. Melhoramento da infraestrutura urbana;
IV. Melhoria da qualidade do ensino;
V. Preservação de valores culturais.
Parágrafo Único. O Projeto de Lei do Orçamento do
Município de São Mateus para o exercício de 2020 abrangerá Programas de Governo
constantes no Plano Plurianual para o período de 2018/2021, discriminados em ações
e seus respectivos produtos e metas.
CAPÍTULO II
Continua...
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DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. O Quadro de Detalhamento de Despesas –
QDD, anexo ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2020
discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, segundo a classificação por
funções e programas, explicitando para cada projeto, atividade ou operação
especial, meta e valores totalizados por categoria econômica, grupo de despesa e
modalidade de aplicação.
§1º. A classificação funcional-programática seguirá o
disposto na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e
Gestão, e suas alterações posteriores;
§2º. Os programas, classificadores da ação
governamental, pelos quais os objetivos da administração se expressam, serão
aqueles constantes do Plano Plurianual 2018/2021 e suas modificações.
§3º. Na indicação do grupo de despesa a que se
refere este artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria
Interministerial nº 163, de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de
Orçamento Federal e suas alterações posteriores:
I. pessoal e encargos sociais (1);
II. juros e encargos da dívida (2);
III. outras despesas correntes (3);
IV. investimentos (4);
V. inversões financeiras (5);
VI. amortização da dívida (6).
Art. 5º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I. programa, o instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado
por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
Continua...
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II. atividade, um instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
III. projeto, um instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
IV. operação especial, as despesas que não
contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um
produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V. unidade orçamentária, o menor nível da
classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes,
como os de maior nível da classificação institucional.
Art.6º. Cada programa identificará as ações
necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e
operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Art.7°. Cada atividade, projeto e operação especial
identificará a função, a subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão
orçamentário às quais se vinculam.
Art.8°. As categorias de programação de que trata
esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária na forma de programas e
atividades, projetos ou operações especiais.
Art.9º. As metas físicas serão indicadas em nível de
projetos e atividades constantes no Plano Plurianual 2018/2021.
Art.10. O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
compreendem a programação dos Poderes Legislativo e Executivo e seus respectivos
fundos, órgãos e autarquias.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES
Continua...
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Art.11. O Orçamento do Município para o exercício de
2020 será elaborado visando garantir o equilíbrio da gestão fiscal.
Art.12. No Projeto de Lei orçamentária anual, as
receitas e despesas serão orçadas a preços correntes de 2019, estimadas para o
exercício de 2020.
Art.13. Na programação da despesa, serão
observadas as seguintes restrições:
I. nenhuma despesa poderá ser fixada sem que
estejam definidas as respectivas origens dos recursos;
II. não serão destinados recursos para atender
despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor da administração direta ou
indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive, custeados com
recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres,
firmados com órgãos e ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou
internacionais.
III. o Município só contribuirá para o custeio de
despesas de competência de outros entes da Federação, quando atendidos os
requisitos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art.14. Para efeitos desta Lei fica entendida como
Receita Corrente Líquida a definição estabelecida no art. 2º, inciso IV da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art.15. A Receita Corrente Líquida será destinada,
prioritariamente, aos custeios administrativos e operacionais, inclusive de pessoal e
encargos sociais, bem como ao pagamento de amortização, juros e encargos da
dívida, à contrapartida das operações de crédito e às vinculações-fundos,
observados os limites impostos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art.16. Na programação de investimentos do Projeto
de Lei Orçamentária para 2020, serão observados os seguintes princípios:
I. novos projetos somente serão incluídos na Lei
Orçamentária depois de atendidos os em andamento e após a sua inclusão no Plano
Plurianual (PPA), contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e
assegurada a contrapartida de operações de crédito.
II. os investimentos deverão apresentar viabilidade
técnica, econômica, financeira e ambiental.
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Art.17. A proposta orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes:
I. as obras em execução terão prioridade sobre novos
projetos.
II. as despesas com vencimentos, subsídios, salários,
dívida pública e encargos sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos
serviços públicos.
Art.18. A Reserva de Contingência será fixada em valor
equivalente a 2% (dois por cento), no máximo, da Receita Corrente Líquida.
Art.19. A dotação de que trata o artigo anterior
destinar-se-á:
I. à suplementação de dotações orçamentárias;
II. à abertura de créditos especiais;
III. ao atendimento de passivos contingentes, se
houver;
IV. ao atendimento de outros eventos fiscais
imprevistos.
Art.20. Para abertura dos créditos adicionais
suplementares, o limite mínimo de autorização será de 30% (trinta por cento) do total
da despesa autorizada em seus respectivos orçamentos, para reforço de dotações
orçamentárias, utilizando-se como fonte de recursos as definidas no § 1º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art.21. O remanejamento de dotações de despesas,
quando dentro de uma mesma categoria econômica, não será considerado para fins
de limite estabelecido em lei, nos termos previstos no inciso III, do § 1º, do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 22. No caso de necessidade de limitação de
empenho das dotações orçamentárias e de movimentação financeira, a serem
efetivadas nas hipóteses previstas no Art. 9º e no inciso II § 1º do Art. 31 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, essa limitação será aplicada aos Poderes Executivo e
Legislativo de forma proporcional à participação de seus orçamentos, e incidirá sobre
“outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras”.
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Parágrafo único. O repasse financeiro a que se refere o
Art. 168 da Constituição Federal de 1988, fica abrangido pela limitação prevista neste
artigo.
Art.23. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de
2020 ou aos projetos que a modifique, somente poderão ser acatadas se compatíveis
com o Plano Plurianual 2018/2021 e com esta Lei e:
I. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas
os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e encargos sociais;
b) serviços da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para
Municípios;
d) contrapartida de empréstimos e outras
contrapartidas;
e) recursos vinculados;
f) recursos para o Pasep;
g) recursos próprios de entidades da administração
indireta, exceto quando remanejados para a
própria entidade;
h) dotações referentes a precatórios e sentenças
judiciais.
II – sejam relacionadas:
a) com correção de erros ou omissões; ou
b) com dispositivos do texto do projeto de lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art.24. O Orçamento Municipal destinará para
despesa total com pessoal, o percentual não excedente a 60% (sessenta por cento)
da Receita Corrente Líquida do Município, observados os critérios dos art. 18 a 23 da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no que couber.
§1º. Para os fins do disposto no caput deste artigo,
considera-se despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do Município com os
ativos, inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou
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empregos públicos e de membros do Poder Legislativo, com quaisquer espécies
remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens fixas e variáveis, subsídios,
proventos de aposentadoria e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras
e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e
contribuições recolhidas pelo Município às entidades de Previdência.
§2º. A despesa total com pessoal será apurada
somando-se a realizada no mês em referência com dos 11 (onze) meses
imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
§ 3º. Fica excluída da proibição prevista no inciso V do
Parágrafo único do Art. 22 da Lei Complementar 101, de 2000, a contratação de hora
extra para pessoal, quando se tratar de relevante interesse público, devidamente
justificado pelo gestor.
Art.25. A repartição do limite global expresso no caput
do artigo anterior, não excederá os seguintes percentuais:
I. 06% (seis por cento) para o Legislativo; e
II. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o
Executivo.
Art.26. A concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e
funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo,
somente serão admitidos se, cumulativamente:
I. houver prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. observados os limites estabelecidos nos Arts. 19 e 20
da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art.27. Na estimativa das receitas constantes do
projeto de lei orçamentária, poderão ser considerados os efeitos das propostas de
alterações na legislação tributária.
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Parágrafo Único. As alterações na legislação tributária
municipal, dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISSQN, ITBI, taxa de Coleta de
Resíduos Sólidos e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública,
deverão constituir objeto de projetos de lei a serem enviados à Câmara Municipal,
visando promover a justiça fiscal e contribuir para a elevação da capacidade de
investimento do Município.
Art.28. Quaisquer projetos de lei que resultem em
redução de encargos tributários para setores da atividade econômica ou regiões da
cidade deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:
I. o disposto no art. 14 da Lei Complementar 101, de 04
de maio de 2000;
II. demonstrativo dos benefícios de natureza
econômica ou social;
III. aqueles previstos no Código Tributário Municipal.
Art.29. Ocorrendo alterações na legislação tributária,
posteriores ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual à Câmara
Municipal, que impliquem excesso de arrecadação durante o exercício de 2020, em
relação à estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os recursos
adicionais serão objeto de crédito adicional, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.30. São vedados quaisquer procedimentos pelos
ordenadores de despesas que impliquem na execução de despesas sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e sem
adequação com as cotas financeiras de desembolso.
§ 1º. A comprovação da suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária dar-se-á com a emissão prévia e juntada ao processo
administrativo de Nota de Reserva Orçamentária do Sistema de Contabilidade no
valor total que comporte a realização da despesa até final do exercício corrente à
qual ela se iniciar.
Continua...
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§ 2º. Os responsáveis pelo procedimento licitatório e
pela realização da despesa somente poderão dar prosseguimento à licitação após a
comprovada existência e suficiente disponibilidade orçamentária.
§ 3º. Fica dispensada da comprovação da suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária, quando se tratar de abertura de licitação
por Ata de Registro de Preços.
Art.31. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2020
não seja sancionado até 31 de dezembro de 2019, a programação nele constante
poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de
cada Unidade Orçamentária, na forma da proposta encaminhada ao Legislativo
Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
§ 1º. Considerar-se-á antecipação de créditos à conta
da lei orçamentária, a utilização dos recursos autorizados neste artigo.
§2º. Eventuais saldos negativos, apurados em
consequência de emendas apresentadas ao Projeto de Lei na Câmara Municipal e
do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei
Orçamentária Anual, através de créditos adicionais.
§3º. Não se incluem no limite previsto neste artigo,
podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:
I. pessoal e encargos sociais;
II. serviços da dívida;
III. pagamento de compromissos correntes nas áreas
de saúde, educação e assistência social;
IV. categorias de programação cujos recursos sejam
provenientes de operações de crédito ou de transferências voluntárias da União e do
Estado;
V. categorias de programação cujos recursos
correspondam à contrapartida do Município em relação aos recursos previstos no
inciso anterior;
VI. conclusão de obras iniciadas em anos anteriores a
2020 e cujo coronograma físico, estabelecido em instrumento contratual, não se
estenda além do 1º semestre de 2020;
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VII. pagamento de contratos que versem sobre
serviços de natureza continuada.
Art.32. Os créditos especiais e extraordinários
autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2019 poderão ser
reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do
exercício financeiro de 2020, conforme o dispositivo no § 2º do artigo 167 da
Constituição Federal.
Art. 33. Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento,
Desenvolvimento Econômico e Captação de Recursos, a responsabilidade pela
coordenação do processo de elaboração do orçamento municipal.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de
Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Captação de Recursos determinará
sobre:
I. calendário de atividades para elaboração dos
orçamentos;
II. elaboração e distribuição dos quadros que
compõem as propostas parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo e
Legislativo, seus órgãos, autarquias e fundos; e
III. instruções para o devido preenchimento das
propostas parciais.
Art. 34. Somente serão concedidos recursos a título de
subvenções sociais para entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam
atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e
educação, observadas as Leis Federais nº 9.637/1998, nº 9.792/1999 e nº 13.019/2014, o
disposto no artigo 16 da Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei municipal nº 1.570/2016 e
Decreto nº 9.065/2017.
Art. 35. O Projeto da Lei Orçamentária Anual deverá
ser encaminhado pelo Chefe do Executivo ao Legislativo Municipal até 75 (setenta e
cinco) dias do início do exercício de 2020, na forma que dispõe o art. 60 da Lei
Orgânica do Município.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 12 (doze) dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove
(2019).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2020
ANEXO I - METAS FISCAIS
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF determina que no Anexo de Metas Fiscais sejam
estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas à receita,
despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o
exercício a que se referirem e para os dois seguintes, e conterá ainda:
a) Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
b) Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as metas fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência das mesmas com as premissas e os
objetivos da política econômica nacional;
c) Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios,
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos;
d) Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita
e de margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
Os conceitos adotados na composição dos índices e valores do Anexo de Metas
Fiscais tiveram como base a Portaria STN 637, de 18 de outubro de 2012, que aprova
a 5ª edição do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais (MDF), composto dos
seguintes demonstrativos:
·Demonstrativo I - Metas Anuais;
·Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
·Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
·Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido;
·Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
Continua...
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·Demonstrativo VI - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS
De acordo com o § 1º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF integrará o
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais em que serão
estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas,
despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício
a que se referirem e para os dois anos seguintes.
Parâmetros aplicados para estabelecer as Metas Anuais
A metodologia utilizada para a projeção da receita orçamentária para os anos 2020,
2021 e 2022 está baseada na série histórica nos últimos três anos de arrecadação,
corrigida pelos seguintes parâmetros:
1. Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA em 3,85% a.a.,
2. Produto Interno Bruto - PIB Nacional em 2,30% a.a.,
3. Taxa Selic em 6,50% a.a.,
4. Taxa de Câmbio a U$ 3,70.
Estes indicadores irão estabelecer as metas anuais da LDO 2020.
As projeções dos indicadores econômicos apresentados a seguir consideram a
permanência do cenário econômico atual. Modificações das condições
macroeconômicas nacionais ou na estabilidade econômica internacional poderão
alterar o panorama projetado, de forma que exigirão ajustes na medida necessária
para manter a austeridade fiscal e controle financeiro.
PARÂMETROS MACROECONÔMICOS PROJETADOS (%)
VARIÁVEIS 2020 2021 2022
PIB real (crescimento % anual) 2,50 2,50 2,50
Taxa Selic Efetiva real 8,00 8,00 8,00
Câmbio (R$/US$) 3,75 3,80 3,85
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de
inflação IPCA 4,00 3,75 3,75
Fonte: Banco Central do Brasil - Relatório de Inflação de Março 2019
METAS ANUAIS - Valores Correntes
(Art. 4º, § 1º, LC Nº 101/2000)
Continua...
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R$1,00 valores correntes
Descrição 2020 2021 2022
1 - Receita Total 306.995.192 326.182.391 346.568.791
2 - Receita Primária 306.990.090 326.180.290 346.567.691
3 - Despesa Total 306.995.192 326.182.391 346.568.791
5 - Resultado Primário (2-4) 3.209.570 3.980.206 4.385.461
6 - Resultado Nominal - 4.838.000 - 4.165.800 - 3.452.420
7 - Dívida Cons. Líquida 4.840.425 4.887.500 4.940.625
METAS ANUAIS - Valores Constantes
(Art. 4º, § 1º, LC Nº 101/2000)
R$1,00 valores constantes de março/2019
Descrição 2020 2021 2022
1 – Receita Total 298.160.720 298.160.720 298.160.720
2 – Receita Primária 298.150.000 298.150.000 298.150.000
3 – Despesa Total 298.160.720 298.160.720 298.160.720
4 – Despesa Primária 295.832.700 295.832.750 295.832.745
5 – Resultado Primário (2-4) 2.317.300 2.317.250 2.317.255
6 – Resultado Nominal - 4.523.530 - 3.905.437 - 4.111.369
7 – Dívida Cons.Líquida 4.545.000 4.600.000 4.650.000
DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Este demonstrativo visa ao cumprimento do inciso I do § 2º do art. 4º da Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF, tendo como finalidade demonstrar e estabelecer uma
comparação entre as metas previstas e as metas realizadas no exercício financeiro do
segundo ano anterior ao ano de referência da LDO, incluindo análise dos fatores
determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. Alguns
fatores tais como o cenário macroeconômico, as taxas de câmbio e de inflação,
foram motivo de consideração para apresentação dos resultados obtidos.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
(Art. 4º, § 2º, inciso I da LC 101/2000)
Valores correntesR$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas Metas Realizadas Variação
2018 2018 Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
1 - Receita Total 285.912.900 287.993.385 2.080.485 0,73
2 - Receitas Primárias (I) 285.911.850 286.267.238 355.388 0,12
3 - Despesa Total 285.912.900 272.058.838 - 13.854.062 - 4,85
Continua...
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4 - Despesas Primárias (II) 282.657.900 269.626.243 -13.031.657 - 4,61
5 - Resultado Primário (III) = (I-II) 3.253.950 16.640.995 13.387.045 411,41
6 - Resultado Nominal - 4.234.370 - 10.881.205 6.646.835 156,97
7 - Dívida Consolidada Líquida 44.942.331 2.681.876 - 42.260.455 - 94,03
No exercício de 2018, mesmo diante da persistente recessão econômica, o município
cumpriu as metas fixadas para os resultados nominal e primário.
DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS
FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2019
(Art. 4º, § 2º, inciso II da LC 101/2000)
Valores constantes
R$1,00
Ano 2016 2017 2018 2019 Média
2016-2019
Descrição
Receita Total 277.424.510 287.023.398 265.635.813 265.019.242 273.775.740
Receitas Primárias 277.423.510 287.022.363 265.634.813 265.018.242 273.774.732
Despesa Total 277.424.510 287.023.398 265.635.813 265.019.242 273.775.740
Despesas Primárias 274.324.510 283.816.138 262.535.502 261.919.163 270.648.828
Resultado Primário 3.099.000 3.206.225 3.099.311 3.099.079 3.125.903
Resultado Nominal - 4.108.657 - 4.250.817 - 3.934.066 - 3.924.935 - 4.054.618
Dívida Cons. Líquida 22.751.439 21.066.845 44.942.331 10.905.307 24.916.480
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
(Art. 4º, § 2º, inciso III da LC Nº 101/2000)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 2016 2017 2018
PATRIMÔNIO SOCIAL
E CAPITAL SOCIAL
11.279.669 11.279.669 11.279.669 11.279.669
RESERVA - - -
-
RESULTADO
ACUMULADO
332.551.444 340.617.935 375.111.004 379.658.304
PATRIMONIO
LÍQUIDO
343.831.113 351.897.604 386.390.673 390.937.973
Continua...
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DEMONSTRATIVO V – ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO
DE ATIVOS
(Art. 4º, § 2º, inciso III da LC Nº 101/2000)
DESCRIÇÃO 2015 2016 2017 2018
RECEITAS DE CAPITAL 6.871.356 6.640.111 6.665.250 7.269.514
ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
481.710 0 0 0
DESPESAS DE CAPITAL 24.149.956 15.595.420 24.452.630 7.265.920
DEMONSTRATIVO VI - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO
O Relatório Focus, do Banco Central, de março de 2019, considera que indicadores
recentes da atividade econômica apontam ritmo aquém do esperado. Não obstante,
a economia brasileira segue em processo de recuperação gradual, operando com
alto nível de ociosidade dos fatores de produção, refletido nos baixos índices de
utilização da capacidade da indústria e, principalmente, na taxa de desemprego.
O cenário externo permanece desafiador, apresentando riscos associados à
normalização das taxas de juros e uma desaceleração da economia global, em
função de diversas incertezas.
O cenário básico para a inflação envolve fatores de risco em ambas as direções. Por
um lado, o nível de ociosidade elevado pode produzir trajetória prospectiva abaixo
do esperado. Por outro lado, uma frustração das expectativas sobre a continuidade
das reformas e ajustes necessários na economia brasileira pode afetar prêmios de risco
e elevar a trajetória da inflação no horizonte relevante para a política monetária.
O cenário básico é de recuperação da economia brasileira em ritmo gradual, pelos
impactos sofridos ao longo de 2018, incluindo a paralisação no setor de transportes de
cargas em maio, a piora do ambiente externo para economias emergentes a partir do
segundo trimestre e a elevada incerteza sobre o rumo da política econômica brasileira
a ser perseguido nos próximos anos. É de se considerar que esses choques devem ter
reduzido sensivelmente o crescimento que a economia brasileira teria vivenciado na
sua ausência e que uma aceleração do ritmo de retomada da economia para
patamares mais robustos dependerá da diminuição das incertezas em relação à
aprovação e implementação das reformas – notadamente as de natureza fiscal – e
ajustes de que a economia brasileira necessita.
De acordo com Relatório Focus, do Banco Central, de março de 2019, o cenário
econômico global, segue com perspectiva de baixo crescimento econômico, o que
Continua...
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tem contribuído para um baixo crescimento anual da atividade econômica do país,
refletindo diretamente na economia de estados e municípios. Além disso, o Estado do
Espírito Santo e os municípios capixabas têm sido afetados pelas alterações do sistema
Fundap e queda de receitas em função de alterações no sistema de cálculo dos
royalties de petróleo que continua com pendência de julgamento.
A previsão na variação dos principais agregados macroeconômicos são elementos
importantes na condução das contas públicas. A adoção de hipóteses realistas de
crescimento real do PIB, da taxa de inflação esperada e da variação da taxa de
câmbio, entre outros, é determinante para a elaboração de um orçamento
equilibrado, pois pode afetar tanto as receitas como as despesas municipais. Uma
estimativa de arrecadação tributária baseada, por exemplo, em previsões irreais de
variação do PIB pode levar a frustração de receitas; uma estimativa inadequada dos
gastos com pessoal pode gerar a necessidade de suplementação de recursos. Tais
situações configuram o que se conhece como risco orçamentário. Além do exame de
consistência entre as hipóteses adotadas, a verificação sobre a adequação das
projeções do LDO 2020 requer uma avaliação dos indicadores recentes da atividade
econômica e do exame prospectivo da conjuntura econômica.
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Receitas, Despesas,
Resultado Primário, Resultado Nominal e Montante da Dívida Pública
O art. 4º, § 2º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabelece que o
demonstrativo das metas anuais deva ser instruído com a memória e metodologia de
cálculo, visando esclarecer a forma de obtenção dos valores.
A metodologia adotada é aquela estabelecida pela LRF e pela STN – Secretaria do
Tesouro Nacional para a definição das metas fiscais para o exercício a que se refere a
LDO e aos dois exercícios subsequentes.
Inicialmente, destaca-se que as projeções baseiam-se em um conjunto de hipóteses
sobre o comportamento de algumas variáveis macroeconômicas e o histórico de
evolução das principais receitas e despesas municipais. Esses conjuntos de
informações, bem como as hipóteses utilizadas, compõem o cenário principal com
base no qual são delineados cenários prospectivos para o triênio 2020-2022.
Adotou-se o Modelo Incremental para a previsão da receita do município,
considerando como base de cálculo a arrecadação do período anterior (2018) e o
histórico dos últimos três anos (2016-2018), aplicando a variação de preços (índice de
correção da receita por elevação ou queda de preço); a variação da quantidade
(índice de crescimento ou decrescimento real do setor da economia); o efeito
legislação (variação da receita decorrente de alterações na legislação vigente) que
não apresentou alterações que possam impactar os números projetados e a previsão
Continua...
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de convênios feita pela captação de recursos e pelas secretarias municipais que
utilizam recursos de convênios do governo Federal e Estadual.
Conceitos dos principais elementos fiscais utilizados:
Receitas Primárias: São as receitas que o governo obtenha e não amplie sua dívida ou
não diminua seus ativos. São receitas não financeiras, como exemplo: impostos, taxas,
contribuições, etc.
Receitas não Primárias: São receitas que o governo obtém através de endividamento
público ou da diminuição do Ativo Imobilizado. São aquelas decorrentes de
aplicações financeiras, de operações de crédito, alienação de ativos ou
amortizações de empréstimos.
Resultado Primário: É definido pela diferença entre receitas e despesas primárias. Se o
resultado for positivo tem-se “superávit primário”; caso seja negativo, tem-se “déficit
primário”
Resultado Nominal: O resultado nominal é o conceito fiscal mais amplo e representa a
diferença entre o fluxo agregado de receitas totais (inclusive de aplicações
financeiras) e de despesas totais (inclusive despesas com juros), em determinado
período. Essa diferença corresponde à Necessidade de Financiamento.
ANEXO II - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Nos termos do § 1º do art. 1º da LRF, “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a
ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas (...)”, razão pela qual o
planejamento é essencial à gestão fiscal responsável. No processo de planejamento
orçamentário, do qual a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - é parte integrante, a
Prefeitura de São Mateus avaliou os passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, com o objetivo de dar maior transparência às metas de
resultado estabelecidas, informando as providências a serem tomadas caso tais riscos
se concretizem. Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da
ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas,
eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho
para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos
riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.
Continua...
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O Anexo de Riscos Fiscais, como parte da gestão de riscos fiscais no setor público, é o
documento que identifica e estima os riscos fiscais, além de informar sobre as opções
estrategicamente escolhidas para enfrentar os riscos.
Cumprindo a determinação descrita no parágrafo 3º, do artigo 4º, da Lei
Complementar nº 101/2000, o Município de São Mateus faz a seguir a avaliação dos
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e indicação
de providências, casos se concretizem, a saber:
O Município vem adotando uma série de providências visando à melhoria dos serviços
jurídicos, notadamente no que diz respeito à cobrança da dívida ativa e à defesa
judicial do Município. As ações de execução fiscal vêm sendo desenvolvidas através
de uma orientação sistemática na dinamização e efetivação do recebimento dos
créditos.
Em referência aos passivos oriundos de resultados de julgamento de processos judiciais
é de se salientar que as regras para tais pagamentos estão sujeitas ao regime de
precatórios, nos termos da Constituição Federal.
Além dos precatórios já requisitados, outros débitos poderão surgir no decorrer do
presente ano e nos exercícios posteriores decorrentes de outros débitos, entre os quais
reclamações trabalhistas de servidores e de mão de obra terceirizada e, ainda, os
processos de pequeno valor que poderão vir a ocorrer no decorrer do exercício fiscal.
Esses valores devem ser pagos independentemente dos valores depositados em
conta, por força da opção pelo regime de pagamento de precatórios acima
referidos.
O aumento do estoque da dívida, caso venha a ocorrer, terá que ser compensado
por um aumento do esforço fiscal (aumento da receita/redução das despesas), para
impedir o desequilíbrio na equação, bem como por meio da atuação da
Procuradoria Geral na cobrança da dívida ativa existente no Município.
Entretanto, importa ressaltar que as ações judiciais apontadas nas situações acima
representam apenas ônus potenciais, pois se encontram ainda em andamento, não
estando de forma alguma definido o seu reconhecimento pela Fazenda Municipal.
Esclareça-se, por outro lado, que passivos decorrentes de ações judiciais com
sentenças definitivas foram tratados como precatórios não configurando, portanto,
passivos contingentes.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 12 (doze) dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove
(2019).
Continua...
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DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
São Mateus - ES, 12 de abril de 2019.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a elevada honra de encaminhar a essa Egrégia
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei nº 010 /2019, que Estabelece as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2020 – LDO 2020, em atendimento ao artigo 165 da
Constituição Federal de 1988.
A Constituição determina que a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública
municipal, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as
alterações na legislação tributária.
Com o advento da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, adicionalmente ao conteúdo
definido na Constituição, a LDO passou a ter um papel importante na condução da
política fiscal do Município, devendo estabelecer as metas fiscais a serem atingidas a
cada exercício financeiro.
A LDO, por situar-se em uma posição intermediária
entre as diretrizes, objetivos e metas definidas no PPA e a previsão da receita e fixação
das despesas da LOA, cumpre papel de balanceamento entre a estratégia traçada
no início da gestão e as reais possibilidades que vão se apresentando ao longo dos
anos de implementação do Plano Plurianual.
Com efeito, nesta LDO, foram elaboradas as metas
fiscais para o triênio 2020-2022, de forma a manter a continuidade dos investimentos e
o equilíbrio fiscal da Administração Municipal, principal indicador de solvência do
setor público.
Continua...
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Propõe-se sejam os orçamentos elaborados a preços
de abril de 2019, utilizando-se o Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), para
atualizar os valores da Lei Orçamentária de 2020.
A LDO 2020 está integrada a um processo que começa
com o Plano Plurianual (PPA 2018 - 2021) e segue com a Lei Orçamentária Anual (LOA
2020), de acordo com os requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesse contexto, a atual estrutura da LDO permite a sua
utilização como um instrumento de gestão das finanças públicas, sendo um veículo de
informação sobre a origem de receitas e destinação de recursos públicos.
As disposições constitucionais e as legislações pertinentes
sobre esta matéria estão em perfeita sintonia com o texto ora proposto, que expressa,
com clareza, as principais metas a serem alcançadas no próximo exercício, razão pela
qual solicito a Vossa Excelência e a seus dignos Pares, aprová-lo como proposto.
Atenciosamente,
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
Continua...