PROJETO DE LEI Nº 016/2019
PODER LEGISLATIVO
“DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA
DE FIO EM DESUSO E DESORDENADO EXISTENTES
EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Os Vereadores Jerri Pereira e Carlos Alberto Gomes Alves no
uso de suas prerrogativas, tendo em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 -
Regimento Interno FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito
sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. A empresa concessionária ou permissionária de
energia elétrica fica obrigada a realizar manutenção, conservação, remoção,
substituição, alinhamento e retirada, sem qualquer ônus para a
Administração, de fios e cabos de energia elétrica e fios, cabos e fibras óticas
de telecomunicações em uso, inutilizadas ou em desuso, existentes nos
postes de energia elétrica localizados no Município de São Mateus.
Parágrafo único. A empresa concessionária ou permissionária
de energia elétrica fica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam
os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas façam o
alinhamento dos seus cabos e demais instrumentos por elas utilizados e que
proceda a retirada do que não estão mais utilizando.
Art. 2°. O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser
feito de forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um
ocupante não utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada a
outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e
de iluminação pública.
Art. 3°. Fica a empresa concessionária ou permissionária, que
detenha a concessão de energia elétrica, obrigada a enviar mensalmente ao
Poder Executivo Municipal relatório das notificações realizadas, bem como
do comprovante de recebimento por parte do notificado.
Art. 4°. Em caso de substituição do poste, fica a empresa
concessionária ou permissionária de energia elétrica, obrigada a notificar as
demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus
cabeamentos, a fim de que possam realizar o realinhamento dos cabos e
demais petrechos.
§1°. A notificação de que trata o artigo 4° desta Lei, deverá
ocorrer em 48 (quarenta e oito) horas da data da substituição do poste.
§2°. Havendo a substituição do poste, as empresas
devidamente notificadas têm o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a
situação de seus cabos e/ou petrechos.
Parágrafo único. Nas ruas arborizadas, os fios condutores de
energia elétrica, telefônicos e demais ocupantes dos postes de energia
elétrica deverão ser estendidos a distância razoável das árvores ou
convenientemente isolados.
Art. 5°. Para quem não cumprir o disposto nesta Lei será
aplicado à seguinte penalização:
I — à empresa concessionária ou permissionária, multa de
100 (cem) UFSM, para cada notificação não atendida em até 30 (trinta) dias
após o recebimento da mesma; e
II — à empresa que utiliza os postes da concessionária ou
permissionária de energia elétrica para suporte de seus cabeamentos, multa
de 100 (cem) UFSM, para cada notificação não atendida em até 30 (trinta)
dias após o recebimento da mesma.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se
infratores todas as empresas concessionárias, permissionárias e/ou
terceirizadas, que estiverem agindo em desacordo com esta Lei, no âmbito
do Município de São Mateus.
Art. 6°. O prazo para implementação total do que determina
esta Lei para a fiação existente será de no máximo 02 (dois) anos, a contar da
data de sua publicação.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril (04) do
ano de 2019 (dois mil e dezenove).
JERRI PEREIRA CARLOS ALBERTO
Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
O presente Projeto de Lei vem de encontro com os anseios da
população Mateense, que exige menos poluição visual e mais segurança ao passar
pelas ruas e calçadas de nossa cidade. Necessário se faz o regramento nas
instalações dos postes na cidade, a fim de corrigir uma grave distorção que vem
tomando conta das ruas de São Mateus. O abandono de cabos, fios e/ou petrechos
em postes, após as empresas de energia elétrica, telefonia, TV a cabo, internet,
dentre outras, realizarem instalações, reparos, trocas e substituições. Como
sabemos, a existência desses instrumentos soltos é altamente prejudicial para a
sociedade, na medida em que eles são ótimos condutores de energia elétrica e
podem, facilmente, eletrocutar um transeunte, levando-o inclusive à morte. No
caso de cabos, fios e/ou petrechos não energizados, resta ainda a questão da
poluição visual, bem como a possibilidade de um transeunte se acidentar, se
enroscando nos mesmos.
A lei se baseia na própria Constituição Federal que estabelece em
seu Artigo 30 a competência aos municípios de legislar sobre assuntos de interesse
local. Não obstante, a mesma Carta Magna, em seu Artigo 225, caput, preceitua
que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para às presentes e
futuras gerações”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril (04) do ano de 2019 (dois
mil e dezenove).
JERRI PEREIRA CARLOS ALBERTO
Vereador Vereador