materia nº 33/2019

Exmº. Sr.
JORGE RECLA 
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento nº 033/2019
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Presidente da
Câmara Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
 REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, COM TODOS OS SEGMENTOS DA
SOCIEDADE MATEENSE, PARA DISCUSSÃO D O SEGUINTE TEMA: PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2018 – PODER EXECUTIVO, QUE ‘APROVA A
PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENOS E A TABELA DE PREÇOS DE
CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS, PARA DETERMINAÇÃO DO VALOR VENAL, BASE
DE CÁLCULO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’ EM LOCAL, DATA E
HORÁRIO A SEREM AGENDADOS POSTERIORMENTE.
JUSTIFICATIVA:
O estudo de georreferenciamento realizado pelo Município é de
grande importância para São Mateus. 
No entanto, terá grande impacto para as finanças dos munícipes.
Por outro lado o IPTU é um dos impostos próprios que podem gerar
um significativo aumento da receita municipal.
Diante disso é imprescindível a participação popular para que
possamos ouvir a população quanto à decisão sobre o referido Projeto.
Portanto, como relatora do aludido Projeto na Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, solicitamos a realização de Audiência Pública para debater o Projeto
de Lei Complementar nº 007/2018.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 14 de maio de 2019.
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora