materia nº 450/2019

Exmº. Sr.
JORGE RECLA
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 450/2019
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, DE
ACORDO COM A LEI Nº 782/2009 – QUE “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS A ESTABELECER PROGRAMA
PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA
Santo Antônio é um bairro onde residem muitas famílias,
porém a grande maioria não dispõe de recursos financeiros para regularização de seus
imóveis.
É oportuno ressaltar que, o referido bairro é habitado há
muitos anos, possuindo escolas, unidade de saúde e diversos estabelecimentos
comerciais, o que corrobora com a intenção de dar legalidade aos imóveis do local.
Diante disso, pleiteamos junto ao Prefeito Municipal a
regularização fundiária do aludido bairro, pois além de garantir aos moradores o
reconhecimento legal de posse do imóvel onde reside e os direitos como cidadão
formal da cidade, visa possibilitar diversos benefícios, dentre eles o acesso aos
programas de crédito do governo.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 24 de junho de 2019.
JORGE RECLA
Vereador