materia nº 24/2019

PROJETO DE LEI Nº 024/2019
PODER LEGISLATIVO
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATÓRIEDADE DE
DISPONIBILIZAR NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO NA
INTERNET A LOCALIZAÇÃO DE TODAS AS VAGAS DE
ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS
 E IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Vereador Jerri Pereira no uso de suas prerrogativas, tendo em
vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. A localização e o número de todas as vagas de
estacionamento para pessoas com deficiência e idosos deverão ser
disponibilizados no site oficial do Município na internet. 
Parágrafo único. O atalho de internet referido no “caput” fará
referência sobre a exata localização.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber no prazo de 90 (noventa) dias, se o caso. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 21 (vinte e um) dias do mês de maio (05) do ano de 2019 (dois
mil e dezenove).
JERRI PEREIRA
 Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
A presente propositura propõe a divulgação no site do município
na internet quanto ás vagas para pessoas com deficiência e idosos, dando amplo
acesso aos interessados sobre a exata localização dessas vagas.
Estas vagas especiais demarcadas com o Símbolo Internacional de
Acesso, são destinadas ás pessoas com deficiência de modalidade obrigada ou não
a usar cadeira de rodas, aparelhagem ortopedia ou prótese, temporária ou
permanente, com deficiências visuais e com dificuldade de locomoção.
No Brasil há um desejo de torná-la a cada dia com acessibilidade,
no sentido mais amplo desse conceito.
Estamos conscientes, por exemplo, de que não é o limite individual
que determina a deficiência, mas sim as barreiras existentes nos espaços, no meio
físico, no transportes, na informação, na comunicação e nos serviços. 
A observância desta medida dará maior segurança às pessoas com
deficiência e idosos para que adquiram maior modalidade para cumprir todos os
atos da vida pública.
Neste sentido é preceito Constitucional ampliar o acesso à
informação em especial para pessoas com deficiência que necessitam de
condições próprias para que tenham acesso a simples direitos como, por exemplo,
ir e vir.
Portanto é dever do Poder Executivo fomentar políticas públicas
para garantir maior acessibilidade ás pessoas com deficiência física, no exato
sentido de resguardar a quantidade mínima de vagas de acordo com normas
federal.
Igualmente, a efetividade de garantir maior acessibilidade às
pessoas com deficiência é publicidade acerca da exata localização das vagas
possibilitando que os interessados tenham prévio conhecimento via internet. 
Diante da relevância da matéria exposta, solicitamos apoio dos
nobres pares para que o projeto em tela tramite normalmente e ao final seja
aprovado em plenário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 21 (vinte e um) dias do mês de maio (05) do ano de 2019 (dois
mil e dezenove).
JERRI PEREIRA
 Vereador