materia nº 401/2019

Exmº. Sr.
JORGE RECLA
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 401/2019
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
ENVIE A ESTE PODER LEGISLATIVO O PROJETO DE LEI ELABORADO PELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA QUE “CRIA O PROGRAMA DE
MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS”, PARA
ATENDER COM EQUIDADE OS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA:
A necessidade de maquinário para atender as demandas na
agricultura é constante. Preparação do solo para o plantio, limpeza ou terraplenagem do
terreno, consertos de barragens ou estradas, limpeza de açudes, enfim, toda atividade agrícola
que vai possibilitar ao agricultor uma boa colheita que movimenta a economia do município.
Hoje não existe uma legislação que autorize o poder público realizar
essa atividade para os agricultores, no entanto o trabalho é feito mediante pagamento do
combustível sem nenhum controle, tampouco critérios para esse tipo de pagamento.
A Secretaria de Agricultura fez uma proposta de projeto de lei para
regulamentar esse tema realizando as atividades agrícolas necessárias aos agricultores de
forma igualitária e sob o controle do município.
Por esse motivo, solicitamos que o chefe do Poder Executivo avalie
o referido Projeto com urgência e encaminhe a esta Casa de Leis. 
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 10 de junho de 2019.
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora