materia nº 318/2019

Exmº. Sr.
JORGE RECLA
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 318/2019
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO BAIRRO COLINA, DE ACORDO COM A LEI Nº
782/2009 – QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
A ESTABELECER PROGRAMA PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA
A Lei 782/2009, que “Autoriza o Poder Executivo de São Mateus a
promover a regularização Fundiária Municipal e dá outras providências”, aduz em seu Art. 3º
que: “Para efeito desta Lei, terão preferencialmente sua Regularização Fundiária
Municipal, os terrenos, os lotes ou as áreas localizadas em bairros carentes e com
habitação subnormal a serem qualificados e classificados por critérios regulamentados por
Decreto específico do Poder Executivo Municipal.”
Neste contexto, identifica-se que o bairro COLINA fica localizado
em uma região periférica da cidade, e a sua população é formada, em sua maioria, por
pessoas carentes e que não usufruem de segurança jurídica legal em seus imóveis.
Assim, é importante que se destaque, que a não regularização
fundiária implica em problemas tanto para o proprietário do imóvel daquela localidade, que
fica impossibilitado de receber diversos tipos de benefícios, quanto para o município, pois
tais imóveis não fazem parte do cadastro imobiliário municipal.
Portanto, defendemos a aprovação desta indicação com a finalidade
de garantir aos moradores do supracitado bairro os direitos como cidadãos da cidade, bem
como possibilitar diversos benefícios, dentre eles, o acesso aos programas do governo.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 13 de maio de 2019.
JORGE RECLA
Vereador