materia nº 28/2019

PROJETO DE LEI Nº 028/2019
PODER LEGISLATIVO
 “ INSTITUI A POLÍTICA DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E
INCENTIVA AO USO DA BICICLETA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Vereador Jerri Pereira no uso de suas prerrogativas, tendo em vista
o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Política de Mobilidade Sustentável e de
Incentivo ao Uso da Bicicleta no âmbito do Município de São Mateus.
Parágrafo Único - O incentivo ao uso da bicicleta como forma de
mobilidade urbana sustentável visa priorizar os meios de transporte não motorizados e
promover a melhoria do meio ambiente, trânsito e saúde.
Art. 2º. A execução da Política de que esta lei trata se dará por meio
de:
I - promoção de ações e projetos em favor de ciclistas, a fim de
melhorar as condições para seu deslocamento e segurança;
II - integração da bicicleta ao sistema de transporte público existente;
III - promoção de campanhas educativas voltadas para o uso da
bicicleta.
Art. 3º. São objetivos desta lei, entre outros:
I - possibilitar a redução do uso do automóvel nos trajetos de curta
distância;
II - estimular o uso da bicicleta como meio de transporte alternativo e
sustentável;
III - criar atitude favorável aos deslocamentos cicloviários;
IV - promover a bicicleta como modalidade de deslocamento urbano
eficiente, saudável e ecologicamente correto;
V - incentivar o associativismo entre os ciclistas e usuários dessa
modalidade de transporte;
VI - estimular a conexão entre cidades, por meio de rotas seguras
para o deslocamento cicloviário, voltadas para o turismo e o lazer.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá promover campanhas publicitárias
de educação e conscientização da Política de Mobilidade Sustentável, dando ênfase à
aplicação de normas de uso da bicicleta.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 31 (trinta e um) dias do mês de maio (05) do ano de 2019 (dois mil e
dezenove).
JERRI PEREIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
O presente Projeto de Lei tem como objetivo o incentivo ao uso da bicicleta como forma de
mobilidade urbana sustentável visa priorizar os meios de transporte não motorizados e
promover a melhoria do meio ambiente, trânsito e saúde.
O Município de São Mateus tem avançado na promoção de meios não motorizados de
transporte, especialmente no que se refere à implantação de ciclovias e ciclofaixas. Todavia,
ainda é notório que a adesão do uso da bicicleta como meio de transporte (não de lazer)
ainda é tímido, relegando esses importantes instrumentos de qualificação do espaço público
à alta ociosidade diária.
Pode-se dizer que não há um crescimento maior do número de adeptos de bicicletas
(notadamente entre a maioria trabalhadora) exatamente pela falta de locais adequados para
deixá-las e guardá-las, bem como pela inexistência de vestiários equipados com chuveiros,
armários para guarda de objetos, etc. Desta feita, se faz necessário à elaboração de política
de incentivo ao uso diário de bicicleta que possa criar uma cultura favorável aos
deslocamentos cicloviáríos como modalidade de deslocamento eficiente e saudável, tendo
em vista a melhora na mobilidade urbana, na qualidade do ar da cidade, a democratização
do transporte e o bom aproveitamento dos recursos públicos investidos nessas
readequações de viários e passeios.
Por derradeiro, destaca-se, andar de bicicleta pode trazer inúmeros benefícios, tanto
pontuais quanto globais e todos muito visíveis e eficientes. Ademais, a bicicleta foi eleita
pela ONU (Organização das Nações Unidas) como o transporte ecologicamente mais
sustentável do planeta, pode ser uma alternativa para ir trabalhar ou estudar ou uma
atividade benéfica para praticar nos finais de semana pelos parques ou ciclofaixas das
cidades.
Diante do exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres
pares.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 31
(trinta e um) dias do mês de maio (05) do ano de 2019 (dois mil e dezenove).
JERRI PEREIRA
Vereador