materia nº 455/2019

Exmº. Sr.
JORGE RECLA
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 455/2019
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
CUMPRIMENTO, NO MUNICÍPIO, DA LEI Nº 664/99 QUE “DISPÕE SOBRE
A OBRIGATORIEDADE DE TESTES DE ‘ACUIDADE VISUAL’ NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA:
Vejamos o que estabelecem o Art. 1º. e §1º da aludida Lei:
“Art. 1º. Ficam obrigatórios os testes de ‘Acuidade Visual’,
em Escolas, Creches da Rede Municipal de Ensino, de nossa
cidade, visando o diagnóstico, possíveis anormalidades no
sistema óptico dos alunos.
Art. 2º. Os profissionais designados para os serviços no
‘Caput’ deste artigo serão os que pertencerem ao quadro da
Secretaria Municipal de Saúde ou prestadores de serviços à
municipalidade”.
Considerando os diversos casos detectados por professores em
alunos da rede municipal de ensino que apresentam anormalidades do sistema óptico,
sobretudo na classe mais carente da população, que não têm recursos próprios para
arcarem com as despesas de exames profissionais especializados, para que as crianças
desenvolvam com normalidade um aprendizado satisfatório.
Considerando que os testes de “Acuidade Visual” é uma
obrigação expressa pela Lei supracitada.
Continua…
Continuação da Indicação nº 455/2019.
Sendo assim, solicitamos que o chefe do Poder Executivo
Municipal tome todas as medidas necessárias para o cumprimento da Lei nº 664/99.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 01 de julho de 2019.
AJALIRIO CALDEIRA
Vereador