PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" O]
..INSTITUI O PROGRAMA DE
O Prefeito MuniciPol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, no uso de suos
otribuições legois e tendo em visto o
que dispõe o ortigo 107, Vl, do Lei n"
0Ol, de 05 de obril de ,l990 Lei
Orgônico do Município de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, opresento
Projeto de Lei:
O Prefeito MuniciPol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto. FACO SABER
que o CÔmoro MuniciPol de SÕo
Moteus oprovou e eu sonciono o
seguinie:
LEI
Ari. lo. Fico instiiuído Progromo de RecuperoçÕo
Fiscol - REFIS, no Serviço AutÔnomo de Aguo e Esgoto - SAAE, destinodo o
promover o porcelomento dos débitos devidos ô Auiorquio Municipol,
decorrentes de débitos de pessoos físicos ou jurídicos com sede ou nÕo no
município.
Arl. 2o. Poro os efeitos desto lei, entende-se por
débiios, os volores em oiroso opurodos oté o publicoÇÕo desto lei, relotivos às
foturos de óguo e esgoto, inclusive multos por infroções, previstos no Artigo
134 do Lei no. l.l9l /2012 - Regulomento dos Serviços PÚblicos de Aguo e
Esgoto, em fose de cobronço odministrotivo ou judiciol, o respeito dos quois
nOt nolo quolquer pendêncio de defeso odministrotivo ou de recurso judiciol,
inclusive os que tenhom sido objeto de porcelomento onterior, nÕo
integrolmente quitodo, oindo que concelodo por folto de pogomento.
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grofo Único. Hovendo defeso odminisirotivo
ou recurso judiciol, o sujeiio possivo deverÓ desistir expressomente e de formo
irrevogóvel do impugnoçÕo ou do recurso interposio ou do oçÕo judiciol
propoito e renuncior o quoisquer olegoções de direito sobre os quois se
iundom os referidos processos odministrotivos e oções judiciois, relotivomente
à motério cujo respectivo débiio queiro porcelor.
Art. 3o. O prozo poro requerimento do
porcelomento seró de oté I B0 (cenio e oitento) dios do doto de publicoçÕo
desto Lei, podendo ser prorrogodo por iguois e sucessivos períodos, o critério
do AdministroçÕo, por decreto do Poder Executivo.
ArI. 4o. O porcelomento dos débitos nos fermos
desto Lei deveró ser efetuodo, por opçõo do requerente, observodos os
seguintes condições:
l. Anistio de 100% (cem por cento) nos juros e
multos, poro o pogomento em porcelo único do volor integrol do débito, no
oto de odesÕo oo Refis.
ll. Anistio de B0% (oitento por cento) nos juros e
multos, poro o pogomento em oté 12 (doze) prestoçÕes iguois e sucessivos,
com pogomento de 10% (dez porcento) do volor do débito, no oto de
odesÕo oo Refis.
lll. Anistio de 60% (sessento por cento) nos juros e
multos, poro o pogomento em oté 24 (vinle e quotro) prestoções iguois e
sucessivos, com pogomento de 20% (vinte por cento) do volor do débito, no
oto de odesÕo oo Refis.
§1". NÕo poderÓ ser inferior o R$ 100,00 (cem
reois) o volor do entrodo, disposto nos incisos ll e lll deste ortigo, tonto poro
requerente pessoo físico quonto poro requerente pessoo jurídico.
§2o. Nõo poderÓ ser inferior o R$ 40,00 (quorento
reois) o volor de codo porcelo quondo se trotor de requerente pessoo físico
e, nõo poderó ser inferior o R$ 'lOO,O0 (cem reois) o volor de codo porcelo
quondo se trotor de requerenie pessoo jurídico.
Art. 50. O ingresso oo REFIS dor-se-ó por opçÕo do
requerenie, que foró jus oo regime especiol de consolidoçoo e porcelomento
dos débitos.
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...Continuocõo do Proieto de Lei no 0'121201?
§1'. O pedido de porcelomenio deveró ser
formulodo pelo próprio sujeito possivo ou representonte legol, no coso de
pessoo físico, ou pelo sócio ou representonte legol, no coso de pessoo jurídico
ou por procuroçõo em ombos os cosos.
§2'. No coso de pessoo jurídico, o pedido deverÓ
ser formulodo em nome do estobelecimento motriz.
§3'. Existindo porcelomentos concedidos sob
outros modolidodes, seró odmitido o tronsferêncio de soldos remonescentes
poro o modolidode previsto nesto lei, medionte requerimento.
§4'. O porcelomento concedido nos termos
desto lei independeró do opresentoçõo de goroniio ou orrolomento de bens,
montidos oquelos decorrentes de débitos tronsferidos de outros modolidodes
de porcelomentos ou de execuçÕo fiscol.
§5'. Em se trotondo de débito ojuizodo, serÓ
ouvido, ontes do decisÕo, o deportomento jurÍdico do sAAE.
Arl. 6o. A consolidoçoo dos débitos terÓ por bose
o doto do formolizoçÕo do pedido de odesõo oo REFIS.
Porágrofo Único. No coso de porcelomento de
débito fiscol em cobronÇo judiciol, o requerente deverÓ pogor Ô visto os
emolumentos e demois encorgos legois e comprovor o desistêncio de
quolquer oçÕo, defeso ou recurso judiciol que se discuto o débito objeto do
pedido do REFIS
Arl. 7o. Consolidodo o débito, o sujeito possivo
ossinoró o correspondente Termo de Compromisso e confissÕo de dívido.
Art. 8". O porcelomento serÓ concelodo
outomoticomente, nos hiPóteses de:
| - inodimplêncio, por três meses consecutivos ou
seis meses oliernodos, o que primeiro ocorrer, relotivomente o quolquer dos
débitos obrongidos pelo REFIS, se o opçÕo for por porcelomento;
ll - decretoçÕo de folêncio, extinçÕo,
liquidoçÕo, ou cisÕo do pessoo jurídico;
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...Conlinuocôo do Proieto de Lei no 012/2019
lll - proposituro de quolquer medido judiciol ou
extrojudiciol relotivo oos débitos objeto do REFIS;
lV - prótico de quolquer procedimento tendente
o subtroir receito do requerido do REFIS, medionte simuloçÕo de oto,
devidomente opurodo pelo Unidode competente;
V infroçoo de quolquer dos normos,
estobelecidos nesto Lei e no Lei no. l.l9l /2012 - Regulomenio dos Serviços
Públicos de Águo e Esgoto.
Art. 9". O concelomento do porcelomento
requerido nos termos do presente Lei independeró de notificoçÕo prévio oo
sujeito possivo e implicoró:
I - no imedioto execuçÕo judiciol dos débitos
que nÕo forom extintos com o pogomento dos prestoções efetuodos e ou
envio poro protesto extrojudiciol e, encontrondo-se o débito em execuçoo
fiscol, em prosseguimento de oçoo judiciol, independentemente de quolquer
outro providêncio odministrotivo;
ll - no leilÕo judiciol ou no execuçÕo hipotecÓrio
do imóvel que goronto os débitos vinculodos oo imóvel do requerente;
lll no restobelecimento, em reloçõo oo
montonte nÕo pogo, dos ocréscimos legois no formo do legisloçÕo oplicóvel
o époco dos vencimentos dos debitos originois.
Art. 10. A opçÕo Pelo REFIS imPlico:
I - no confissÕo irrevogóvel e irretrotÓvel dos
débitos e configuro confissÕo extrojudiciol, nos termos dos ortigos 389, 394 e
395 do Código de Processo Civil;
ll - oceitoçÕo pleno e irretrotÓvel de todos os
condiçÕes estobelecidos nesto Lei;
lll - no pogomento regulor dos porcelos do
débito consolidodo;
lV - monutençÕo outomÓtico dos grovomes
decorrentes de medido coutelor fiscol e dos gorontios prestodos judiciol e
extrojudiciolmenf e.
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...Conlinuocdo do Proielo de Lei no 012/2019
Porógrofo Único. O deferimento de pedido de
porcelomento de débito em cobronço judiciol nÕo importo em novoçÕo,
tronsoçÕo ou no levoniomento ou extinçÕo do gorontio oferiodo em
.*e.rçÕo judiciol, o quol ficoró suspenso oté o término do cumprimento do
porcelomento requerido
Art. 11. O Executivo Municipol poderÓ expedir
por Decreto, normos complementores necessórios à execuçÕo do REFIS.
publicoçÕo.
Eslodo do Espírito Sonto,
de dezenove (2019).
Art. 12. Esto lei enirorÓ em vigor no doto de suo
Gobinete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
03 (três) dios do mês moio (05) do ono de dois mil
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...Conlinuocdo do Proielo de lei no 012/2019
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
SÕo Moteus/Es, 03 de mCIio de 20,l9'
Senhor Presidenie,
Nobres Edis,
Temosoelevodohonrodeencominhoroessc
Egrégio Coso Legislotivo, o incluso Projeio de Lei no 01212019' que "lNST|TUl O
PR.GRAMA DE RECUPERAÇA. FISCAL REFIS PARA PESSOAS FÍSICAS E
lüniorCns, NO SERttÇO AUTôNOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE, AUTARQUIA
MuNtctpnl E DA ouTRAs PRovlDÊNclAs".
Nos Últimos onos o economio brosileiro tem sido
ofetodo por umo grove crise econÔmico, cujos reflexos otingirom o mercodo
de trobolho com o comprometimento do rendo fomilior e o oumento do
endividomento dos fomílios.
Nesse contexto, os municípios possorom o sofrer
drosticomenie os efeitos do crise, umo Yez que o desoquecimento do
economio provocou umo reduçÕo no incidêncio de tributos. vole destocor
que o Brosii é um dos poíses que possuem umo motriz de gostos pÚblicos dos
mois rígidos do mundo, com elevodo nível de despesos obrigotórios, o que
consisie em um significoiivo entrove à copocidode de equilíbrio dos contos
públicos.
Por essos rozões, com o sinolizoçÕo do início do
recuperoçoo do economio, o Município de sÕo Moteus, por meio de suo
outorquio Serviço Autônomo de Águo e Esgoto - SAAE entende ser o
momento propíàio poro instituir o Prõgromo de RecuperoçÕo Fiscol - Refis'
promovendo o regulorizoçÕo do situoçoo de inodimplêncio em que se
encontro porte Oás coniribuinies, usuórios do serviços oferecidos pelo
outorquio municiPol .
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...Conlinuocõo do Proielo de Leino 01212019
I - Demonslrotivo dos crédilos em Dívido Aiivo:
R§I,00
ll - Projeçõo do RenÚncio:
Volor bose de cólculo R$ 4.580.ó80,35
Probobilidode de odesõo 25,00%
Expeclotivo de renúncio r00,00%
Resultodo R$ 1.145.170,09
7o despeso com iuros e multos 17,50%
Proiecôo do renÚncio R$ 200.404,76
lV - lmpocto finonceiro no Orçomenlo de 2019:
- Receito Orçomeniório Totol: R$ 12.000.000,00
- lmpocto do renúncio sobre o receito onuol: 1,67%
Pelo demonstrotivo ocimo, o estimotivo do renÚncio
de receito com juros e multos com o projeto de lei seró focilmente obsorvido
pelo orÇomento, nÕo cousondo impocto orÇomentório-finonceiro donoso no
presente exercício e nos dois próximos.
Deve ser considerodo tombém que existe um
potenciol de incremento de receito de R$3.778.804,12 e umo estimotivo de
orrecodoçÕo em torno de R$1.,l45.170,08, com umo previsÕo de odesÕo de
25%, baslo nie conservodoro.
Como incremento de orrecodoÇÕo, esse volor
represento em torno de 10% do orçomento totol do outorquio municipol poro
o exercício de 2019.
Ressoltomos oindo que o instituiçÕo do recuperoçõo
de otivos proposto encontro-se em consonôncio com o Lei de Diretrizes
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Continua...
TRIBUTOS PRINCIPAL JUROS MULTAS TOIAL
ToriÍo de óguo 3.778.804,12 686.912,13 114.964,10 4.580.ó80,3s
Potencioldo
onistio
686.912,13 114.9 64,10 8O1.876,23
Potenciolde
inclemento
3.778.804,12 3.778.804,12
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...Conlinuocõo do Proielo de Leino 012/2019
Orçomentórios - LDO (Lei no 1.68212018), em seu ortigo 32, oboixo tronscrito,
que contém os medidos poro dor sustentoçÕo e concretizoçÕo dos
prioridodes e metos propostos.
" ArI.32. Com o objeiivo de promover o justiço fiscol e oumentor
o copocidode de investimento do Município, poro
concretizoçÕo dos prioridodes e metos propostos nesto Lei, o
Poder Executivo poderó encominhor o CÔmoro Municipol
Projetos de Lei específicos. que promovom os seguintes
olÍeroçÕes no Legisloçôo Tributório:
| - oiuolizoçôo do plono cortogrófico do Município com o
otuolizoçÕo de volores georreferenciodos;
ll- olteroçÕes no plonto de volores do Município de SÕo Moteus,
poro efeito de lonçomento e cobronço do imposto sobre o
propriedode prediol e territoriol urbono e toxos de prestoçÔo de
serviços;
lll - instituir o IPTU progressivo;
lV - lonçomento e cobronço do contribuiçÕo de melhorio; e
V - concessõo de incentivos ou benefícios fiscois e finonceiros,
êm consonôncio com o disposto no ort. 14 do lei Complemenlor
no l0l, de 04 de moio de 2.000.
Assim, pelos motivos expostos, contomos com o
porticipoçÕo desso Egrégio Coso de Leis poro o que o Projeto de Lei sejo
opreciodo e discuiido em egime de "Urgêncio Urgenlíssimo", de ocordo
com o porÓgrofo 2o do 50 do Lei Municipol 001, de 05 de obril de ,l990
-
Lei Orgônico Municipol, se trotor de mo de relevonte interesse
público
ELS NTAN üu
ref ito Mu icip
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