materia nº 289/2019

Exmº. Sr.
JORGE RECLA
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 289/2019
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
ENVIE AO PODER LEGISLATIVO PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO O
TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS
(LEI DO UBER), DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.640/2018.
JUSTIFICATIVA: 
A Lei Federal nº 12.578/2012, que trata da Política Nacional de
Mobilidade Urbana, não contemplou o transporte privado individual de passageiros, já que
o Uber chegou ao Brasil somente no ano de 2014, de modo que a referida Lei “não tratou
sobre esse serviço nem sobre os similares que vieram depois, ficando uma lacuna na
legislação”. 
A Lei Federal nº 13.640/2018 (que ‘Altera a Lei nº 12.578/2012,
de 03 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de
passageiros’), de 26 de março de 2018, “conferiu aos Municípios (e ao Distrito Federal)
competência exclusiva para regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado
privado individual de passageiros”. (Fonte de pesquisa: https.draflaviaortega.jusbrasil.com.br)
Portanto, devido ao crescimento populacional da nossa cidade e
tendo em vista a deficiência no transporte público municipal, entendemos que se faz
necessária a regulamentação desse serviço, de acordo com a Lei Federal nº 13.640/2018
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 06 de maio de 2019.
FRANCISCO AMARO DE ALENCAR OLIVEIRA
Vereador