materia nº 385/2019

Exmº. Sr.
JORGE RECLA
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 385/2019
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº. Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO, PELOS MUNÍCIPES, DOS
DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 16 E 17, DA LEI Nº 948/2010 – CÓDIGO DE
POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES, QUE DIZEM RESPEITO À
LIMPEZA DE TERRENOS SITUADOS NO PERÍMETRO URBANO.
JUSTIFICATIVA:
De acordo com os artigos 16 e 17 da Lei nº 948/2010 (Institui
o novo Código de Posturas do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, e
dá outras providências) “os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em
perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos”, e que “os
terrenos, bem como os pátios e quintais situados dentro dos limites da cidade, devem
ser mantidos livres de mato, águas estagnadas e lixo”.
Temos observado que, em nossa cidade muitos terrenos/lotes
de propriedade particular se encontram com grande quantidade de mato, além de lixo e
entulho que são descartados de maneira inadequada, favorecendo a proliferação de
ratos, insetos e animais peçonhentos, que colocam em risco a saúde da população.
Portanto, se faz necessária a fiscalização do cumprimento da
supracitada Lei, uma vez que compete ao respectivo proprietário as providências para
o escoamento das águas estagnadas e limpeza de suas propriedades particulares.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 03 de junho de 2019.
JOZAIL DO BOMBEIRO
Vereador