materia nº 30/2019

Exmº. Sr.
JORGE RECLA 
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento nº 030/2019
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº.
Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
ENCAMINHAR A ESSA CASA DE LEIS O RESULTADO DETALHADO DO
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ESTABELECIDO PELA LEI
1.675/2018 NO SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11, ALÉM DA
AVALIAÇÃO DO MUNICÍPIO SOBRE A EFETIVIDADE DO PROGRAMA.
JUSTIFICATIVA.
O município de São Mateus instituiu o Programa de
Recuperação Fiscal no intuito de melhorar a receita do município.
 Apesar da lei estabelecer que o Poder Executivo deveria
encaminhar para a Câmara relação dos beneficiários, isso ainda não foi feito. Além
disso, é necessário que o município se manifeste sobre o resultado do Programa na
visão do Executivo.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 29 de abril de 2019.
JACIARA TEIXEIRA
Vereador