PROJETO DE LEI Nº 021/2019
PODER LEGISLATIVO
“AUTORIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE
PASSAGEIROS POR APLICATIVOS BASEADOS NA
INTERNET NO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS-ES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Vereadora Jaciara Teixeira no uso de suas prerrogativas, tendo em
vista o que dispõe o Inciso X e XIV do Art. 25 - Lei 001/90 - Orgânica Municipal, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art.1º. A presente Lei autoriza o funcionamento no município de São
Mateus da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros por aplicativos baseados na internet, disciplinando o uso intensivo do
viário urbano para exploração da atividade.
Parágrafo único. A presente Lei não se aplica aos serviços de
transporte por taxímetro definidos no Decreto Municipal nº 5.035, de 20 de janeiro
de 2010, mesmo que realizados com a utilização de aplicativos de tecnologia de
transporte.
Capítulo I – Disposições Preliminares
Art.2°. Entende-se pelo serviço de transporte remunerado
disciplinado por esta Lei aquele realizado em viagem individualizada solicitada
exclusivamente por meio de aplicativos baseados na internet, vedada a chamada de
rua.
§ 1°. Definem-se como operadoras de aplicativos de transporte, para
os fins desta Lei, aquelas que disponibilizam e operam aplicativos baseados na
internet de agenciamento de viagens para conectar passageiros a motoristas
prestadores do serviço.
§ 2°. É expressamente vedada a discriminação de usuários por conta
de raça, cor, etnia, religião, gênero, classe social, procedência nacional ou deficiência,
sem prejuízo da possibilidade de exclusão de passageiros por violação a termos
uniformes do serviço.
Art. 3º. Para fins desta Lei entende-se por:
I – Veículo: meio de transporte motorizado, usado pelo motorista,
podendo ter posse ou propriedade, com capacidade para até 07 (sete) pessoas;
II – Motorista: motorista que se utiliza de plataforma tecnológica
para prestar serviço de transporte individual privado de passageiros, de forma
autônoma e independente;
III – Rede Digital ou Plataforma Tecnológica: qualquer plataforma
tecnológica que, pode ou não, estar consubstanciada em aplicativo online, software,
website ou outro sistema que facilita/possibilita, organiza e operacionaliza o contato
entre o Motorista e o Usuário do serviço de transporte individual privado de
passageiros;
IV – Prestação do Serviço: disponibilização voluntária de veículo pelo
Motorista para prestação do serviço de transporte individual privado, mediante
remuneração pelo passageiro, em espécie ou por meio de plataforma tecnológica;
V – Operador de Rede de Compartilhamento – ORC: Empresa,
organização ou grupo prestador de serviço de tecnologia que, operando através de
plataforma tecnológica, que fornece conjunto de funcionalidade acessível por meio
de terminal conectado a internet, que facilita, organiza e operacionaliza o contato
entre o Motorista Parceiro e Usuário de serviço de transporte individual privado de
passageiros mediante compartilhamento de veículo.
Capítulo II – Requisitos do Serviço
Seção I – Licença Prévia e Operação
Art.4º. Fica obrigatório o uso de plataforma eletrônica para
exploração privada do transporte remunerado de passageiros, sendo vedada a
prestação deste serviço de outras formas que não seja via aplicativo.
Art.5°. Ficam os Operadores de Rede de Compartilhamento – ORC
obrigados a criar mecanismo de aferição e controle metrológico em tempo real para
uso do Poder Público e seus usuários que permitam, entre outras informações,
atestar se a tarifação reflete exatamente os parâmetros objetivos previamente
informados ao consumidor.
Art.6°. As empresas operadoras de aplicativos de transporte
dependerão de licença prévia para operar, concedida após a demonstração dos
seguintes requisitos, a serem aferidos anualmente:
I – ser pessoa jurídica organizada especificamente para a finalidade
prevista no § 1º do art. 2º desta Lei, estabelecida neste município;
II – apresentar prova de inscrição regular no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas – CNPJ;
III – comprovar a regular constituição perante a Junta Comercial do
Estado do Espírito Santo;
IV – apresentar comprovante de inscrição no Setor de Cadastro do
Município de São Mateus;
V – apresentar prova de regularidade com a Fazenda Federal,
Estadual e Municipal, FGTS, INSS e trabalhista;
VI – apresentar declaração, sob as penas da Lei de que, no Município
de São Mateus, apenas irá admitir como prestadores de serviços os detentores de
licença para operação conforme o art. 12 da presente Lei;
VII – objeto social compatível com a atividade;
VIII – assinatura de termo de atendimento imediato e constante aos
deveres previstos nesta Lei, sob pena de cassação da licença;
IX – recolhimento das taxas para funcionamento no município;
Art.7º. Os aplicativos, sítios de internet ou plataformas tecnológicas
de acesso e solicitação do serviço de que trata esta Lei devem ser adaptados de
modo a possibilitar a sua plena utilização por pessoa com deficiência, vedada a
cobrança de quaisquer valores ou encargos adicionais pela prestação desses serviços.
Art.8º. Compete à empresa prestadora de serviços de intermediação
a definição dos preços dos serviços que deverão ser adotados por todos os
prestadores cadastrados, devendo dar ampla publicidade de tais valores, de forma
clara e acessível, a todos os passageiros nos aplicativos, sítios de internet ou
plataformas tecnológicas.
Art.9º. O prazo máximo de vigência da Autorização de Operação –
AO para as empresas Operadoras de Rede de Compartilhamento – ORC será de 24
(vinte e quatro) meses, devendo esta ser renovada anualmente com antecedência
mínima de 30 (trinta dias) do seu vencimento.
Art.10. As empresas Operadoras de Rede de Compartilhamento –
ORC compartilharão com o Município os seguintes dados necessários à fiscalização do
serviço de transporte por aplicativos:
I – origem e destino das viagens realizadas;
II – tempo de duração e distância dos trajetos;
III – tempo de espera para a chegada dos veículos à origem das
viagens;
IV – mapas dos trajetos;
V – itens dos preços pagos;
VI – identificação dos motoristas e veículos cadastrados e em serviço;
VII – avaliações dos serviços prestados;
VIII – vistoria do veículo cadastrado, a ser realizada pela Secretaria de
Obras, Infraestrutura e Transporte;
IX – outros dados solicitados pela Secretaria de Obras, Infraestrutura
e Transporte para a fiscalização da atividade.
Parágrafo único. É vedada a divulgação, pelo Município ou por seus
servidores, de informações obtidas em razão do ofício protegidas por sigilo legal.
Art.11. Compete às Operadores de Rede de Compartilhamento – ORC
licenciadas:
I – cadastrar os motoristas e veículos prestadores do serviço,
assegurando a veracidade e conformidade das informações;
II – organizar a atividade e o serviço prestado pelos motoristas
cadastrados;
III – intermediar a conexão entre os usuários e os motoristas,
mediante adoção de plataforma tecnológica;
IV – intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista,
disponibilizando meios eletrônicos para pagamento, permitido o desconto da taxa de
intermediação pactuada;
V – disponibilizar ao usuário, antes do início da viagem:
a) informações sobre a tarifa praticada e a estimativa do preço, que
ao final da corrida não poderá superar o valor máximo previsto, exceto em caso de
alteração do destino solicitada pelo usuário, ou por conta de problemas imprevistos
no trânsito, permitida neste caso a interrupção da corrida a qualquer tempo;
b) identificação do motorista com foto;
c) identificação do modelo do veículo e número da placa;
VI – disponibilizar ao usuário:
a) mapas digitais para acompanhamento do trajeto em tempo real;
b) sistema de avaliação da qualidade do serviço, contendo dispositivo
para reclamação, reembolso e reivindicação de objetos deixados no veículo;
c) recibo eletrônico, com a indicação da origem e destino da viagem,
tempo total e distância da viagem, mapa do trajeto percorrido conforme sistema de
geo-referenciamento, especificação dos itens do preço total pago e identificação do
motorista a ser entregue ao usuário via e-mail;
VII – disponibilizar veículos com condições para transporte de
usuários cadeirantes.
Seção II – Motoristas e Veículos
Art.12. Poderão se cadastrar nas empresas Operadoras de Rede de
Compartilhamento – ORC e atuar no Município de São Mateus, desde que inscritos na
Secretaria de Obras, Infraestrutura e Transporte, os motoristas que cumpram os
seguintes requisitos:
I – possuir carteira nacional de habilitação (CNH) válida, nas
categorias "B" ou superior, com a observação de que exerce atividade remunerada
(EAR);
II – conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às
características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal;
III – emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de
Veículo (CRLV);
IV – apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;
V – comprovar inscrição como contribuinte motorista autônomo no
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
VI – apresentar comprovante de residência no município de São
Mateus atualizado;
VII – assumir compromisso, através de termo de prestação do serviço
por meio dos aplicativos;
VIII – possuir, comprovadamente, Seguro Obrigatório de Danos
Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), bem como
de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP), em caso de morte, invalidez
permanente e para despesas médico-hospitalares;
IX – possuir alvará municipal;
X – dirigir veículo igualmente cadastrado que preencha os seguintes
requisitos:
a) esteja devidamente licenciado pelo DETRAN-ES;
b) cumpra todas as condições de segurança e higiene;
c) tenha idade máxima de 10 (dez) anos, a contar de sua fabricação;
d) possua pelo menos 4 (quatro) portas, ar-condicionado e
capacidade mínima para 4 (quatro) lugares, além do motorista;
e) estar com a vistoria do veículo regular, vistoriado em local
credenciado determinado pelo município;
§1º. A autorização, em caráter personalíssimo e precário, será
concedida por meio da expedição de Termo de Autorização – TA, nas condições
estabelecidas nesta Lei e demais atos normativos publicados pelo Executivo, não
podendo ser cedida, negociada ou transferida.
§2º. O prazo máximo de vigência do Termo de Autorização – TA será
de doze meses, devendo ser renovado anualmente com antecedência mínima de 30
(trinta) dias do seu vencimento.
Seção III – Obrigações
Art.13. São obrigações dos motoristas que realizam transporte
individual de passageiros de que trata a presente Lei:
I – não utilizar, de qualquer modo, os pontos e as vagas destinadas ao
serviço de táxi;
II – não efetuar transporte de passageiros, bagagens ou volumes
além da capacidade do veículo;
III – não atender a chamadas realizadas diretamente em via pública
ou chamadas que não sejam diretamente via plataforma digital;
IV – não dirigir o veículo de modo a prejudicar a segurança e o
conforto dos passageiros;
V – não fumar ou permitir que os passageiros fumem no interior do
veículo;
VI – portar o Termo de Autorização – TA;
VII – apresentar documentos à fiscalização sempre que exigidos;
VIII – não evadir-se ao constatar a chegada da fiscalização;
IX – não permitir que terceiro não cadastrado utilize seu veículo para
prestar o serviço;
X – não utilizar veículo não cadastrado para prestar o serviço;
XI – substituir o veículo quando superada a idade limite;
XII – restituir integralmente os valores cobrados dos usuários nas
hipóteses de não realização do serviço por sua culpa;
Capítulo III – Política tarifária e pagamento pelo uso do viário
urbano
Seção I – Das Tarifas
Art.14. O transporte remunerado privado individual de passageiros
por aplicativos baseados na internet fará parte do Sistema de Transporte do
Município de São Mateus obedecendo ao pagamento das respectivas tarifas e
regulamentações.
Art.15. As operadoras de aplicativos de transporte terão liberdade
para fixar a tarifa cobrada dos usuários do serviço, atendidas as normas de âmbito
federal, estadual e municipal.
§ 1º. Caso exista cobrança de tarifa dinâmica ou preço excepcional, o
usuário deverá ser informado de modo claro e inequívoco antes do início da viagem,
bem como atestar sua concordância expressa.
§ 2º. A liberdade tarifária estabelecida nesta Lei não impede que o
Poder Público Municipal exerça sua competência de fiscalizar e de reprimir práticas
desleais e abusivas.
§ 3º. Fica facultado ao Poder Executivo Municipal, por meio de
Decreto, instituir política de desconto dos preços dos serviços descritos nesta Lei para
os locais e horários com grande fluxo de automóveis (horário de pico), bem como
para regiões carentes ou com reduzida oferta de transporte público, como forma de
incentivo à utilização do transporte alternativo.
Seção II – Do Pagamento de Imposto sobre Serviços
Art. 16. O uso do Sistema Viário Urbano para exploração de atividade
econômica de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros
fica condicionado ao pagamento pelas Operadoras de Rede de Compartilhamento –
ORC do Imposto Sobre Serviços sobre o valor total de cada viagem.
Parágrafo único. As empresas Operadoras de Redes de
Compartilhamento – ORC deverão fornecer mensalmente à Secretaria de Obras,
Infraestrutura e Transporte do município de São Mateus relatórios contendo
informações sobre os serviços executados no município com a respectiva guia de
recolhimento do ISS.
Capítulo IV – Da Fiscalização
Art. 17. A fiscalização consiste no acompanhamento permanente,
administrativo ou em campo, do serviço de transporte por aplicativo, visando ao
cumprimento dos dispositivos da legislação federal, estadual e municipal, e de
normas complementares.
Art. 18. A fiscalização do cumprimento das normas descritas no
artigo anterior será exercida pela Secretaria de Obras, Infraestrutura e Transporte.
Capítulo V – Das Infrações, Do Processo Administrativo, Dos
Recursos e das Penalidades
Seção I – Da tipificação das infrações
Art. 19. A inobservância das disposições desta Lei, além das infrações
previstas no Código de Trânsito Brasileiro, pelos motoristas autorizados das
Operadoras de Rede de Compartilhamento – ORC estão sujeitos às seguintes sanções,
observado o devido processo legal:
I – Advertência escrita, que será aplicada na primeira vez que ocorrer
qualquer uma das disposições previstas nesta Lei;
II – Multa de 10 UFIR (Unidade Fiscal de Referência de São Mateus)
na primeira reincidência de qualquer infração;
III - Multa de 20 UFIR (Unidade Fiscal de Referência de São Mateus)
na segunda reincidência de qualquer infração;
IV- Suspensão temporária do exercício da atividade de motorista do
veículo de transporte privado individual de passageiros por 90 (noventa) dias, que
será aplicada quando acumular 5 multas por motivos de qualquer natureza;
V - Cassação do registro de motorista Autorizado, que será aplicada
quando ocorrer a terceira reincidência de uma mesma infração ou acúmulo de 10
multas por motivos de qualquer natureza.
Parágrafo único. O valor das multas aplicadas em decorrência da
infração à presente Lei deverá ser recolhido aos cofres do Município de São Mateus,
através de competente documento de arrecadação, conforme processo
administrativo que definiu a penalidade.
Art. 20. As infrações poderão ser constatadas pela fiscalização em
campo e/ou em seus arquivos.
Parágrafo único. As denúncias encaminhadas ao órgão gestor serão
verificadas e poderão, caso haja procedência, tornar-se infração.
Art. 21. Constatada a infração, será lavrado o Auto de Infração de
Transportes e aberto Processo Administrativo, por meio Decreto do Chefe do Poder
Executivo específico publicado no Diário Oficial do Município, a ser instaurado e
apurado por uma Comissão formada para este fim.
Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 10 (dez) dias do mês de maio (05) do ano de 2019 (dois mil e
dezenove).
JACIARA TEIXEIRA
vereadora
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
O presente Projeto de Lei tem o escopo de autorizar a prestação de
serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos
baseados no internet no município de São Mateus.
A Lei nº 13.640/2018, que alterou a Lei nº 12.578/2012, reconheceu
a existência legal dos serviços de transporte de passageiros mediante aplicativo.
Art. 4º .......
X - transporte remunerado privado individual de
passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não
aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou
compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente
cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em
rede.
Ao prever esse tipo de serviço como meio de transporte válido, ela
autorizou apenas que os Municípios (e DF) regulamentem a atividade, ou seja, que
detalhem o funcionamento.
Art. 11-A. Compete exclusivamente aos Municípios e ao
Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte
remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do
art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios.
Neste sentido estamos apresentando esta lei que tem o objetivo de
regulamentar o funcionamento dos serviços em nosso município gerando mais
oportunidades de trabalho e renda para todos os moradores de São Mateus.
O município também é beneficiado, pois há obrigatoriedade da
empresa recolher para os cofres da Prefeitura o ISS - Imposto Sobre Serviços sobre o
faturamento.
As exigências estabelecidas para os motoristas visam dar mais
segurança para os usuários, pois só terão autorização para trabalhar aqueles que
apresentarem certidão negativa de antecedentes criminais, além de estabelecer que
deve apresentar comprovante de residência.
Por esses motivos, é plenamente justificada a autorização da
prestação de serviços via aplicativo na internet.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 10 (dez) dias do mês de maio (05) do ano de 2019 (dois mil e
dezenove).
JACIARA TEIXEIRA
vereadora