PROJETO DE LEI Nº 018/2019
PODER LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE
CONSULTAS MÉDICAS PARA PACIENTES COM
DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, IDOSOS,
GESTANTES E LACTANTES NAS UNIDADES DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS - ES.
O Vereador Ajalirio Caldeira no uso de suas prerrogativas,
tendo em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Os pacientes com deficiência ou mobilidade
reduzida, idosos gestantes e lactantes poderão agendar, por telefone, as
suas consultas médicas nas Unidades de Saúde do município de São Mateus/
ES.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – Unidade de Saúde: estabelecimento compreendido como
unidade básica de saúde ou centro de saúde;
II – pessoa com deficiência: aquela com impedimentos de
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual, em
interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas;
III – pessoa com mobilidade reduzida: aquela cujos
movimentos são limitados em conseqüência da idade, de deficiência física
(sensorial ou de locomoção, que pode ser permanente ou momentânea) ou
mental, necessitando de atenção especial ou adaptações nos ambientes;
IV – idoso: pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos na data da consulta agendada.
Art. 2º. O agendamento de que trata esta Lei somente será
possível nas unidades de saúde onde o paciente já estiver cadastrado.
Art. 3º. O número de consultas agendadas por telefone será
limitado a 30% (trinta por cento) das consultas diárias disponíveis nas
Unidades de Saúde.
Art. 4º. Para receber o atendimento agendado por telefone, o
paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de
identidade e o cartão do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 5º. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de
publicação desta Lei, as Unidades de Saúde deverão afixar, em local visível à
população, material informativo do conteúdo desta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 03 (três) dias do mês de maio (05) do ano de 2019
(dois mil e dezenove).
AJALIRIO CALDEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Cada vez mais, os idosos e as pessoas portadoras de
deficiência tem recebido corretamente atendimento prioritário na maioria
dos locais de atendimento ao público, seja de forma voluntária, seja por
força da lei. Podemos considerar que os atendimentos na área da saúde são
os mais procurados em nosso país, sobretudo em nossa cidade, que vem se
destacando como um dos melhores serviços de saúde pública.
Propomos com este projeto de lei, que o agendamento por
telefone possa ser feito pelo menos, de imediato, para os idosos e para os
portadores de deficiências já cadastrados nas unidades de saúde. O
atendimento preferencial que ora se propõe deverá ser realizado na própria
unidade de saúde onde o paciente fez o cadastro anteriormente, podendo
então agendar por telefone as próximas consultas, indicando sua carteira de
identidade ou cartão do Sistema Único de Saúde (SUS), para fins do
atendimento sem a espera em filas.
Esse atendimento preferencial contempla uma ampla
legislação, somando-se inclusive ao Estatuto do Idoso e ao Estatuto da
Pessoa com Deficiência, que determinam especificamente que o idoso e a
pessoa com Deficiência tenham atendimento preferencial no SUS. A Lei
Federal nº 10.048/00, determina a prioridade de atendimento às pessoas
que especifica, entre as quais aquelas com idade igual ou superior a 60 anos
e as portadoras de deficiência.
Nossa Proposta visa a proporcionar exclusivamente ao idoso
(60 anos ou mais de idade) e à pessoa portadora de deficiência já
cadastrados em uma unidade de saúde no município de São Mateus/ES, um
atendimento mais confortável e sem espera nas filas.
Após, termos feito a justificação, esperamos a aprovação do
respectivo Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 03 (três) dias do mês de maio (05) do ano de 2019
(dois mil e dezenove).
AJALIRIO CALDEIRA
Vereador