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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 001/2019
“ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO § 1º
E SUPRIME O § 9º DO ARTIGO 227 DA LEI
001/90 – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
SÃO MATEUS/ES”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º. Fica alterada a Lei Orgânica do Município
de São Mateus/ES - Lei 001/90, para dar nova redação ao caput e ao § 1º do
Artigo 227 e suprimir o § 9º do Artigo 227; que passa a ter a seguinte redação:
Art. 227. Aos maiores de 60 (sessenta) anos e aos
portadores de deficiência (física, visual, auditiva
e mental) é garantida a gratuidade de
transporte coletivo convencional por ônibus e/ou
barco. (NR)
§ 1º. Para efeito de comprovação no tocante
aos maiores de 60 (sessenta) anos, os
beneficiários poderão apresentar: (NR)
(...)
§ 9º. Suprimido.
Art. 2º. Os demais dispositivos permanecem
inalterados.
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...continuação do Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2019.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor no data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 11 (onze) dias do mês de abril (04) do ano de
dois mil e dezenove (2019).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 11 de abril de 2019.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à elevada
apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o incluso PROJETO DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES - LEI Nº. 001/2019, que“ALTERA
A REDAÇÃO DO CAPUT E DO § 1º E SUPRIME O § 9º DO ARTIGO 227 DA LEI
001/90 – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES”.
O projeto em discussão é resultado do esforço e
dedicação da vereadora Jaciara que, após reunião com o Chefe do Poder
Executivo, requereu por meio do processo no
. 06.320/2019 as alterações na Lei
Orgânica, tendo como base dois objetivos:
O primeiro deles visa garantir a gratuidade do
uso do transporte urbano de passageiros para as pessoas com idade igual ou
superior a 60 anos, posto que hoje somente as pessoas com 65 anos ou mais
são beneficiadas com essa gratuidade.
Já o segundo, tem por finalidade garantir a
aplicação da Lei Municipal nº 1.742/2019, cujo projeto foi aprovado por
unanimidade por esta Casa de Leis, na sessão legislativa do dia 02 de abril de
2019, data em que se comemora o dia do Autismo. Vale lembrar que a Lei
homenageou o jovem Arthur Licinio Pancieri, portador do TEA – Transtorno do
Espectro Autista e, dispõe sobre a obrigatoriedade do passe livre para o
acompanhante dos portadores de deficiência no sistema de transporte
público coletivo municipal.
Importante mencionar que o tema - gratuidade
do uso do transporte urbano de passageiros para as pessoas com idades
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igual ou superior a 60 anos - foi regulamentado através da EMENDA À LEI
ORGÂNICA N° 40, vigente desde 10/11/2017. No entanto, a mencionada
emenda teve sua eficácia suspensa em razão do Acórdão proferido nos autos
da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0032508-102017.8.08.0000, sob
fundamento de vício de iniciativa, que, por sua vez, pertence ao chefe do
executivo.
Portanto, para restabelecer a situação de direito
a concessão do passe livre suspensa, bem como para dar o efetivo respeito
as pessoas com idades igual ou superior a 60 anos, consistente na isenção de
tarifa da passagem no transporte público coletivo municipal, se faz necessário
o retorno da matéria para votação.
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) define,
em seu art. 1º, que são considerados idosos aqueles com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos. O idoso é considerado pelo ordenamento
jurídico sujeito especial – assim como as crianças e adolescentes e as pessoas
portadoras de necessidades especiais – a quem a legislação determina que
seja dada proteção especial. Tanto é assim que a Constituição Federal, em
seu art. 230, expressamente dispõe acerca do dever do Estado, da família e
da sociedade de colaborarem para o amparo aos idosos. Vejamos:
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o
dever de amparar as pessoas idosas,
assegurando sua participação na comunidade,
defendendo sua dignidade e bem-estar e
garantindo-lhes o direito à vida. (grifo nosso)
Por outro lado, a Carta Magna expressa em seu
art. 30, Inciso V, ao dispor que compete aos Municípios organizar e prestar
diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão os serviços públicos
de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Especificamente quanto à gratuidade de tarifa
de ônibus, o Estatuto do Idoso estabelece:
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Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco)
anos fica assegurada a gratuidade dos
transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e
especiais, quando prestados paralelamente aos
serviços regulares.
(...)
§ 3o No caso das pessoas compreendidas na
faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e
cinco) anos, ficará a critério da legislação local
dispor sobre as condições para exercício da
gratuidade nos meios de transporte previstos
no caput deste artigo. (grifo nosso)
Portanto, esse projeto de alteração da Lei
Orgânica, visa - em um dos seus objetivos - ampliar a gratuidade com intuito
de beneficiar os idosos mateenses que tanto já contribuíram para nossa
sociedade.
No tocante ao segundo objetivo do presente
projeto, qual seja, a garantia de aplicação da Lei Municipal nº 1.742/2019,
que dispõe sobre a obrigatoriedade do passe livre para o acompanhante dos
portadores de deficiência no sistema de transporte público coletivo
municipal, destaca-se que, normalmente, os acompanhantes são pessoas
como a mãe ou pai de crianças portadoras de deficiência, ou aquele que é
responsável pela assistencia de pessoa dependente e que necessita utilizar o
transporte público.
Assim sendo, o direito ao benefício de passe livre
aos portadores de deficiência somente será útil e eficaz se tiver esse caráter
complementar; do contrário, a Lei não produzirá, na sua plenitude, o efeito
desejado e tão necessário.
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...continuação do Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2019.
Assim, consideramos de vital importância a
aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica que estende o benefício do
passe livre às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, bem como,
garante a aplicabilidade da Lei Municipal nº 1.742/2019, hoje conhecida
como “Lei Arthur Pancieri Licinio”, propiciando maior dignidade aos idosos e
deficientes mateenses.
Na expectativa de contar com a participação
dessa Egrégia Câmara Municipal, esperamos que o Projeto de Lei em tela seja
apreciado e discutido em caráter de “Urgência Urgentíssima”, de acordo
com o parágrafo 2º do art. 50 da Lei Municipal 001, de 05 de abril de 1990 –
Lei Orgânica Municipal, por se tratar de matéria de relevante interesse
público.
Atenciosamente,
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
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