materia nº 300/2019

Exmº. Sr.
JORGE RECLA
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 300/2019
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº. Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CESTA VERDE NO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS.
JUSTIFICATIVA: 
O Programa de Aquisição de Alimentos será proveniente da
agricultura familiar. A iniciativa visa fornecer alimentos como: frutas, legumes,
hortaliças e verduras frescas e saudáveis para contribuir com a complementação
alimentar e nutricional das famílias em situação de vulnerabilidade, que estão
cadastradas no Centro de Referência em Assistência Social (CRAS).
Além de gerar emprego e renda ao homem do campo, o
Programa movimenta a economia e garante inclusão social, combate a desnutrição e
estimula a alimentação saudável, facilita o acesso regular e permanente à alimentos de
qualidade sem comprometer o acesso a outras necessidade essenciais. 
O combate à fome e a miséria nos últimos anos vêm somando
inciativas em todo mundo e o Brasil vem se destacando por várias ações e implantação
de políticas públicas que impactaram na redução da extrema pobreza. Nesse sentido,
através do SISAN – Sistema Nacional de Segurança de Alimentar, implantado a partir da
Lei 11346 em 2006, o Poder Público assume a responsabilidade de respeitar, proteger,
promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do Direito
Humano à Alimentação Adequada (DHAA), bem como garantir os mecanismos para sua
exigibilidade, conforme § 2º do artigo 2º da respectiva Lei. Com base nesses
pressupostos e diante das demandas existentes nos territórios de vulnerabilidades Estado
e Municípios vêm implantando ações para cumprir sua tarefa no que diz respeito a
promoção do Direito Humano a Alimentação Adequada – DHAA.
Continua..
Continuação da Indicação nº 299/2019.
Considerando a realidade de Sorocaba que, segundo o Censo
Demográfico de 2010, contava com uma população igual a 586.625 habitantes. Com
98,98% das pessoas residentes em área urbana. 
Considerando que apresenta aproximadamente 10% da
população com renda per capita em torno de 0 a ½ salário-mínimo, revelando a situação
de insegurança alimentar e de vulnerabilidades socioeconômicas de diversas famílias e
que aproximadamente 40% da população vivencia algum tipo de vulnerabilidade,
segundo dados do IPVS – Índice Paulista de Vulnerabilidade Social Paulista.
Considerando também os dados das unidades de proteção
básica e especial a SEDES, em parceria com a rede de serviços, empenham esforços
para implantar ações que venham contribuir com a redução da pobreza e na promoção
dos direitos sociais e do DHAA.
Portanto, defendemos a implantação do Programa Cesta Verde
no município de São Mateus com a finalidade de atender às famílias de baixa renda e
que se encontram em vulnerabilidades socioeconômicas.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 06 de maio de 2019.
PAULO CHAGAS
Vereador