PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRIO SANTO
GABINETE DO PREFEIIO
VETO N". 002/2019
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus, no
uso de suos otribuições legois, e tendo em
visto, o que dispõe o LegisloçÕo em vigor,
com fulcro no porógrofo lo, do ort. 53, do
Lei Municipol no. 001/90 - Lei Orgônico
Municipol:
RE§OIVE
Art. I'. VETAR TOIALMENTE o PROJETO DE LEI No.
OO4/201?, dotodo de 12 de morço de 2019, que "DISPÕE SOBRE A ACESSIBLIDADE
ESCOLAR AOS ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIN OU MOBILIDADE REDUZIDA
NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICíPIO PT SÃO MATEUS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
RAZOE§-DO-VEIq
Senhor Presidente,
Senhores Vereodores,
Após deiido onolise do projeto de lei em comento,
temos que o mesmo corece de requisito de constitucionolidode, em rozÕo de hover
flogronte vício de iniciotivo.
Isso porque o Lei Orgônico cio município
estobeleceu que os projelos de Lei que oumentem despeso pÚblico só podem ser
propostos pelo Chefe do Poder Executivo, nõo cobendo esso iniciotivo à Cômqro.
Trotq-se de umo questôo de legolidode, que deixo "morco" no [ei, oo colocó-lq em
vigêncio estqndo incorrendo em vício de iniciotivo.
A preocupoçôo com o vício de inicioiivo em telo é
deixor o cidodõo com o inseguronço jurídico de que, o quolquer momento, o Lei
pode deixor de ler volidqde no mundo jurídico. Podemos citor como exemplo
recenle o promulgoçôo do Lei no. 1.ó0912017, cujo vício de iniciotivo do mesmo
resultou em inseguronço jurídico oos cidodôos beneficiodos, que em 2018
perderom o direito de posse livre no tronsporle pÚblico, oo ocomponhonle de
pessoqs deficienles, opós o Leiser quesiionodo no justiço pelo empreso Vioçõo Sõo
Gobriel.
NÕo temos oqui o intençÕo de criticor o mérito do
motério, o que extremomente solutor, contudo, nÕo podemos deixor de discorrer
sobre o volidode jurídico do oto normotivo, em suos nuonces sob o ótico do
constitucionolidode.
Continuo... \
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESIADO DO ESPíRIO SANIO
GABINEIE DO PREFEITO
... conlinuocõo do Velo Tolol no. 002/2019.
Sobemos que o odministroçÕo do Município é
incumbêncio do Prefeito, que é o responsóvel pelo definiçÕo dos prioridodes de suo
gestÕo, suos políticos públicos o serem implementodos, os obros que serÕo
construídos e os serviços públicos que serÕo prestodos à populoçÕo.
Segundo consto no Lei OrgÔnico deste Município, o
projeto oprovodo que depender de sonçÕo do Prefeiio seró o este encominhodo
poro soncionó-lo ou vetó-lo por rozões de inconsÍitucionolidode (veto jurídico) ou
controriedode oo interesse público (veto político). Vejo o que diz o referido diplomo
o respeito do temo:
Art. 53. Quondo depender do sonçÕo, o projeto
oprovodo seró enviodo oo Prefeito, que, ossentindo, o
soncionoró. Poro o mesmo fim, ser-lhe-Õo tombém
remetidos os projetos hovidos como oprovodos nos
iermos do § 4'deste ortigo.
§ lo - Se o Prefeito julgor o projelo, no todo ou em porte,
inconstitucionol ou contrório oo interesse pÚblico, veió-loó, totol ou porciolmente, deniro de l5 (quinze) dios Úieis
contodos doquele em que o receber, e comunicoro,
dentro de 48 (quorento e oito) horos, oo Presidente do
Cômoro, os motivos do veto. Se o sonçÕo for negodo,
findo o sessÕo legislotivo, o Prefeito publicoro o veto.
(grifei)
Com reloçÕo oo veto, o doutrino potrio o clossifico
em jurídico ou políiico. O veto jurídico se dó por rozÕes de inconstitucionolidode do
projeto de lei, enquonto o veto político ocorre quondo o motério é contrório oo
interesse público.
O projeto de lei em comento tem por objetivo
odequor os estruturos do escolo poro propicior o ocessibilidode, poro fÍns de
promover o iguoldode de condições poro o ocesso e permonêncio de todos os
outos, indistintomenie.
No entonto, emboro louvóvel referido proposituro,
nÕo ho dúvidos de que o motério veiculodo em iol projeto estó inserido dentre
oquelos sujeitos à iniciotivo privotivo do chefe do Poder Executivo Municipol, em
reloçÕo os quois nÕo é dodo oo Poder Legisloiivo locol imiscuir-se, situoçÕo que
implico flogronte violoçÕo à seporoçÕo e hormonio dos Poderes (ort. 2o,
Constituiçõo Federol; ort. 32, ConstituiçÕo Estoduol; orÍ. 2", Lei OrgÔnico do
Município).
lsso porque o proposiçÕo ocobo por otribuir,
inequivocomente, deveres oo Poder. Executivo, mois especificodomente à
Secretorio Municipol do Educoçôo, que demondom gronde mobilizoção do
\
Continuo...
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEIIO
... continuocôo do Velo Toiol no. 002/2019.
móquino qdministrotivo e, oindo, consideróvel qumênto de despeso sem o
indicoÇÕo do respectivo fonte.
A formo de prestoçÕo de serviços pÚblicos, como
cediço, é motério de preponderonte inieresse do Poder Executivo, jÓ que é o esse
Poder que cobe o responsobilidode, peronte o sociedode, pelo eficiêncio do
AdministroçÕo Público.
Desse modo, crior obrigoçÕo o órgÕos pÚblicos -
quol sejo, reolizor odequoçÕes orquitetônicos poro fins de viobilizor o ocessibilidode
- impõe o AdministroçÕo moiores gostos, pois teró que rever os condiçÕes estruturois
de todos os escolos municipois, no intuito de fozer os odoptoções poro otender os
disposiçÕes do referido projeto.
A Lei Orgônico do Município iroto como motérios
privotivos do chefe do Poder Executivo os constontes no porogrofo Único do ort. 5.l,
§ 1', ín verbis:
Art. 5'1. A iniciotivo dos leis compete oo Prefeito, o
quolquer Vereodor ou ComissÕo do CÔmoro Municipol.
§ 1o - Compete exclusivomente oo Prefeito o iniciotivo
dos leique:
o) disponhom sobre motério finonceiro;
b) criem corgos, funçÕes ou empregos pÚblicos ou
oumentem vencimentos. solórios ou o despeso público,
ressolvodos o competêncio do iniciotivo declorodo no
ortigo 30 desto lei;
c) disponhom sobre Orgonizoçôo Administrqtivo ou sobre
motério tributorio e orçomentorio;
d) disponhom sobre servidores pÚblicos do Município, seu
regime jurídico, provimenio de corgos pÚblicos,
estobilidode e oposentodorio de funcionorios civis.
(grifou-se)
Nesse sentido, o ort. 51, §2", l, do mesmo diplomo
legol preconizo que, "nÕo seroo permitidos emendos que importem em oumento
de despesos previstos nos projetos originórios do competêncio exclusivo do
Prefeito;" e "noqueles referenfes à organízaçÕo dos serviços administrafivos do
Cômaro Municipol".
Além dos disposiçÕes do LOM, é de bom tom
mencionor que quolquer disposiçÕo que otribuir oo Legislotivo competêncio poro
dispor de moiério de competêncio exclusivo do ExecuÍivo, podeceró de vício de
inconstitucionolidode, "porquonto o coróter de gestÕo odministrotivo, o que fere o
princípio do seporoçÕo de poderes".
Conforme reiterodomente solientodo por esto
Procurodorio, nÕo compete oo Poder Logislotivo ditor políticos públicos, tompouco
crior otribuições o serem desempenhodos por órgÕos do Poder Executivo, pois, do
Continuo...
\
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRIIO SANIO
GABINEIE DO PREFEITO
... conlinuocôo do Velo Tolol no. 002/2019.
contrório, resto sobejomente corocterizodo ofenso à seporoçÕo e independêncio
enire os Poderes, por mois nobre que sejo tol proposto.
A esse respeiio, é pocífico no doutrino, bem como
no jurisprudêncio, que oo Poder Executivo cobe primordiolmente o funçÕo de
odministror, que se revelo em otos de plonejomento, orgonizoçÕo, direçÕo e
execuÇÕo de otividodes inerentes oo Poder PÚblico. Por outro lodo, oo Poder
Legislotivo, de formo primociol, cobe o funçÕo de fiscolizor e editor leis revestidos
de generolidode e obstroçÕo.
Meirelles:
Segue liçÕo do insigne doutrinodor Hely Lopes
Lei de iniciofivo da CÔmara ou, mois propriomenie, de
seus vereodores sÕo lodos os gue o lei orgÔnico
municipol nÕo reservo, expresso e privofivamente, o
iniciotivo do prefeito. As leis orgÔnicos municipois devem
reproduzir, dentre os matérios previslos nos orfs. ó1, § l'e
165 do CF, os gue se inserem no Ômbito da competêncio
municipot. SÕo, pois, de iniciativo exclusivo do prefeito,
como chefe do Execufivo locol, os prolefos de leis que
disponhom
sobre o criaçõo, esÍruÍuroçÕo e otribuiçõo dos
secreforiot órgõos e enfes do Administroçõo PÚblico
Municipal; materio de orgonizaçõo odministrofivo e
plonejomenÍo de execuçÕo de obros e serviços pÚblicos;
crioçõo corgos, funçÕes ou empregos pÚblicos no
Administroçõo direta, outorquica e fundocionol do
Município; o regime iurídico e previdenciorio dos
servidores municipais, fixaçõo e oumento de suo
remuneraçõo; o plono plurionuol, os diretrizes
orçomenforios, o orçomento onuol e os crédilos
sup/emenfores e especiois. Os demois prolefos competem
concorrentemenle oo prefeito e o Cômora, no formo
regimental [...] (Direito Municipol Brasileiro, I5' ediçÕo,
Sõo Poulo, Molheiros, 2006, p. 617).
Vole dizer, nÕo pode o Executivo ser compelido pelo
Legislotivo o promover projeto que, opesor de bem-intencionodo, nÕo encontro
eco nos regros constitucionois de divisÕo de competêncios e seporoçÕo dos
Poderes.
Por isso que os hipóteses de desrespeito à esfero de
competêncio de outro Poder levom o inconstitucionolidode formol do proposiiuro
normotivo, impondo o decloroçÕo de nulidode totol como expressÕo de unidode
técnico-legislotivo.
Finolizondo, entendemos que poro prosperor o
legolidode, restobelecer o critério do justiço e posso permonecer e ser durodouro o
entendimento democrótico entre os Poderes Legislotivo e Executivo, opreseniomos
\
Continuo...
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRIIO SANTO
GABINETE DO PREIEITO
... conlinuocôo do Velo Totol no. 002/2019.
o Vosso Excelêncio e seus dignos pores os rozões do VETO TOTAT oo Projelo de Lei
no. OO4/201?, coroclerizodo pelo doutrino como velo jurídico, por rozões de
inconslilucionolidode do projeto de lei, conscientes de esiormos cumprindo o dever
de legítimo representonte o desse Município.
do Pref
dios
Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonlo, de obril (0a) do ono de dois
mil e dezenove (2019).
)
Gobinete
(dqzesseis
)j ir ilt tiil
i{rqsallru
f\'1'''\^
\