materia nº 25/2019

PROJETO DE LEI Nº 025/2019
PODER LEGISLATIVO
FICA INSTITUIDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
DE SÃO MATEUS – ES A “SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA”.
O Vereador Jorge Luiz Recla de Jesus no uso de suas prerrogativas,
tendo em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. fica instituído, no calendário oficial do município de são Mateus
– ES a “semana municipal da pessoa com deficiência intelectual e múltipla”, a ser
celebrada anualmente de 21 a 28 de agosto.
Art. 2º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades
públicas privadas e Associações, para realizações de ações e implantação de políticas
públicas, quanto ao combate ao preconceito em relação a classe, estabelecendo e
organizando calendários de atividades a serem desenvolvidas.
Art. 3º. O Pode Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar de sua publicação.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 15 (quinze) dias do mês de maio (05) do ano de 2019 (dois mil e
dezenove).
JORGE RECLA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
O presente Projeto de Lei tem o objetivo principal é promover
ações sociais e de combate ao preconceito e à discriminação contra pessoas com
deficiência intelectual e múltipla no Município de São Mateus.
Baseado no calendário nacional que prevê a realização das ações
no período de 21 28 de agosto, esta lei é para sensibilizar tanto governo quanto a
comunidade em relação ás potencialidades das pessoas com deficiência, alem de
chamar atenção para suas eventuais necessidades, principalmente na implantação
de políticas públicas quanto ao combate ao preconceito contra a classe. 
No nosso Município possuímos órgãos e entidades que atuam em
favor das pessoas com deficiência intelectual e múltipla, neste contexto, esta lei
visa também informar as ações, aproximando ainda mais o poder público com as
entidades e a comunidade de modo geral.
Portanto, pelo exposto, Senhores Vereadores e Senhora
Vereadora, submeto-lhes este Projeto de Lei aguardando o apoio de Vossas
Excelências para a aprovação de mais esta matéria legislativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 15 (quinze) dias do mês de maio (05) do ano de 2019 (dois
mil e dezenove).
JORGE RECLA
Vereador