materia nº 32/2017

Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo
O Vereador Carlos Alberto Gomes Alves, no uso de suas
prerrogativas, tendo em vista, o que dispõe o inciso XVIII do Art, 25, da Lei nº 001/90
de 05 de abril de 1990 — Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Fica a atual Rua Projetada 04, situada no
loteamento Golden Garden, neste município de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, denominada de “ Ê,
Art. 2º. A Rua limita-se ao Norte: com a Rua Projetada 7,
ao Sul: com área particular, ao Leste: com a Quadra E e ao Oeste: com a Quadra D.
Art. 3º. Caberá ao Cadastro Municipal Imobiliário do
município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, a proceder às devidas
informações, e comunicar a nomenclatura a Telemar, Escelsa, SAAE, Correios e
demais órgãos interessados.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões da
ES, aos 15 (quinze) dias do mês de agosto ((
(2017).
ra Municipal de São Mateus-
do ano de dois mil e dezessete
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 - Bairro Santo Antônio CEP: 29941-900 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA;
O projeto ora apresentado de numero 032/2017, é para dar
a denominação da atual Rua Projetada 04, situada no Loteamento Golden Gardenn,
neste município de São Mateus/ES de “RUA DA SABEDORIA”, em atendimento à
solicitação protocolizada no ano findo sob o nº 001 630/2016, subscrita pelo Diretor de
Aprovação do empreendimento SOMA Urbanismo.
Urge esclarecer que tal projeto foi redigido pela
Procuradoria Legislativa e Administrativa com base nas informações prestadas pelos
responsáveis técnicos da empresa Soma Urbanismo, o que gera a falta de
necessidade de análise jurídica por nossa parte, uma vez que ao redigirmos
buscamos pautar o mesmo de forma a cumprir os requisitos legais
Registramos que, quando denominamos os nomes de
avenidas e ruas de um determinado bairro ou loteamento, damos a essa identidade e
condições para os que nelas residam e trabalhem sejam localizados com maior
facilidade, fazendo com isso que o ordenamento dos endereços diminua os
transtornos, devido à designação oficial e os CEPs - Códigos de Endereçamento
Postal sejam disponibilizados de forma definitiva, com base na lei por nós aprovada.
Destarte, são esses os motivos que nortearam a
apresentação desta proposição Legislativa que tem como escopo dar denominação à
via pública ao crivo do Egrégio Plenário, a qual certamente contará com o apoio dos
Nobres Pares que compõe esta Casa de Leis.
Sala das Sessões da Cãi
ES, aos 15 (quinze) dias do mês de agosto (08)
(2017).
Municipal de São Mateus-
no de dois mil e dezessete
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 - Bairro Santo Antônio CEP: 29941-900 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080