materia nº 13/2019

PROJETO DE LEI Nº 013/2019
PODER LEGISLATIVO
“DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÍNIMO E
MÁXIMO DE CADA SEXO PARA PREENCHIMENTO
DOS CARGOS DE CONFIANÇA DE 1º ESCALÃO NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS,
CÂMARA MUNICIPAL E AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Vereadora Jaciara Teixeira no uso de suas prerrogativas,
tendo em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o percentual mínimo e máximo
de cada sexo para preenchimento dos cargos de confiança de 1º escalão na
Prefeitura Municipal de São Mateus, Autarquias e Câmara Municipal de São
Mateus. 
Art. 2º. A Prefeitura, Autarquia e Câmara de Vereadores,
terão seus cargos de confiança de 1º escalão ocupados com o mínimo de
30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) de cada sexo.
§1º. No cálculo para estabelecer o número de cargos por
gêneros, pela aplicação dos percentuais do caput deste artigo, devera ser
desprezada a fração se inferior a meio e, se igual ou superior, arredondar
para o número inteiro posterior.
§2º. No caso de o resultado da aplicação do cálculo do §1º
não garanta participação mínima de um dos gêneros, tornar-se-á obrigatório
o preenchimento de pelo menos um dos cargos com pessoas do sexo
feminino ou masculino. 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 08 (oito) dias do mês de abril (04) do ano de 2019
(dois mil e dezenove).
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores e Vereadora, o presente projeto de lei
objetiva sobre o percentual mínimo e máximo de cada sexo para
preenchimento dos cargos de confiança de 1º escalão na prefeitura de são
Mateus, autarquia e Câmara Municipal de São Mateus e dá outras
providências.
A presença da mulher em atividades políticas desenvolvidas
por associações de moradores, comunidades de base, organizações não￾governamentais, associações escolares é grande, no entanto quando essa
liderança volta-se para o campo de cargos políticos, a mulher não se
apresenta como parte efetiva do processo.
A luta das mulheres pela ocupação de espaços de poder é
longa e passou por várias fases. A lei 9504/97, que estabelece normas para
as eleições determina que “cada partido ou coligação preencherá o mínimo
de 30 (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para
candidaturas de cada sexo”, é exemplo disso. Nota-se que a lei cita
percentuais “no entanto o senso comum banalizou como 30% para
mulheres.
Inicialmente a lei determina uma “reserva de vagas” o que
resultou em diversos casos d partidos que simplesmente deixavam vazias as
vagas para mulheres. Em 2009, após um grande movimento de pressão,
alternou-se a lei para garantir o preenchimento dos 30% com candidaturas
femininas.
No entanto, partidos dirigidos por preenchem as vagas com
candidatas ditas “laranjas”, sem de fato o fortalecimento e apoio às suas
candidaturas. Mesmo sem apoio moral e principalmente financeiro, as
mulheres permanecem as disputas e lutas para conquistar os espaços. 
Em 2018 o Supremo Tribunal Federal decidiu garantir 30% do
fundo partidário para custear as campanhas femininas, além do tempo de
propaganda eleitoral gratuita, decisão essa muito importante para aumentar
a competitividade das mulheres nas disputas eleitorais. Infelizmente. O
patriarcado político ainda utiliza de meus escuros para eliminar a
concorrência política e manter seus status que nos cargos públicos, pois na
ultima eleição ocorreu situações de dirigentes partidárias utilizarem nomes
femininos para arrancar o recurso destinado às candidaturas das mulheres.
Num meio ocupado majoritariamente por homens, como o
meio político, são árduas as batalhas para inserção das mulheres e
constantemente é necessária criação de políticas de afirmação para garantir
o mínimo de espaço, inclusive na ocupação de cargos de 1º escalão nos
poderes Executivo e Legislativo e Autarquias.
Diante disso apresento o projeto de Lei para que o Poder
Executivo e Legislativo Municipal de São Mateus possam avançar nas
políticas para as mulheres.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 08 (oito) dias do mês de abril (04) do ano de 2019
(dois mil e dezenove).
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora