materia nº 33/2019

PROJETO DE LEI N° 033/2019
PODER LEGISLATIVO
“DETERMINA A OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DAS
CONSTRUTORAS, DA INSTALAÇÃO DE GRADES DE
PROTEÇÃO NAS JANELAS, SACADAS E MEZANINOS EM
EDIFÍCIOS VERTICAIS CONSTRUÍDOS NO MUNICÍPIO”.
Vereador Carlos Alberto Gomes Alves, no uso de suas prerrogativas,
tendo em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Torna obrigatória a instalação de grades ou redes de proteção nas
janelas, sacadas e mezaninos dos edifícios verticais construídos no município.
Art. 2º. A responsabilidade da instalação é da construtora envolvida, sem
a cobrança de qualquer valor adicional aos proprietários.
Art. 3º. Os proprietários, no ato da aquisição do imóvel, poderão optar ou
não pela instalação dos equipamentos de proteção. Caso não tenham interesse, deverão se
manifestar por escrito junto à construtora no ato da aquisição do imóvel.
Art. 4º. Os equipamentos de proteção instalados pelas construtoras
deverão ser certificados pelo Inmetro.
Art. 5º. A construtora que não cumprir as determinações expressas nesta
lei ficará sujeita as penalidades que constarão do decreto de regulamentação a ser expedido pelo
Executivo.
Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados a partir da data da sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos 12 (doze) dias do mês de junho (06) do ano de 2019 (dois mil e dezenove).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 033/2019
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Os moradores em edifícios verticais, especialmente crianças e
adolescentes, estão sujeitos a acidentes por quedas de apartamentos existentes naquelas
unidades. Casos e mais casos são cotidianamente divulgados pela imprensa.
O problema pode ser grandemente minimizado se as construtoras,
quando da entrega dos imóveis, fazê-la somente após instalar grades ou redes de proteção em
janelas, sacadas e mezaninos, isso, evidentemente, se o proprietário adquirente optar pela
instalação do equipamento.
A prevenção é a melhor forma de se combater acidentes evitáveis. Redes
de proteção ou grades é o jeito mais eficaz de se evitar acidentes e quedas de apartamentos,
principalmente de crianças que não sabem avaliar uma situação de risco.
Expondo os argumentos e devido e a importância da matéria creio não ser
necessário apresentar maiores justificativas a respeito do assunto, motivo pela qual espero contar
com o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos 12 (doze) dias do mês de junho (06) do ano de 2019 (dois mil e dezenove).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
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