materia nº 395/2019

Exmº. Sr.
JORGE RECLA
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 395/2019
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO BAIRRO CARAPINA, DE ACORDO COM
A LEI Nº 782/2009 – QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
SÃO MATEUS A ESTABELECER PROGRAMA PARA PROMOVER A
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA:
De acordo com a Lei Municipal 782/2009, que “Autoriza o
Poder Executivo de São Mateus a promover a regularização Fundiária Municipal e dá
outras providências”, em seu Art. 3º expressa que: “Para efeito desta Lei, terão
preferencialmente sua Regularização Fundiária Municipal, os terrenos, os lotes ou as áreas
localizadas em bairros carentes e com habitação subnormal a serem qualificados e
classificados por critérios regulamentados por Decreto específico do Poder Executivo
Municipal.” 
A grande maioria dos imóveis localizados no Bairro CARAPINA
é habitado por pessoas carentes, que não usufruem da segurança jurídica legal em seus
imóveis, solicitamos a regularização fundiária do referido Bairro.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 10 de junho de 2019.
CARLOS ALBERTO
Vereador