materia nº 41/2019

Exmº. Sr.
JORGE RECLA
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento nº 041/2019
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
INFORME A ESTA CASA DE LEIS SE O TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE
SÃO MATEUS FOI MUNICIPALIZADO. CASO NÃO TENHA SIDO,
INFORME O MOTIVO,
JUSTIFICATIVA.
Muito embora a Lei Federal 9.503/97, que “Institui o
Código de Trânsito Brasileiro”, defina em seu Artigo 24 (Compete aos órgãos e
entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:) e
incisos, à atribuição da gestão municipal do trânsito, ainda não sabemos se no
município foi municipalizado em adequação à norma jurídica supramencionada.
Diante disso, utilizamos o presente requerimento para
buscar informação com a finalidade de dirimir dúvida relacionada ao assunto que é
de relevante interesse público.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 01 de julho de 2019.
AQUILES
Vereador