PROJETO DE LEI Nº 020/2019
PODER LEGISLATIVO
“ DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS PARA
CICLOVIAS E CICLOFAIXAS NO MUNICIPIO DE SÃO
MATEUS - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Vereador Jerri Pereira no uso de suas prerrogativas, tendo
em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica estabelecida para a construção de avenidas, no
Município de São Mateus, a partir da publicação desta lei, a obrigatoriedade
de demarcação de espaços para ciclovias e ciclofaixas.
§1º - Entende-se por ciclovias, as pistas de uso exclusivo para
circulação de bicicletas, segregadas fisicamente do restante da via dotadas
de sinalização vertical e horizontal características (placas e pintura de solo),
podendo estar situada na calçada, no canteiro central ou na própria pista por
onde circula o tráfego geral, geralmente situada em vias arteriais e
coletoras.
§2º - Entende-se por ciclofaixas o espaço exclusivo para
circulação de bicicletas, onde não há separação física ou fixa, geralmente a
separação ocorre por faixas pintadas no chão e a utilização de “olhos de
gato”.
Art. 2º - Fica estabelecida nas atuais avenidas, de acesso as
grandes áreas de lazer do município, a demarcação de ciclofaixas de lazer,
destinadas aos usuários nos sábados, domingos e feriado nacional.
Art. 3º - As ciclofaixas de lazer serão faixas situadas junto ao
canteiro central ou à esquerda da via onde é permitida a circulação de
ciclistas aos sábados, domingos e feriados nacionais das 7h às 16h, dotadas
de sinalização vertical e horizontal que regulamenta este uso, são
totalmente segregadas do tráfego geral por elementos de canalização como
cones, cavaletes e supercones.
Parágrafo único - O Executivo Municipal fará ampla
campanha de divulgação pelos meios de comunicação para estimular o uso
de bicicletas nas avenidas demarcadas.
Art. 4º - O Executivo Municipal realizará estudos técnicos para
a implementação gradativa, em todos os dias e horários, de faixas especiais
em avenidas cujo tráfego não ofereça riscos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 09 (nove) dias do mês de maio (05) do ano
de 2019 (dois mil e dezenove).
JERRI PEREIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
A presente proposta possui a finalidade de assegurar que as
ciclovias e ciclofaixas se tornem realidade em nosso município.
Na prática, o projeto pretende aumentar o uso da bicicleta como
meio de transporte, criar uma convivência harmoniosa entre ciclistas e motoristas,
desafogar o trânsito, integrar a sociedade com a prática esportiva, resgatar valores
familiares, prevenir a saúde física e mental, fomentar a educação no trânsito e
melhorar a acessibilidade e mobilidade urbana.
O aquecimento global é uma realidade que exige urgentes
atitudes para redução do impacto dos gases que contribuem com o efeito estufa.
Uma das formas de se promover a redução nos gases é, evidentemente, incentivar
o uso de bicicletas. Em diversos países independente de ser mais ou menos
desenvolvido, o uso da bicicleta como meio de transporte é uma realidade.
Milhões de pessoas se deslocam para suas atividades nestes veículos. Sem
discriminação do condutor, a bicicleta é usada indistintamente por patrões e
empregados, ricos e pobres.
Nossa proposta é baseada em outras similares que já foram
apresentadas em inúmeras Casas Legislativas, inclusive tramitando no Congresso
Nacional, unindo-se respeitosamente a todos aqueles que defendem esta causa.
Ela tem um objetivo ecológico amplo: ao tempo que se inscreve nas medidas de
combate ao aquecimento global, visa salvar vidas, e permitir que todos ricos e
pobres se sintam estimulados a usar a bicicleta para o lazer e para o trabalho.
Deste modo, em razão da importância da matéria exposta,
solicitamos apoio dos nobres pares para que o projeto telado tramite
normalmente e ao final seja aprovado em plenário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 09 (nove) dias do mês de maio (05) do ano de 2019 (dois mil e
dezenove).
JERRI PEREIRA
Vereador