materia nº 343/2019

Exmº. Sr.
JORGE RECLA
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 343/2019
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº. Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
 ENVIE A ESTE PODER LEGISLATIVO PROJETO DE LEI QUE D ISPONHA
SOBRE ACESSIBILIDADE ESCOLAR PARA OS ALUNOS PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NOS ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS.
JUSTIFICATIVA: 
Apresentamos nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº.
004/2019 (Dispõe sobre a acessibilidade escolar para os alunos portadores de deficiência
ou mobilidade reduzida, nos Estabelecimentos de Ensino do município de São Mateus e
dá outras providências), que foi aprovado por unanimidade dos Vereadores, porém o
Prefeito Municipal enviou o Veto nº 004/2019, vetando totalmente o referido Projeto,
alegando inconstitucionalidade por haver flagrante vício de iniciativa.
Diante disso, e por se tratar de matéria de extrema importância
para os munícipes, uma vez que tem por objetivo garantir o direito de igualdade de
condições para o acesso às escolas a todos os alunos, indistintamente, conforme o
princípio constitucional (previsto no inciso I do artigo 206 e inciso III do artigo 208 da
Constituição da República Federativa do Brasil; artigo 17 da Lei Federal nº 10.098 de 19
de dezembro de 2000; artigo 58 da Lei Federal 9394 de 20 de dezembro de 1996, e Arts.
1º, 27 e 28 da Lei Federal 13.146 de 06 de dezembro de 2015), defendemos a aprovação
desta indicação e contamos com o apoio do Prefeito Municipal no sentido de encaminhar
o supracitado Projeto de Lei para apreciação desta Casa de Leis.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 20 de maio de 2019.
PAULO CHAGAS
Vereador