materia nº 402/2019

Exmº. Sr.
JORGE RECLA
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 402/2019
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr. Prefeito
Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
REALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO PARA A ELABORAÇÃO DO
ORÇAMENTO DE 2020, COMO OBRIGA A LEI ORGÂNICA DE SÃO MATEUS.
JUSTIFICATIVA:
O Poder Executivo já encaminhou para a Câmara de Vereadores a Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019. Consequentemente já deve estar elaborando
estudos para a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A Lei Orgânica do Município em seu artigo 161, inciso II diz:
Art. 161. (...)
ll - o Orçamento Municipal terá, obrigatoriamente, que ser discutido
com a comunidade, através de reuniões com associações de
moradores, clubes de serviço, sindicatos, movimentos populares
organizados, entidades de classe e demais segmentos da sociedade
civil, para em seguida ser elaborado pelos organismos do Poder
Executivo, juntamente com a participação do Conselho Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano, e em seguida será
encaminhado à Câmara Municipal para apreciação e votação;
Portanto, a participação popular não é uma mera vontade do Poder
Executivo, é uma obrigação expressa pela Lei Orgânica Municipal.
Sendo assim, solicitamos a realização do Orçamento Participativo,
em cumprimento à Lei Orgânica.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 10 de junho de 2019.
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora