PROJETO DE LEI Nº 017/2019
PODER LEGISLATIVO
“ESTABELECE E FIXA NORMAS PARA A OFERTA DE
EDUCAÇÃO DO CAMPO NA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO NO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS/ES” .
O Vereador Paulo Chagas no uso de suas prerrogativas, tendo
em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno, FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. A oferta de Educação Infantil e Ensino Fundamental da
Educação do Campo no Município de São Mateus e será implementada pelas
instituições que compõem a Rede Municipal de Ensino, de acordo com a
Política Nacional de Educação do Campo, das Diretrizes Curriculares Nacionais
da Educação Básica, das Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas
Escolas do Campo, das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação
Escolar Quilombola na Educação Básica, das metas estabelecidas no Plano
Nacional de Educação - Lei 13.005/2014e no Plano Municipal de Educação – Lei
nº 104/2015, o Parecer CNE/CEB 01/2006; os Parecer do CME 09/2009,
03/2011, 04/2012, a Lei Municipal Nº 1.517/2015 e a Lei Municipal 1.553/2016,
que normatiza a Educação do Campo no Município de São Mateus.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - populações do campo: os agricultores familiares, os
extrativistas, os pescadores artesanais, os ribeirinhos, os assentados e
acampados da reforma agrária, os trabalhadores assalariados rurais, os
quilombolas, os caiçaras, os povos da floresta, os caboclos e outros que
produzam suas condições materiais de existência a partir do trabalho no
meio rural; e
II - unidades de ensino do campo: aquela situada em área rural,
conforme definida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
ou aquela situada em área urbana, desde que atenda predominantemente
às populações do campo.
Art. 3º. Serão consideradas do campo as turmas anexas,
vinculadas àsunidades de ensino com sede em área urbana, que funcionem nas
condições especificadas no inciso II deste artigo.
Parágrafo Único. As unidades de ensino do campo e as turmas
anexas deverão elaborar seu Projeto Político Pedagógico (PPP), na forma
estabelecida pelasDiretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas
do Campo,pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar
Quilombola e legislação municipal que regem a Educação do Campo.
Art. 4º. A Educação do Campo é definida pela sua vinculação às
questões inerentes à vida no campo, compreendendo sua realidade,
ancorando-se na temporalidade e saberes próprios dos estudantes, na
memória coletiva que sinaliza futuros, na rede de ciência e tecnologia
disponível na sociedade e nos movimentos sociais em defesa de projetos que
associem as soluções exigidas por essas questões à qualidade social da vida
coletiva no país.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Seção I
Dos objetivos das unidades de ensino localizadas no campo
Art. 5º. Objetivos das unidades de ensino da Educação do
Campo:
I - garantir as suas especificidades nas diferentes etapas e
modalidades, da educação básica;
II - assegurar que seus estudantes participem das práticas
socioculturais, políticas e econômicas, por meio dos processos de ensinoaprendizagem, de suas formas de produção e de conhecimento tecnológico;
III - assegurar que o modelo de organização e gestão dessas
unidades de ensino considerem o direito de participação da comunidade e suas
lideranças nos processos de decisão;
IV - garantir o direito de permanência, de mobilização
comunitária, das relações com os diversos sujeitos do campo e movimentos
sociais, com a prática político-pedagógica das escolas;
V - zelar pela garantia do direito à educação escolar dos povos
do campo, respeitando a história e o território, a memória, a ancestralidade e
os conhecimentos tradicionais;
VI - desenvolver a temática das Relações Étnico-Raciais em todas
as etapas da educação básica, compreendida como parte integrante da cultura
e do patrimônio afro-brasileiro.
Seção II
Dos Princípios norteadores da Educação do Campo
Art. 6º. Os princípios norteadores da Educação do Campo
fundamentam-se:
I - na memória coletiva;
II - nos marcos civilizatórios;
III - nas práticas culturais, sociais, políticas e econômicas;
IV - nos festejos, usos, tradições e demais elementos que
conformam o patrimônio cultural das comunidades camponesas, assentadas,
acampadas, ribeirinhas e quilombolas do município;
V - nos acervos e repertórios orais;
VI - nas tecnologias e formas de produção do trabalho e
diversificação de produtos relativos à agricultura e uso de recursos naturais
como práticas agroecológicas;
VII - na questão agrária e as demandas históricas por Reforma
Agrária, territorialidade, permanência e luta.
CAPÍTULO III
DA CARACTERIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DO CAMPO NO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
Art.7º. As unidades de ensino localizadas no campo que
compõem a Rede Municipal de Educação de São Mateus, recebem a seguinte
nomenclatura:
I - Centro de Educação Infantil Municipal – CEIM – destinado ao
atendimento a crianças de zero a cinco anos;
II - Escola Municipal de Ensino Fundamental – EMEF – destinada
ao atendimento do ensino fundamental – anos iniciais, finais e/ou ensino
fundamental completo;
III - Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental
– EMEIEF – destinada ao atendimento da educação infantil e do ensino
fundamental;
IV - Escola Unidocente Municipal – EUM – destinada ao
atendimento da Educação Infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental,
constituída por única turma multisseriada na unidade escolar;
V - Escola Pluridocente Municipal – EPM – destinada ao
atendimento da Educação Infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental,
constituída por mais de uma turma multisseriada na unidade escolar;
VI - Escola Comunitária Rural Municipal – ECORM – destinada ao
atendimento da educação infantil e ensino fundamental, tem como princípio
norteador a família e é organizada a partir da Pedagogia da Alternância;
§.1º. As unidades de ensino referidas no caput deste artigo
estão localizadas em territórios de agricultura familiar, quilombola,
assentamento e ribeirinha;
§.2º. As unidades de ensino localizadas em região de
assentamento trazem sua especificidade acrescentando o termo
“assentamento” à denominação estabelecida nos incisos desteartigo.
§.3º. As demais unidades escolares criadas em território
campesino, descritas no parágrafo 1º, terão denominação definida a partir da
caracterização histórica e cultural e, também por meio do diálogo com a
comunidade na qual está inserida.
§.4º. A nomenclatura, Centros Familiares de Formação em
Alternância (CEFFAS), identifica as unidades de ensino que atuam com a
Pedagogia da Alternância no Brasil.
Art. 8º. A EMEF, caracterizada de acordo com o Artigo 2º,
deverá atender ao que preceitua esta Resolução quanto à construção de seu
PPP e efetivação do currículo escolar.
Art. 9º. As ECORMs serão organizadas por meio da Pedagogia da
Alternância com os elementos pedagógicos detalhados no PPP.
Art. 10. As Escolas de Assentamento serão organizadas a partir
das matrizes da Pedagogia do Movimento que insere também a Pedagogia da
Alternância.
Parágrafo Único. O PPP das escolas multisseriadas será
consolidado por meio do Plano de Fortalecimento da Educação do Campo de
São Mateus – PLAFEC/SM.
CAPÍTULO IV
DAS ETAPAS E MODALIDADES DE ENSINO
Art. 11. As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de
São Mateus caracterizadas na modalidade Educação do Campo ofertam as
etapas Educação Infantil e Ensino Fundamental, com presença das modalidades
Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos (EJA) e Educação Escolar
Quilombola.
Parágrafo único. As etapas e modalidades de ensino referidas
no caput serão ofertadas, prioritariamente, na comunidade de residência do
estudante.
Seção I
Das Etapas
Subseção I
Da Educação Infantil
Art. 12. A Educação Infantil constitui direito das crianças do
campo, de zero a 05 (cinco) anos, com oferta obrigatória para as crianças de
quatro e cinco anos, considerando:
§.1°. O direito da criança de permanecer em seu grupo familiar e
comunitário de referência, evitando o seu deslocamento.
§.2°. Consulta prévia para informar demanda existente no
território camponês, respeitando os interesses legítimos de cada comunidade.
Art. 13. A oferta da Educação Infantil na modalidade Educação
do Campo será viabilizada em espaços específicos conforme disposto no
Artigo7º desta Resolução, considerando os seguintes aspectos:
I - As unidades que ofertam a Educação Infantil, para possibilitar
o desenvolvimento integral das crianças, a partir de suas faixas etárias, deverão
possuir espaços educativos diversos como sala de vídeo, cantinho da leitura,
espaço para vivência agropecuária, sala de informática, pátio, parquinho e
jogos diversos;
II - Os recursos disponíveis na comunidade como ambiente
natural, os ambientes de trabalho da comunidade local, seus espaços culturais,
artísticos e de lazer, entre outros, deverão ser entendidos e explorados como
espaços educativos.
Art. 14. As unidades de ensino, caracterizadas nos incisos III, IV,
V e VI do Artigo 7º desta Resolução, que ofertam, no mesmo espaço,Educação
Infantil e Ensino Fundamental, deverão garantir existência de espaço físico e de
condições pedagógicas apropriadas ao atendimento da Educação Infantil.
Parágrafo único. Considerando a obrigatoriedade de oferta,
será permitido o agrupamento da Educação Infantil com turmas do Ensino
Fundamental I, resguardadas as seguintes situações:
a) a permanência do estudante na escola próxima à sua
residência;
b) a aproximação da faixa etária;
c) o quantitativo de estudantes na turma.
Art. 15. As escolas do campo e as escolas urbanas deverão:
I - promover a participação das famílias e lideranças com os
conhecimentos tradicionais de cada comunidade, em todas as fases de
implantação e desenvolvimento da educação infantil;
II - considerar as práticas de educar e de cuidar de cada
comunidade, como parte fundamental da educação das crianças, de acordo
com seus espaços e tempos socioculturais.
Subseção II
Do Ensino Fundamental
Art. 16. O Ensino Fundamental deverá ter sua oferta
universalizada nas comunidades camponesas, considerando:
I - a indissociabilidade das práticas educativas, visando ao pleno
desenvolvimento da formação humana dos estudantes nas especificidades dos
seus diferentes ciclos de vida;
II - a articulação entre os conhecimentos científicos, os
conhecimentos tradicionais e as práticas socioculturais próprias dessas
comunidades, num processo educativo dialógico e emancipatório;
III - um projeto educativo coerente, articulado e integrado, de
acordo com os modos de ser e de desenvolver das crianças e adolescentes nos
diferentes contextos sociais;
IV - a organização escolar poderá dar-se em ciclos, séries,
multisséries, alternâncias e outras formas de organização, compreendidos
como tempos e espaços interdependentes e articulados entre si, ao longo dos
nove anos de duração do ensino fundamental; e
V - o protagonismo estudantil no cotidiano escolar.
Seção II
Das Modalidades
Subseção I
Da Educação Especial
Art. 17. A SME adotará providências para que as crianças e os
jovens, público-alvo da modalidade de Educação Especial, residentes no
campo, tenham acesso à Educação Básica.
Art. 18. Será assegurado aos estudantes do campo,público-alvo
da modalidade, o desenvolvimento das suas potencialidades sócioeducacionais em todas as etapas e modalidades por meio das seguintes ações:
I - realização de diagnóstico pedagógico da demanda por
educação especial, visando criarações específicas de Atendimento Educacional
Especializado (AEE) aos estudantes que dele necessitem;
II - garantia de acesso e permanência ao AEE; e
III - promoção de ações de acessibilidade aos estudantes com
deficiência, obedecendo aos padrões mínimos de infraestrutura, mediante:
a) prédio escolar adequado;
b) equipamentos;
c) mobiliário;
d) transporte escolar adaptado;
e) profissionais especializados;
f) tecnologia assistiva; e
g) outros materiais apropriados às necessidades pedagógicas
desses estudantes.
Art. 19. Na elaboração do diagnóstico dos estudantes, públicoalvo da educação especial, além da experiência dos professores, da família e
das especificidades socioculturais, a unidade escolar deverá contar com
assessoramentotécnico especializado e apoio do Setor responsável pela
Educação Especial.
Art. 20. O Setor da Educação Especial deverá viabilizar o
acompanhamento por meio de visita e atendimento específico a todas as
unidades de ensino do campo que possuem esse público.
Art. 21. Deverá ser garantida a formação específica para os
profissionais que atuam nas escolas do campo com o AEE, bem como dos
familiarese dos estudantes.
Parágrafo único. Os estudantes, uma vez diagnosticados como
público-alvo da educação Especial, deverão ser encaminhados para oAEE, no
horário inverso da sala de origem, para apoio especializado.
Subseção II
Da Educação de Jovens e Adultos – EJA
Art. 22. A Educação do Campo deverá atender na modalidade
da Educação de Jovens e Adultos às populações camponesas que não tiveram
acesso ou não puderam concluí-los na idade própria, mas que retornam aos
bancos escolares em busca de conhecimento, desenvolvimento social,
crescimento pessoal, cultural e da certificação exigida para o mundo do
trabalho.
Art. 23. Na Educação do Campo, a EJA deverá atender às
realidades socioculturais e interesses das comunidades quilombolas, da
agricultura familiar, ribeirinhas, acampadas e assentadas da reforma agrária,
pescadores artesanais, extrativistas vinculando-se a seus projetos de vida.
Art. 24. A EJA deverá considerar os conhecimentos e as
experiências de vida dos jovens e adultos, ligadas às vivências cotidianas
individuais e coletivas, bem como ao mundo do trabalho.
Art. 25. A oferta da EJA deverá ser realizada mediante consulta
prévia e informada, envolvendo a SME,o diretor escolar e lideranças
comunitárias.
Subseção III
Da Educação Escolar Quilombola
Art. 26. A modalidade Educação Escolar Quilombola deve ser
implementada como política pública educacional da Rede Municipal de
Ensinode São Mateus e deve estabelecer interface com a política já existente
para os povos do campo, reconhecidos os seus pontos de intersecção política,
histórica, social, educacional e econômica, sem perder sua especificidade.
Art. 27. A Educação Escolar Quilombola da Rede Municipal de
Ensino deverá possuir resolução própria que detalhe todas as situações
específicas não contempladas nesta Resolução.
TÍTULO II
DO PEDAGÓGICO
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA PEDAGÓGICA
Art. 28. A estrutura pedagógica das unidades de ensino do
campo seguirá o que orienta o seu PPP.
Parágrafo único. As unidades de ensino elaborarão o seu PPP,
resguardando os princípios da Educação do Campo, podendo assumir o que
dispõem o Plano de Fortalecimento da Educação do Campo de São Mateus,
Pedagogia da Alternância e a Pedagogia do Movimento.
Seção I
Do Projeto Político Pedagógico– PPP
Art. 29. O PPP da escola do campo ou escola que recebe
estudantes oriundos dessas comunidades deverá:
I - contemplar os princípios da Educação do Campo constantes
nas Diretrizes Operacionais da Educação do Campo e Diretrizes Curriculares
Nacionais para a Educação Escolar Quilombola;
II - atender a realidade histórica, regional, política, sociocultural,
econômica e educacional das comunidades do campo;
III - ser construído de forma coletiva mediante o envolvimento e
participação de toda a comunidade local;
IV - ser construído a partir do diagnóstico da realidade
camponesa de seus estudantes;
V - viabilizar o protagonismo estudantil por meio da autoorganização, com implementação da associação estudantil ou estruturação do
grêmio estudantil, resguardando a gradativa implementação da assembléia
estudantil e auto avaliação.
Art. 30. Os PPPs das unidades de ensino do campo serão
construídos juntamente com as comunidades camponesas e estas terão a
prerrogativa de decidir o tipo de ensino apropriado aos seus modos de vida.
§.1º. O PPP da unidade de ensino definirá a forma
organizacional que melhor atenda à comunidade camponesa, seja por meio de
ciclos, tempo integral ou turmas multisseriadas.
§.2º. Cabe à SME promover consulta prévia e informada sobre o
tipo e modalidade de educação que atenda às diversas comunidades do
campo, realizando diagnóstico das demandas relativas a cada realidade
camponesa, por meio de ações colaborativas com as comunidades.
Art. 31. Na realização do diagnóstico e na análise dos dados
colhidos sobre a realidade das comunidades evidenciadas e seu entorno,
deverão ser considerados:
I. os conhecimentos tradicionais, a realidade, a ancestralidade,
a estética, as formas de trabalho, as tecnologias e a história de cada
comunidade; e
II. as formas por meio das quais as comunidades vivenciam os
seus processos educativos cotidianos em articulação com os conhecimentos
escolares e demais conhecimentos produzidos pela sociedade mais ampla.
Art. 32. A questão da territorialidade, associada ao etno
desenvolvimento e à sustentabilidade socioambiental e cultural das
comunidades tradicionais orientará o processo educativo a ser definido no PPP.
Art. 33. O PPP da Educação do Campo incluirá o conhecimento
dos processos e hábitos alimentares das comunidades camponesas, por meio
de troca e aprendizagem com os próprios moradores e lideranças locais.
Art. 34. O PPP das unidades de ensino do campo que atuam com
a Pedagogia da Alternância ou elementos dessa dinâmica pedagógica deverá
considerar a Lei 1.553/2016, que normatiza a Educação do Campo no município
de São Mateus.
Parágrafo único. As escolas que possuem o PPP direcionado
pela Pedagogia da Alternância deverão garantir a implementação dessa prática
pedagógica em todas as etapas e modalidades de ensino ofertadas na unidade
escolar.
Art. 35. Os programas e projetos pedagógicos externos
propostos às escolas do campo deverão atender aos princípios norteadores da
Educação do Campo, em consonância com a adesão das unidades escolares.
Seção II
Do Currículo
Art. 36. O currículo da Educação do Campo constitui parte
importante dos processos pedagógico, sociopolítico e cultural, de construção
de identidades, e deverá:
I - ser construído a partir dos valores e interesses das
comunidades camponesas em relação aos seus projetos de sociedade e de
escola, definidos nos PPPs;
II - considerar, na sua organização e prática, os contextos
sociocultural, regional e territorial dessas comunidades;
III - observar o que dispõem as Diretrizes Curriculares Nacionais
definidas para todas as etapas e modalidades da educação básica;
IV - garantir ao estudante o direito a conhecer o conceito de luta
camponesa, história de luta pela terra, a história dos quilombos no Brasil, o
protagonismo dos movimentos sociais, do movimento quilombola e do
movimento negro, indígenas, assim como o seu histórico de lutas, lutadores e
lutadoras por direitos historicamente construídos, entre outros;
V - garantir as discussões sobre a identidade, a cultura e a
linguagem, como importantes eixos norteadores do currículo das escolas do
campo;
VI - promover estudos sobre gênero e diversidade sexual,
superando práticas excludentes;
VII - garantir o fortalecimento da agroecologia, da economia
solidária, da sustentabilidade e da luta pela terra, na construção de um projeto
de educação popular do campo;
VIII - considerar a liberdade religiosa como princípio jurídico,
pedagógico e político atuando de forma a:
a) superar preconceitos em relação às práticas religiosas e
culturais das comunidades tradicionais do campo e quilombolas, quer sejam
elas religiões de matriz africana, quer não; e
b) proibirtoda e qualquer prática de proselitismo religioso nas
escolas.
Art. 37. O currículo na Educação do Campo poderá ser
organizado por eixos temáticos e ou temas geradores em que os conteúdos das
diversas disciplinas deverão ser trabalhados numa perspectiva interdisciplinar.
Art. 38. A organização curricular das escolas com a Proposta
Pedagógica direcionada pelos princípios da Educação do Campo deverá pautar
em ações político-pedagógicas que visem:
I - ao conhecimento das especificidades das escolas do campo e
das escolas que atendem estudantes oriundos desses territórios quanto à sua
história e às suas formas de organização;
II - à flexibilidade na organização curricular, no que se refere à
articulação entre a base nacional comum e a parte diversificada, a fim de
garantir a indissociabilidade entre o conhecimento escolar e os conhecimentos
tradicionais produzidos pelas comunidades do campo;
III - à duração mínima anual de duzentos dias letivos,
perfazendo, no mínimo, oitocentas horas, respeitando-se a flexibilidade do
calendário das escolas, que poderá ser organizado independente do ano civil,
de acordo com as atividades produtivas e socioculturais das comunidades do
campo;
IV - à interdisciplinaridade e contextualização na articulação
entre os diferentes campos do conhecimento, por meio do diálogo entre
disciplinas diversas, do estudo e pesquisa de temas da realidade dos
estudantes e de suas comunidades;
V - à adequação das metodologias didático-pedagógicas às
características dos educandos, em atenção aos modos próprios de socialização
dos conhecimentos produzidos e construídos pelas comunidades do campo ao
longo da história;
VI - à elaboração e uso de materiais didáticos e de apoio
pedagógico próprios, com conteúdos culturais, sociais, políticos e identitários
específicos das comunidades do campo;
VII - à realização de discussão pedagógica com os estudantes
sobre o sentido e o significado das comemorações da comunidade;
VIII - à realização de práticas pedagógicas voltadas para as
crianças da educação infantil, pautadas no educar e no cuidar; e
IX - a parte diversificada, nas diferentes etapas e modalidades
das escolas do campo, deverá contemplar, obrigatoriamente, os
conhecimentos nas áreas de zootecnia e agricultura.
CAPÍTULO II
DAS DIMENSÕES PEDAGÓGICAS
Art. 39. As dimensões pedagógicas são consideradas as práticas
que contemplem os diversos elementos pedagógicos na garantiados princípios
da Educação do Campo nas escolas campesinas sendo norteados pela
conjuntura cultural, social, política e econômica.
Parágrafo único. Estes elementos pedagógicos serão
vivenciados no pedagógico escolar considerando a realidade concreta de cada
escola campesina, numa articulação em que ambos de complementem na
formação integral dos estudantes.
Seção I
Do PLAFEC
Art. 40. O Plano de Fortalecimento da Educação do Campo
(PLAFEC) de São Mateus/ES engloba diversos elementos da Pedagogia da
Alternância e Pedagogia do Movimento, que poderá ser implementado e
executado no cotidiano escolar da Educação Infantil e Ensino Fundamental I
das escolas do campo.
Art. 41. Os princípios norteadores do PLAFEC consolidam-se por
meio de princípios filosóficos e pedagógicos alinhados ao movimento da
Educação do Campo em âmbito nacional, considerando a realidade campesina
do município.
I - Princípios Filosóficos:
a) Concebe os educandos como protagonistas do
processo formativo;
b) Compreende a auto-organização dos estudantes,
educadores e demais profissionais como elemento fundamental de inserção no
processo educativo;
c) Vislumbra o desenvolvimento de um campo solidário
e sustentável;
d) Valoriza a gestão democrática, envolvendo a
participação dos profissionais da educação, dos pais de alunos, membros e
lideranças da comunidade, nas discussões e decisões que dizem respeito ao
funcionamento das escolas do campo;
e) Prima pela pesquisa como princípio educativo na
formação dos estudantes.
I - Princípios Pedagógicos:
a) Conviver: conhecimento pautado na realidade
concreta do estudante e comunidade;
b) Conhecer: saber, ser e analisar as informações da
realidade concreta do estudante e comunidade;
c) Transformar: intervir na realidade concreta de
maneira reflexiva a partir dos novos conhecimentos.
Art. 42. Os diversos elementos pedagógicos do PLAFEC
asseguram os princípios pedagógicos e filosóficos da proposta, são eles: Plano
de Estudo, Atividades/Conteúdos Vivenciais (visitas, oficinas, palestras e
viagens de estudo), Atividade de Retorno, Experiência, Caderno de
Acompanhamento ou Caderno de Reflexão, Estadia Letiva, Pasta da Realidade,
Avaliação de Habilidade e Convivência, Auto-organização e Mística.
I - Plano de Estudo (PE): elemento pedagógico de pesquisa da
realidade construído pelos/as estudantes, juntamente com os/as
educadores/as e desenvolvido/respondido junto à família e à comunidade que
traz os elementos da vida camponesa para a escola do campo, tendo as
seguintes etapas para sua consolidação:
a) Planejamento e organização dos enfoques do PE
realizado pelo educador (a) para motivação dos estudantes;
b) Motivação Inicial e problematização realizada pelo
educador (a) da Turma (mística, diálogo, histórias entre outras);
c) Estruturação e organização das perguntas de acordo
com o método do PE;
d) Entrega do PE aos Estudantes para pesquisa no meio
familiar ou comunitário;
e) Problematização: colocação em comum da pesquisa
realizada no meio familiar ou comunitário pelo estudante;
f) Retirada dos pontos de aprofundamentos;
g) Estruturação do relatório do estudante;
h) Estruturação da síntese geral da turma pelo educador;
i) Organização dos pontos de aprofundamentos nas
áreas do conhecimento e alinhamento ao currículo;
j) Planejamento e execução de atividades curriculares
que contemplem os pontos de aprofundamentos alinhados ao currículo;
k) Execução das atividades/conteúdos vivenciais a partir
do Tema Gerador e Plano de Estudo;
l) Organização do PE realizado no meio familiar ou
comunitário e as diversas produções realizadas a partir da pesquisa na pasta da
realidade.
I - Atividades/Conteúdos Vivenciais (visitas, oficinas, palestras e
viagens de estudo): são atividades organizadas e planejadas a partir da
pesquisa do Plano de Estudo e deverão possuir roteiro de planejamento com
relatórios que deverão compor a Pasta da Realidade;
II - Atividade de Retorno (AR): essa atividade emerge do e no
desenvolvimento do Plano de Estudo, procurando responder a questões da
realidade camponesa com realização na família e/ou comunidade pelo
estudante e deverão possuir roteiro de planejamento com relatórios que
deverão compor a Pasta da Realidade;
IV - Experiência: experimentos realizados no meio familiar ou
escolar pelo estudante e deverá possuir roteiro de planejamento com
relatórios que deverão compor a Pasta da Realidade;
V - Caderno de Acompanhamento (CA) ou Caderno de Reflexão:
elemento pedagógico com a função de orientar diretamente o/a estudante no
tempo em que está no meio familiar e na comunidade, contempla o
planejamento do estudante e o diálogo entre a família e escola;
VI - Estadia Letiva: momento em que o estudante executa as
atividades orientadas pelo educador vinculadas ao do Tema Gerador, no
contexto do TRABALHO-VIVÊNCIA-ESTUDO e preenche o Caderno de
Acompanhamento ou Caderno de Reflexão. Na Estadia Letiva, o educador
estará em atividade de Formação e Planejamento que deverá contemplar os
elementos pedagógicos do PPP.
VII - Pasta da Realidade: as atividades do Plano de Estudo
(perguntas do PE, relatório do estudante, síntese geral da turma, pontos de
aprofundamentos, roteiro e relatório das atividades/conteúdos vivenciais,
roteiro e relatório das Atividades de Retorno e relatório da Avaliação de
Habilidade e Convivência) e demais atividades pedagógicas do Tema Gerador
serão organizadas na Pasta da Realidade, por ser o documento organizador da
pesquisa da comunidade, além de contemplar o desempenho de cada
estudante.
VII - Avaliação de Habilidade e Convivência (AHC): momento de
auto avaliação dos estudantes nas temáticas TRABALHO, VIVÊNCIA e ESTUDO,
que deverá possuir roteiro de planejamento com relatórios que devem compor
a Pasta da Realidade, e deverá acontecer com o educador na temática
contemplada com o estudante;
IX - Auto-organização: momento em que os estudantes
participam da organização, planejamento e administração de ações políticopedagógicas da escola, o qual por meio de sistemas de auto-organização, são
co-responsáveis pelas atividades a serem desenvolvidas no espaço/tempo
escolar, tais como: atividades recreativas, assembleia de estudantes, comitês
de trabalhos, divisão das tarefas práticas, mística, organização do ambiente,
colegiado escolar, organizam rodízios em grupos, dividem as funções, entre
outras ações considerando a realidade da escola.
X - Mística: expressa-se através da poesia, do teatro, da
expressão corporal, de palavras de ordem, da música, do canto, dos símbolos,
das ferramentas de trabalho, do resgate da memória e se torna um momento
de celebração que envolve os diversos sujeitos em um mesmo objetivo do
coletivo.
Seção II
Da Pedagogia da Alternância
Art. 43. A Pedagogia da Alternância (PA) consolida-se como uma
práticapedagógica que viabiliza a organização escolar a partir da articulação
dos saberes e das práticas apropriadas e desenvolvidas pelas comunidades de
origem dos estudantes com os processos de ensino-aprendizagem próprios da
cultura escolar.
Parágrafo único. Para o desenvolvimento da PA, os estudantes
alternam períodos letivos de aprendizagem no espaço familiar e comunitário
com períodos na escola, em que esses tempos estão interligados por meio de
elementos pedagógicos específicos.
Art. 44. A implementação da PAna unidade escolar acontecerá
a partir da articulação dacomunidade local, juntamente com a Associação
Escola Comunidade (AEC).
Art. 45. A unidade escolar, quando fizer opção pela adoção da
PA, deverá:
I - encaminhar ofício de solicitação com cópia de ata de
assembleia que delibera sobre a questão à SME para fins de registro e
atualização de dados cadastrais, e atendimento das necessidades infraestruturais e pedagógicas da escola;
II - a SME orientará na construção do PPP e encaminhará o
documento ao CME para análise e parecer.
Art. 46. A PA possui dinâmica pedagógica específica com
períodos de estudo letivo alternados entre Sessão Escolar e Estadia Letiva,
compreendendo que:
a) a Sessão Escolar será desenvolvida no ambiente
escolar e outros espaços educativos, por meio de atividades de natureza
pedagógica;
b) a Estadia Letiva será desenvolvida no meio familiar e
comunitário do estudante, abrangendo atividades de pesquisa e
experimentação, e demais atividades de natureza pedagógica, as quais
devem possuir vínculo com o tema gerador em estudo, bem como
acompanhadas e avaliadas pelo educador;
c) as Estadias Letivas serão previstas em calendário
letivo das escolas que trabalham com os elementos da PA;
d) a Sessão Escolar e Estadia Letiva integrar-se-ão de
forma dialética e processual, em espaços e tempos formativos, internos e
externos à escola, com o efetivo direcionamento pedagógico do educador.
Parágrafo único. As unidades de ensinocom a PA funcionarão
em tempo integral e serão criadas a partir da articulação e desejo das famílias
envolvidas.
Art. 47. As unidades de ensino com PA deverão garantir a
inserção dos seguintes elementos pedagógicos em seus PPPs: Tema
Gerador;Plano de Estudo; Caderno de Acompanhamento ou Caderno de
Reflexão; Estadia Letiva; Pasta da Realidade; Atividades/Conteúdos Vivenciais
(visitas, oficinas, palestras e viagens de estudo); Experiência; Atividade de
Retorno; Avaliação de Habilidade e Convivência;Avaliação Coletiva, Avaliação
Institucional; Avaliação Semanal; Auto-organização e Mística.
Parágrafo único. As unidades de ensino que atendem ao Ensino
Fundamental II poderão utilizar além dos elementos contempladosno caput
deste artigo, a avaliação coletiva, avaliação institucional e avaliação semanal.
I - Avaliação Coletiva: instrumento planejado e estruturado
pelos educadores das diversas áreas do conhecimento que possibilita a
contextualização e integração dos conteúdos curriculares para avaliação dos
estudantes;
II - Avaliação Institucional: avaliação sobre o desempenho da
escola realizada pelas famílias e comunidade;
III - Avaliação Semanal: avaliação semanal possibilita aos
estudantes avaliarem a atuação de todos (diretor, educador, estudante e todos
os profissionais da equipe escolar) no cotidiano da auto-organização da
unidade escolar por períodos semanal, quinzenal ou considerando sua
realidade.
Art. 48. As escolas que se organizam por meio da PA adotarão,
em seus PPPs, as características da Alternância Integrativa Real.
Parágrafo único. A Alternância Integrativa Real supõe estreita
conexão das atividades no meio familiar e período escolar, englobando todos
os níveis – individuais, relacionais, didáticos e institucionais. Esses tempos
devem estar interligados por meio de instrumentos pedagógicos específicos,
pela associação, de forma harmoniosa, entre família e comunidade e uma ação
pedagógica que visa à formação integral. Não há primazia de um componente
pedagógico sobre o outro. A ligação permanente entre eles é dinâmica e se
efetua em um movimento contínuo de ir e retornar. Embora seja a forma mais
complexa da alternância, seu dinamismo permite constante evolução.
Art. 49. A Alternância Integrativa Real poderá acontecer de duas
formas considerando o diagnóstico realizado na comunidade, previsto no PPP
da unidade escolar:
I - Alternância Semanal – o estudante permanecerá na Sessão
Escolar durante uma semana em tempo integral e a Estadia Letiva, acontecerá
no meio familiar no período de uma semana, possibilitando a dinâmica teoriavivência num movimento dialético;
II - Alternância de Ciclo – o estudante terá a Sessão Escolar em
período integral em alguns dias da semana, a serem definidos conforme
diagnóstico realizado na comunidade e, a Estadia Letiva acontecerá nos
momentos que o estudante retornar para o meio familiar.
Parágrafo único. A Estadia Letiva na Pedagogia de Ciclo deverá
cumprir o movimento teoria-vivência dentro da semana Sessão Escolar e
caberá ao educador realizar esse movimento mediante o planejamento e
implementação dos diversos elementos pedagógicos da PA, conforme
artigos46, 47 e 48 desta Resolução.
Art. 50. As unidades de ensino com a dinâmica da PA possuirão
a Estadia Letiva prevista no Calendário Escolar ena Organização Curricular.
Art. 51. A organização curricular das escolas com PA deverá
contemplar as atividades complementares dessa prática pedagógica, a saber:
I - Plano de Estudo;
II - Avaliação Semanal;
III - Esporte Orientado;
VI - Caderno de Acompanhamento ou Caderno de Reflexão;
V - Vivência Prática.
Art. 52. Conforme estabelecido nos Artigos 30 e 31 desta
Resolução, as comunidades camponesas organizar-se-ão para decidir a melhor
forma de organização da unidade escolare a adoção da PA como metodologia
norteadora de sua prática pedagógica.
Seção III
Da Pedagogia do Movimento
Art. 53. A Pedagogia do Movimento consolida-se como prática
pedagógicaconstruída a partir do movimento político-pedagógico das Escolas
de Acampamentos e Assentamentos, contempla as matrizes pedagógicas:
Pedagogia do Trabalho e da Produção, Pedagogia da Escolha, Pedagogia da
Alternância, Pedagogia da Luta Social, Pedagogia da Organização Coletiva,
Pedagogia da Terra, Pedagogia da Cultura e a Pedagogia da História.
§.1º. A Pedagogia do Movimento representa um amplo projeto,
em que os sujeitos se reeducam com as experiências formativas vividas no
interior do próprio movimento social.
§.2º. A Pedagogia do Movimento poderá ser adotada pelas
unidades escolares do campo, desde que definido nos seus PPPs.
CAPÍTULO III
DOS MATERIAIS DIDÁTICOS
Art. 54. Para o desenvolvimento da Educação do Campo no
município, a SME deverá garantir a produção e publicação de materiais
didáticos e de apoio pedagógico específicos nas diversas áreas de
conhecimento.
§.1°. Será garantida a aquisição e a distribuição de livros, obras
de referência, literatura infantil e juvenil, materiais didático-pedagógicos e de
apoio pedagógico que valorizem e respeitem a história e a cultura local.
§.2°. Será garantida a produção de materiais didáticos e de
apoio pedagógico envolvendo a participação dos docentes e dos movimentos
sociais.
CAPÍTULO IV
DO CALENDÁRIO ESCOLAR
Art. 55. O Calendário Escolar da Educação do Campo deverá ser
específico de cada território camponês e deverá atender às peculiaridades
locais, climáticas, econômicas e, inclusive, socioculturais.
§.1º. O calendário escolar incluirá as datas consideradas
significativas para as comunidades camponesas, a população negra e para cada
comunidade quilombola, de acordo com a região e a localidade, consultadas as
comunidades e lideranças.
§.2º. Cada Unidade de Ensino articulará com as comunidades e
lideranças na elaboração de seu calendário de atividades para desenvolvimento
no decorrer do ano letivo.
§.3º. O calendário deverá contemplar as questões climáticas no
que tange ao período chuvoso na região, visto que os estudantes não chegam à
diversas unidades escolares nesse período.
§.4º. O calendário deverá contemplar o período de colheita de
cada cultura regional.
Art. 56. O calendário escolar das unidades de ensino
organizadas por meio da PA deverá ser elaborado, considerando a
caracterização de cada escola e, sempre que possível unificado entre as
mesmas, visando à formação docente e ao acompanhamento pedagógico,
cabendo a SME:
I - garantir as condições operacionais para o cumprimento dos
diferentes calendários, no tocante ao planejamento, formação, transporte e
alimentação escolar;
II - aprovar e supervisionar o cumprimento das atividades
previstas no calendário específico das escolas.
Art. 57. O Calendário Escolar do Campo deverá, no início de
cada ano letivo, contemplar no mínimo 03 (três) dias para a Formação Inicial
dos docentes das ECORMs, Escolas de Assentamentos e Escolas Multisseriadas
do Campo.
Parágrafo único. A Formação Inicial referida no caput deste
artigo deverá contemplar os elementos da Pedagogia da Alternância.
Art. 58. A Estadia Letiva será incluída no Calendário Escolar,
considerando o PPP da unidade de ensino.
Art. 59. A Estadia Letiva deverá ser orientada pelo educador e
assegurar que:
I - As atividades do estudante contemplem sua interação no
meio familiar ou comunitário, devendo estar vinculada ao Plano de Estudo e ao
Tema Gerador previsto no currículo;
II - As atividades pedagógicas deverão ser registradas e
planejadas no Caderno de Acompanhamento ou Caderno de Reflexão de cada
estudante, contemplando as temáticas de Lazer, Estudo e Atividade Familiar ou
Prática;
§.1º.Atividade da estadia letiva será toda experiência que
conduza o estudante como protagonista no meio familiar ou comunitário, a
saber: pesquisas, experiências, atividades de retorno, palestras, depoimentos,
organização da pasta da realidade.
§.2º.Quando o estudante estiver na Estadia Letiva, o educador
estará em atividade de Formação e Planejamento que deverá contemplar os
elementos pedagógicos do PPP.
Art. 60. O Calendário Escolar das ECORMs e Escolas de
Assentamento assegurará formações com temáticas ligadas às discussões do
movimento da Educação do Campo organizadas por entidades, instituições e
movimentos sociais.
Art. 61. A visita e formação das famílias deverão ser garantidas
no Calendário Escolar, considerando a ação prevista no PPP.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO
Art. 62. A avaliação, entendida como um dos elementos que
compõem o processo de ensino-aprendizagem,constitui importante estratégia
didática.
Art. 63. A avaliação do processo de ensino-aprendizagem na
Educação do Campo deverá:
I - ter seus fundamentos e procedimentos definidos no
Regimento Comum das Escolas da Rede Municipal de Ensino de São Mateus e
PPP da Unidade Escolar;
II - articular-se à proposta curricular, às metodologias, ao
modelo de planejamento e gestão, à formação inicial e continuada dos
docentes e demais profissionais da educação;
III - garantir o direito do estudante a ter considerados e
respeitados os seus processos próprios de aprendizagem;
IV - considerar os aspectos qualitativos, diagnósticos,
processuais, formativos, dialógicos e participativos do processo educacional;
V - considerar as experiências de vida e as características
históricas, políticas, econômicas e socioculturais das comunidades do campo; e
VI - os valores, as dimensões cognitiva, afetiva, emocional,
lúdica, de desenvolvimento físico e motor, dentre outros.
Art. 64. Na Educação Infantil, a avaliação dar-se-á mediante
acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de
promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
Art. 65. As unidades de ensino multisseriadas deverão
contemplar no processo avaliativo de cada trimestre letivo os elementos
pedagógicos previstos no PLAFEC/SM: Avaliação de Habilidade e Convivência,
Atividade de Retorno, Plano de Estudo (Pasta da Realidade e seus diversos
arquivos).
Art. 66. As unidades de ensino com PA deverão organizar o
processo avaliativo em cada trimestre letivo com a seguinte distribuição dos
elementos pedagógicos:
I - Primeiro Trimestre: Vivência Prática, Avaliação de Habilidade,
Convivência, Plano de Estudo (Pasta da Realidade e seus diversos arquivos);
II - Segundo Trimestre: Vivência Prática, Avaliação de Habilidade
e Convivência, Experiência, Plano de Estudo (Pasta da Realidade e seus diversos
arquivos);
III - Terceiro Trimestre: Vivência Prática, Avaliação de Habilidade
e Convivência, Avaliação Final, Plano de Estudo (Pasta da Realidade e seus
diversos arquivos).
Art. 67. As unidades de ensino do Campo participarão das
avaliações externas, previstas para a Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. A aplicação dessas avaliações nas escolas
multisseriadas deverá considerar toda estrutura relacionada a tempo,
localização territorial e pessoal.
Art. 68. As ECORMs, Escolas de Assentamento e Multisseriadas
possuirão regimento específico, com análise e parecer do Conselho Municipal
de Educação.
TÍTULO III
DA GESTÂO
CAPÍTULO I
GESTÃO DA EDUCAÇÃO DO CAMPO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 69. A gestão das unidades de ensino do campo constitui-se
a partir da articulação do Setor de Educação do Campo da SME com as escolas
e comunidades, a partir de diálogo na tomada de decisões e construção da
gestão democrática.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 70. A SME será responsável, entre outras atribuições, por:
I - Assegurar profissionais das áreas pedagógicas e
administrativas para atuarem nas escolas, considerando suas tipologias;
II - Garantir a distribuição de pessoal, considerando as
especificidades e caracterização de funcionamento de cada unidade, a partir do
que dispõe seu PPP;
III - Assegurar a classificação tipológica das unidades de ensino,
considerando as especificidades e caracterização de funcionamento de cada
unidade, a partir do que dispõe seu PPP;
IV - Garantir a realização de concurso público específico à
modalidade, regionalizado, com critérios de seleção vinculados ao PPP e
demais legislações;
V - Alterar as legislações municipais para contemplar as
demandas de Recursos Humanos para atendimento da modalidade na Rede
Municipal;
VI - Regulamentar a contratação de profissionais em tempo
integral, considerando os tempos de funcionamento das unidades de ensino
em regime de alternância;
VII - Garantir material didático e acervo bibliográfico adequado
às diversas etapas e modalidades de ensino, tendo como perspectiva a
valorização da cultura e dos sujeitos que vivem no campo;
VIII - Assegurar mobiliário e espaço físico específico de acordo
com a faixaetária atendida, laboratórios de Ciências da Natureza e Informática,
biblioteca ou sala de leitura, espaço para prática agrícola, materiais
agropecuários, espaços de apoio pedagógico e planejamento e espaço para a
prática de educação física;
IX - Garantir, em seus orçamentos, recursos financeiros para a
construção, ampliação e manutenção das unidades de ensino do campo;
X - Criar e manter condições físicas e estruturais adequadas ao
bom funcionamento das unidades, incluindo o fornecimento de energia
elétrica, água potável e esgoto, preservando as características arquitetônicas
que expressem harmonia com os contextos socioambientais e culturais do
campo;
XI - Garantir segurança nas unidades escolares do campo,
considerando a necessidade de proteção ao patrimônio escolar;
XII - Garantir que o calendário escolar contemple as
especificidades da modalidade;
XIII - Garantir condições de acesso dos estudantes à escola,
exercendo, junto à comunidade atendida, controle e fiscalização da
regularidade, segurança e conforto no que diz respeito ao transporte escolar;
XIV - Assegurar o transporte de todos os materiais pedagógicos
e administrativos direcionados às unidades de ensino do campo, em especial às
multisseriadas;
XV - Garantir transporte para que os diversos setores da SME
realizem visitas de acompanhamento administrativo e pedagógico às unidades
de ensino do campo.
XVI - Assegurar a realização de avaliação de todos os
profissionais com critérios vinculados à efetivação do PPP da unidade escolar,
para fins de contratação e movimentação dos profissionais (lotação e
extensão).
Art. 71. Os variados setores da SME deverão fornecer apoio
pedagógico, administrativo e de gestão financeira aos profissionais das
unidades de ensino do campo e de suas respectivas AECs, a fim de assegurar:
a) desenvolvimento e avaliação do currículo, inovação
pedagógica e melhores condições de aprendizagem de cada estudante;
b) formação continuada dos profissionais pedagógicos e
administrativos;
c) orientação quanto ao planejamento, aplicação,
recebimento, uso e prestação de contas de recursos destinados às escolas;
d) orientação para a organização de registros e informações
relativas à vida escolar de cada estudante.
Parágrafo único. O setor responsável pelo diagnóstico
pedagógico da Rede Municipal deverá planejar as ações de acompanhamento e
avaliação do processo educativo das unidades de ensino do campo,
considerando os elementos pedagógicos do PPP de cada unidade.
Seção I
Do Setor de Educação do Campo da SME
Art. 72. Compete à SME criar e manter o Setor da Educação do
Campo, resguardando sua autonomia pedagógica e administrativa na
formulação, implementação e acompanhamento das políticas públicas
específicas às populações do campo.
Art. 73. A localização dos profissionais no Setor de Educação do
Campo deverá considerar a qualificação profissional e o perfil que deverá
considerar:
I - critérios de conhecimento da Educação do Campo de São
Mateus: assentamentos, ribeirinhos, quilombolas, agricultura familiar, entre
outras realidades campesinas;
II – a integração com os sujeitos, movimentos sociais e
representações organizadas do campo para articulação das ações e as
demandas das unidades de ensino do campo.
Art. 74. Compete ao Setor da Educação do Campo garantir a
participação efetiva de representações das populações do campo na
formulação, implementação e acompanhamento das políticas públicas de
Educação do Campo no Município.
§.1º. O Setor de Educação do Campo terá atribuição de
acompanhar administrativa e pedagogicamente as unidades de ensino do
campo de modo a garantir:
I - construção e implementação das políticas públicas da
Educação do Campo;
II - implementação e efetivação do PPP em cada unidade de
ensino do campo;
III - articulação dos colaboradores e parceiros para a formação
continuada dos profissionais da Educação do Campo.
§.2º. O Setordeverá, com a necessária flexibilidade e em
permanente diálogo, fazer a articulação entre a SME, as unidades de ensino, as
famílias dos estudantes e as diversas lideranças camponesas na tomada de
decisão, acompanhamento e avaliação do processo educativo.
§.3º. O Setor da Educação do Campo deverá fazer a gestão das
políticas educacionais por meio do diálogo constante envolvendo as
representações organizadas existentes no Município, tais como o Comitê
Municipal de Educação do Campo, o Conselho Municipal de Educação, a
Comissão Municipal das Escolas em Alternância, o Movimento Quilombola, as
representações das diversas comunidades e movimentos sociais camponeses.
Seção II
Da Gestão das Unidades Escolares do Campo
Art. 75. A Gestão da Unidade de Ensino do Campo é a instância
da instituição que responde pedagógica e administrativamente pelas ações
internas, considerando o que dispõe o seu PPP.
Art. 76. A Gestão da unidade de ensino será organizada
considerando sua caracterização disposta no Artigo 6º desta Resolução e o PPP
de cada unidade.
§.1º. A gestão das unidades descritas nos Incisos I, II e III do
Artigo 7º seguirá os encaminhamentos do que dispõe o seu PPP, seguindo as
normas comuns, conforme estabelece o Regimento Comum das Escolas da
Rede Municipal.
§.2º. A gestão das unidades descritas nos Incisos IV, V, VI e § 1º
do 7º Artigo desta Resoluçãoseguirá os encaminhamentos do que dispõe o seu
PPP, seguindo as normas comuns, conforme estabelece o Regimento das
Escolas Comunitárias Rurais Municipais de São Mateus.
Art. 77. A escolha do Diretor Escolar das unidades deverá
acontecer por meio do diálogo com a comunidade em que a escola está
localizada, num processo formalizado pelo CME, com participação do Comitê
de Educação do Campo de São Mateus.
Parágrafo único. O diretor escolar para atuar numa escola do
campo deverá possuir como critério básico a formação e experiência de
atuação nessa modalidade de ensino.
Subseção I
Da Gestão das Escolas Comunitárias Rurais e de Assentamento
Art.78. A gestão das unidades de ensino em alternância e das
unidades de ensino de assentamentoserá organizada a partir da coordenação
dos três setores da escola, sendo:
I - Setor Pedagógico;
II - Setor Administrativo e,
III - Setor Agropecuário.
Parágrafo único. Os Setoresreferidos no caput do artigo serão
constituídos por representantes da comunidade escolar, que se autoorganizam para desenvolver o trabalho coletivo, na efetivação do PPP.
Art.79. O Setor Pedagógico será constituído
porrepresentantesde cada categoriada unidade de ensino, sendo: dos
profissionais do administrativo; da gestão, dos docentes e pedagogo, dos
educandos, dos pais e representantes da comunidade local.
Parágrafo único. O Setor Pedagógico terá atribuições específicas
como:
I - Elaborar, implementar e avaliar o PPP, envolvendo os demais
setores;
II – Coordenar o processo de planejamento pedagógico coletivo
na escola;
III - Implementar ações objetivando a integração das áreas do
conhecimento para uma formação integral do educando;
IV - Acompanhar e qualificar o desenvolvimento dos elementos
pedagógicos da PA considerando o PPP da escola;
V - Orientar e acompanhar as atividades e conteúdos vivenciais
e as avaliações, definidas pelo coletivo de educadores;
VI - Promover ações visando a integração da escola com as
famílias e as comunidades, através de visitas, reuniões e atendimento
individualizado visando a melhoria da aprendizagem;
VII - Coordenar as ações voltadas para a implementação do
currículo escolar, garantindo o trabalho do tema gerador;
VIII - Organizar momentos formativos para o coletivo de
educadores;
IX - Organizar a gestão do tempo da equipe, garantindo a
integração das áreas e o planejamento específico para a realização das estadias
dos estudantes.
X -Articular e organizar encontros vinculados à temática
Educação do Campo para formação da equipe escolar.
Art. 80. O Setor Administrativo será constituído por
representantes de cada categoria da unidade de ensino, sendo: dos
profissionais do administrativo; da gestão, dos docentes e pedagogo, dos
educandos, dos pais e representantes da comunidade local.
Parágrafo Único. O Setor Administrativo terá a função de:
I - Acompanhar o cotidiano da escola, garantindo a
implementação do PPP e das decisões encaminhadas no coletivo,
desenvolvendo ações em conjunto com a AEC;
II - Assegurar as condições para a realização dos planejamentos
pedagógicos e da formação continuada de toda comunidade escolar;
II - Elaborar o calendário anual da escola, contemplando as
atividades pedagógicas e momentos festivos vinculados à cultura camponesa
daquela região;
IV - Coordenar, envolvendo todos os coletivos, o planejamento e
a realização dos eventos que acontecem na escola, tais como: momentos
culturais, seminários, assembleias,mutirões e demais ações planejadas no
calendário anual da escola;
V - Atuar, conjuntamente com os demais setores, no sentido de
garantir a implementação dos princípios pedagógicos, filosóficos e
organizativos vinculados à Educação do Campo e às lutas sociais;
VI - Contribuir para a realização de intercâmbios, encontros e
seminários envolvendo as escolas do campo;
VII - Administrar, com a devida transparência, os recursos
recebidos para a manutenção da escola, envolvendo toda a comunidade
escolar.
Art.81. O Setor Agropecuário será constituído pelosdocentes e
educandos auto-organizados,pedagogo, diretor escolar, representante de pais
e comunidade local.
§.1º. O Setor Agropecuário será coordenado pelo educador da
área de ciências agrárias.
§.2º. O Setor Agropecuário terá como atribuições:
I - Planejar coletivamente as ações do setor agropecuário da
unidade conforme previsto no PPP;
II - Elaborar o planejamento da área agropecuária, submetendoo ao coletivo para execução;
III - Organizar o mapa de atividades do agropecuário com
planejamento periódico das atividades juntamente com os educadores e
estudantes envolvidos;
IV - Propor laboratórios de experimentos da área agrícola para
análise e resultados;
V - Fomentar a realização da experiência como atividade
pedagógica vinculada ao currículo;
VI - Contextualizar didaticamente as atividades práticas
realizadas no ambiente escolar, vinculando-as às tradições, costumes e
realidade da comunidade onde a escola se localiza.
Art. 82. As Escolas de Assentamento e Alternância terão uma
instância de debates e tomada de decisões, que deverá envolver toda a
comunidade escolar e lideranças da comunidade local, para encaminhar as
questões vivenciadas no cotidiano escolar, resguardando o PPP e os princípios
da Educação do Campo.
§.1º. A instância referida no caput do artigo será a Assembleia
Geral da Comunidade e acontecerá duas vezes por ano, ou
extraordinariamente, quando necessário.
§.2º. As deliberações da Assembleia Geral da Comunidade terão
a participação de todos envolvidos no processo educativo e encaminhadas para
a implementação na unidade de ensino.
Subseção II
Da Gestão das Escolas Multisseriadas
Art.83. As Escolas Multisseriadas do Campo serão administradas
pelo Diretor Itinerante, com sede na região de localização dessas unidades
escolares.
§.1º. A sede será em uma escola de localização central da região
e, ou com maior número de estudantes, onde o diretor itinerante permanecerá
para o atendimento da região.
§.2º. O diretor itinerante acompanharáas escolas multisseriadas
localizadas no campo com a função de realizar a gestão administrativa e
pedagógica de até cinco unidades escolares localizadas numa mesma região.
Art. 84. Para o acompanhamento pedagógico, as escolas
multisseriadas possuirão um pedagogo itinerante com atuação na região de
localização de cada unidade escolar.
Parágrafo único. O pedagogo itinerante atuaránas escolas
multisseriadas localizadas no campo, considerando a tipologia específica para
essas unidades escolares.
Art. 85. A direção itinerante deverá possuir em sua região de
localizaçãoa disponibilização de um auxiliar de secretaria ou estagiário para
apoio às questões administrativas.
Seção III
Da Comissão Municipal das Escolas do Campo
Art. 86. A Comissão Municipal das Escolas do Campo terá
atribuições específicas juntamente com as ECORMs, Escolas de Assentamentos
e Escolas Multisseriadas do Campo.
Art. 87. A Comissão será constituída por representantes das
escolas, da comunidade local e da AEC, sendo: 01(um) coordenador
pedagógico, 01 (um) coordenador administrativo, 01 (um) coordenador
agropecuário, 01 (um) educador, 01 (um) membro do Setor de Educação do
MST (no caso da escola de assentamento), representantes das instâncias
organizativas das comunidades (cooperativas, associações, coordenador do
assentamento, das comunidades religiosas e outros), 01 (um) representante do
Setor de Educação do Campo da SME, 01 (um) Diretor Itinerante, 01 (um)
pedagogo itinerante e 01 (um) agricultor de localidade que possua escolas
multisseriadas.
Art. 88. São atribuições da Comissão Municipal das Escolas do
Campo:
I - Acompanhar o plano de trabalho da Educação do Campo de
São Mateus junto ao Comitê de Educação do Campo do Município.
II - Garantir a representatividade dos segmentos na Comissão
Municipal das Escolas do Campo;
III - Garantir a unidade pedagógica e administrativa das Escolas
do Campo, considerando suas especificidades;
IV - Buscar meios legais que garantam a implementação dos
elementos pedagógicos da Educação do Campo nessas escolas;
V - Contribuir no planejamento, execução e avaliação das
atividades desenvolvidas pelos setores pedagógico, administrativo e
agropecuário;
VI - Representar a Comissão nas atividades e eventos
desenvolvidos pelo movimento de Educação do Campo;
VII - Intervir e intermediar junto à gestão pública, quando
necessário, em situações que não estão de acordo com o PPP das escolas do
campo;
VIII - Desenvolver ações com as famílias para o fortalecimento
da Proposta Pedagógica da Educação do Campo nas escolas;
IX - Garantir a permanência das unidades escolares na
comunidade, evitando assim o deslocamento dos estudantes para outras
regiões.
TÍTULO IV
DOS RECURSOS
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS COMPLEMENTARES
Seção I
Da Alimentação Escolar
Art. 89. Na oferta da alimentação escolarserá disponibilizado o
desjejum para osestudantes antes do início de cada turno.
Parágrafo único. Na EJA será disponibilizada janta na entrada,
como uma forma de desjejum, garantindo assim a especificidade dessa
modalidade no campo.
Art. 90. Deverá ser ofertada alimentação escolar de qualidade,
observando:
I - condições de preparo, armazenamento e distribuição;
II - respeito à cultura alimentar das comunidades de cada escola;
III - quantidade suficiente de gêneros alimentícios para o
quantitativo de estudantes das escolas com atenção especial as escolas de
tempo integral;
IV - assistência de nutricionista na elaboração dos cardápios
escolares, com participação das comunidades;
V - estruturação de hortas escolares com o objetivo pedagógico
de formação de hábitos alimentares saudáveis.
Seção II
Do Transporte Escolar
Art.91. Admitir-se-á, em caráter de excepcionalidade, o
deslocamento intracampo e o uso de transporte escolar para as crianças da
Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental nas seguintes
circunstâncias:
I - quando houver uma nova demanda de matrícula não
prevista, até que sejam tomadas as providências para o atendimento na
comunidade de residência do estudante; e
II - quando, apesar de haver escola na comunidade de residência
do estudante, a distância entre elas for superior à máxima definida na
legislação do transporte escolar ou de matrícula escolar.
Parágrafo único. O Setor responsável pelo Transporte Escolar
deverá, num prazo de 15 (quinze) dias regularizar o translado do estudante,
conforme item I deste artigo, para efetivação da matrícula na comunidade de
residência.
Art. 92. O transporte das crianças de Educação Infantil e dos
primeiros anos do Ensino Fundamental requer, necessariamente, além do
condutor do veículo, um acompanhante, segundo critérios estabelecidos pelo
DETRAN/ES.
Art. 93. Os veículos de transporte dos estudantes deverão ser
apropriados a essa finalidade e devidamente autorizados junto aos órgãos
responsáveis em conformidade com o Código Nacional de Trânsito, com
garantia de acessibilidade às crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos
estudantes e, em especial, àqueles com dificuldade de locomoção.
Art. 94. Cabe às escolas a intermediação de pacto com as
famílias e os condutores dos veículos quanto às condições de recolhimento e
entrega das crianças nos locais estabelecidos para tal.
Art. 95. O transporte escolar deverá respeitar a duração da
jornada diária de estudos, dias letivos e períodos de recuperação de
aprendizagem estabelecidos no calendário escolar.
§.1º. Em caso de transporte escolar compartilhado,o mesmo
deverá seguir o calendário letivo de todas as unidades, bem como o
cumprimento de horários de chegada e saída dos estudantes.
§.2º. Quando o uso de transporte escolar for indispensável ao
estudante, o percurso de ida à escola será, no máximo, de 60 (sessenta)
minutos no veículo com o mesmo tempo para o retorno.
§.3º. O tempo de espera do estudante entre o início e ou o fim
das atividades escolares para embarque e desembarque no veículo não poderá
ultrapassar10 (dez) minutos.
Art. 96. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril (04) do ano de 2019 (dois
mil e dezenove).
PAULO CHAGAS
Vereador
JUSTIFICATIVA:
O projeto de Lei que “Regulamenta a Oferta de Educação Infantil e
Ensino Fundamental da educação do Campo no município de São Mateus, com
objetivo de apontar os principais dispositivos legais que regulamentam a educação do
campo, os quais precisam ser aplicados no contexto escolar camponês, para que de
fato se tenha uma educação do campo e no campo com qualidade. Há poucos estudos
sobre está modalidade de ensino, por isso a importância de se discutir esse tema, na
perspectiva legal.Verifica-se que a educação do campo ao longo da história foi deixada
em segundo plano pelos representantes governamentais, e no que tange aos aspectos
legais percebe-se que não houve legislações específicas que regulamentassem essa
modalidade de ensino. Sendo que tais legislações surgem por conta de movimentos
sociais e da sociedade civil organizada que pretendiam que o direito à educação fosse
também garantido à população camponesa e que acima de tudo fosse uma educação
voltada para os interesses e necessidades desta população. Mas também uma
educação que valorizasse a cultura e a identidade dos camponeses, e que, sobretudo,
fosse inclusiva e autônoma. A partir da Constituição Federal de 1988 a educação passa
a ser direito fundamental garantido a todo e qualquer indivíduo, independentemente
em que local esse indivíduo reside e vive. Desse modo, a educação fornecida à
população camponesa deve ser garantida no mesmo patamar de igualdade que é
fornecida para a população urbana. Após a CF/88 surge a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação (9394/96) que vai delinear as principais ideias que norteiam as práticas
educativas no campo, quanto à metodologia, à didática, ao calendário escolar, etc..
Nesse sentido, faz-se necessário uma educação que respeite e valorize a cultura da
população na qual a escola está inserida, a fim de que alunos construam suas
identidades de forma positiva e valorativa.
Diante do exposto, conclui-se que a educação do campo foi uma
conquista dos movimentos sociais que pretendiam uma educação que estivesse de
acordo com os interesses e necessidades da população camponesa, e para que o
homem do campo tivesse orgulho de sua terra e de seus costumes. Isso significa
construir de forma positiva e significativa a identidade do homem do campo sem tratálo como pessoa atrasada e submissa aos que vivem no meio urbano. Portanto, a
educação do campo surge em resposta aos movimentos sociais na busca de uma
educação para todos os que moram no campo; na erradicação do analfabetismo; no
resgate da cultura camponesa, enfim, busca-se com a educação do campo os mesmos
direitos educacionais cabíveis a parcela da população urbana. A educação do campo
surge como forma de garantir melhores condições de vida para a população
camponesa através da educação, bem como pretende garantir que o homem do
campo permaneça no meio rural não precisando migrar para a cidade em busca de
melhores condições de vida e novas oportunidades. Isso significa possibilitar que as
crianças e jovens do campo continuem no meio rural e valorize sua cultura e suas
tradições sem se sentir insignificante com relação aos que vivem no meio urbano.
Denota-se que a Educação do Campo é garantida por meio de leis específicas que
determinam que as práticas educacionais devam atender as necessidades e interesses
da população camponesa, possibilitando a essa parcela da população uma educação
com uma maior qualidade educacional. Bem como conteúdos e metodologias que
estejam apropriadas às reais necessidades e interesses dos educandos das zonas
rurais. Ademais, tais leis analisadas no presente trabalho, deixam claro que a escola do
campo deve se organizar de acordo com as fases do ciclo agrícola e às condições
climáticas. Ou seja, o calendário escolar deve estar condizente com as peculiaridades
da comunidade rural em que a escola está inserida. Outro ponto importante que deve
ser evidenciado é com relação ao currículo da educação do campo, pois este deve se
basear no currículo da base nacional comum, entretanto, poderá ser complementado
por uma parte diversificada que atenda de fato as necessidades e interesses dos
alunos do campo, levando-se em conta as diferenças regionais de cada comunidade.
Necessário também considerar como uma política pública fundamental para o
desenvolvimento da Educação do Campo, sendo a minuta desse projeto de
importância significativa para jovens e adultos que moram em assentamentos de
reforma agrária e que necessitam de uma educação formal, para que possam
desenvolver plenamente na sociedade, pois se busca com tal programa o resgate da
cidadania desses indivíduos que, muitas vezes, são invisíveis para a sociedade. Assim
para que as pessoas que vivem no campo possam ter uma educação com qualidade,
isso significa uma educação condizente com seus interesses e necessidades.
Entretanto, para que essa qualidade ocorra de fato.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril (04) do ano de 2019 (dois mil e
dezenove).
PAULO CHAGAS
Vereador