materia nº 22/2019

PROJETO DE LEI Nº 022/2019
PODER LEGISLATIVO
 “ DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO
DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS NOS ALUNOS
MATRICULADOS NA REDE OFICIAL DE ENSINO
 MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Vereador Jerri Pereira no uso de suas prerrogativas, tendo em
vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Torna obrigatória a realização de exames oftalmológicos
nos alunos matriculados na rede oficial de ensino fundamental e médio do
município.
Art. 2º. Os exames serão realizados pelo menos, uma vez ao ano e
deverão abranger toda comunidade escolar oficial do Município.
Art. 3º. Os exames destinam-se a aprontar as deficiências visual
dos alunos, cabendo aos profissionais médicos por eles responsáveis indicar os
procedimentos pertinentes em cada caso.
Art. 4º. Os procedimentos médicos indicados são de
responsabilidade do Município, poderão ser feitos através de convênios de
parcerias públicas privadas, sem ônus para as escolas.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo
as normas disciplinadoras de sua execução, bem como fixando os limites da
abrangência dos exames oftalmológicos por ela estabelecidos. 
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias própria, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 14 (quatorze) dias do mês de maio (05) do ano de 2019 (dois
mil e dezenove).
JERRI PEREIRA
 Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Muitas das nossas crianças e jovens que frequentam as escolas
públicas apresentam deficiências e dificuldades no aprendizado, em função de
problemas de natureza visual. Normalmente ES problemas não são constatados
por falta de oportunidade oferecida aos alunos, já que seus pais nem sempre tem
condições financeiras para possibilitar exames e consultas particulares.
Nosso objetivo com esse Projeto de Lei é o de tornar cada vez mais
participativo o atuante o Poder Público na prestação da saúde pública, além de se
constituir em meio eficaz e preventivo para diminuir problemas decorrentes de
dificuldades nos aprendizado escolar. 
Com tal medidas estaremos auxiliando também na diminuição da
evasão escolar, já que muitos perdem o interesse em estudar, sem se detectar o
verdadeiro motivo. Uma criação fora da escola, no futuro, custará mais caro ao
município do que um exame oftalmológico no presente.
 
Deste modo, em razão da importância da matéria exposta,
solicitamos apoio dos nobres pares para que o projeto em tela tramite
normalmente e ao final seja aprovado em plenário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 14 (quatorze) dias do mês de maio (05) do ano de 2019 (dois
mil e dezenove).
JERRI PEREIRA
 Vereador