materia nº 272/2019

Exmº. Sr.
JORGE RECLA
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 272/2019
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
ELABORAR E REALIZAR PROJETO DE ARBORIZAÇÃO E PAISAGISMO
DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR 123/2016 QUE “DISPÕE
SOBRE O ESPAÇO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS”.
JUSTIFICATIVA:
 A Lei Complementar 123 de 25 de agosto de 2016 estabelece em
seu Artigo 5º, inciso III:
Art. 5º. São diretrizes principais da política ambiental:
(...)
III – iniciar no prazo máximo de 18 meses, a partir da aprovação dessa lei,
projeto de arborização e paisagismo nas áreas urbanas do município,
priorizando os eixos estruturantes, de dinamização e de integração
estabelecidos nessa lei;
 De lá para cá, nenhuma iniciativa aconteceu sobre essa e outras
diretrizes e o município está entregue a podas mal feitas das árvores existentes.
 Portanto, é imprescindível e urgente a elaboração e realização de
projeto de arborização e paisagismo para o município.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 29 de abril de 2019.
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora