materia nº 468/2019

Exmº. Sr.
JORGE RECLA
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 468/2019
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº
Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
REGULAMENTAÇÃO E EFETIVAÇÃO DA LEI 1.025/2011 QUE “INSTITUI
MEDIDA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORES DA
REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DE SÃO MATEUS-ES”.
JUSTIFICATIVA:
A Lei 1.025/2011 institui medidas de prevenção e combate à
violência contra educadores, além de medidas cautelares para proteger e acompanhar
o profissional do magistério agredido, além do acompanhamento do estudante
agressor e sua família.
A Lei prevê inclusive a participação conjunta de entidades
representativas dos profissionais, Associação de Pais, Conselho de Segurança e outras
entidades que se interessarem pelo tema.
Num momento que os professores têm sofrido agressões,
inclusive de pais, é necessário que a Secretaria de Educação se posicione e defenda os
educadores da rede municipal de ensino, assim como a educação municipal.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 01 de julho de 2019.
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora