PROJETO DE LEI N° 034/2019
PODER LEGISLATIVO
SUGERE AO EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUIR O
PROJETO “CASA ABRIGO PARA MULHERES VÍTIMAS
DA VIOLENCIA”.
Vereador Carlos Alberto Gomes Alves, no uso de suas prerrogativas,
tendo em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica sugerido ao Poder Executivo Municipal, que institua no
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, projeto Casa Abrigo, destinado a acolher
mulheres vítimas de violência ou em perigo iminente à sua integridade física.
Art. 2º. Na implantação do projeto será garantida a infraestrutura
destinada a acolher também os filhos menores e os maiores portadores de necessidades
especiais, que dependam da genitora para sua sobrevivência.
Art. 3º. O projeto ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência
Social.
Art. 4º. As mulheres acolhidas na casa poderão dispor dos serviços de
infraestrutura necessários para sua reintegração social plo prazo de 90 (noventa) dias, a contar
da data do seu ingresso. O prazo de permanência poderá sem ampliado de acordo com as
necessidades de cada caso.
Art. 5º. As mulheres abrigadas em segurança e assistidas deverão ter a
responsabilidade da ordem e do zelo da casa, da higiene das suas roupas e pertences e da
alimentação e/ou de quem com elas ingressarem na condição de seus dependentes.
Art. 6º. A implantação da Casa Abrigo poderá ser feita em parceria com
órgãos dos Poderes Federal e Estadual, instituições universitárias ou filantrópicas que
ofereçam cursos e atendimentos nas áreas correlatas.
Parágrafo Único. Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou
a gerência da Casa Abrigo, autorizada a firmar convênio e estágio não remunerado com as
instituições universitárias e ou filantrópicas, podendo para isso:
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I - atestar horas/estágio dos alunos/cursistas que prestarem serviços na
Casa Abrigo, como forma de convalidá-los para conclusão do curso;
II - rescindir estágio dos alunos/cursistas quando estes descumprirem o
disposto no convênio contratado.
Art. 7º. A implantação da Casa Abrigo poderá contra, igualmente, com
as parcerias e infraestruturas necessárias para garantir à mulher assistida, gratuitamente, os
seguintes serviços ou atividades, entre outros:
I - assistência psicossocial;
II - assistência jurídica;
III - promover acesso à rede de qualificação ou requalificação
profissional com vistas à inclusão social.
Art. 8º. Na regulamentação da Lei, o Executivo definirá, entre outras, as
seguintes questões:
I capacidade de lotação da Casa Abrigo;
II . sigilo da sai localização;
III . deliberação sobre as questões técnicas para execução das ações do
projeto.
Art. 9º. As despesas para implantação do Projeto deverão constar das
diretrizes orçamentárias o ano seguinte ao da aprovação da Lei.
Art. 10. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 120
(cento e vinte) dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 12 (doze) dias do mês de junho (06) do ano de 2019 (dois mil e dezenove).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 033/2019
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
A violência contra a mulher envolve atos que se manifestam por meio
das relações assimétricas entre homens e mulheres, envolvendo por vezes discriminação e
preconceito.
A violência contra a mulher pode assumir diversas formas que não uma
agressão sociopática de natureza sexual e perversa no sentido psicanalítico do termo, até
formas mais sutis como assédio sexual, discriminação, desvalorização do trabalho doméstico,
de cuidados com a prole e maternidades.
Dentre as diferentes formas de violência de gênero citam-se a violência
intrafamiliar ou violência doméstica e a violência no trabalho, que se manifestam através de
agressões físicas, psicológicas e sociais. Na violência intrafamiliar, contra as mulheres e/ou
meninas, incluem-se o maltrato físico, assim como o abuso sexual, psicológico e econômico.
No Brasil a Lei nº 10.778, de 24/11/2003, estabelece a notificação
compulsória no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em
serviços de saúde público e privados. Esta Lei é complementada pela Lei Maria da Penha como
mais um mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, com medidas
mais efetivas (penais) para o seu controle, além do dimensionamento no fenômeno. Embora a
notificação e investigação de cada agravo em si já proporcione um impacto positivo para
reversão da impunidade que goza o agressor, de certo modo, defendido por uma tradição
cultural machista.
Pioneira na luta pela proteção da mulher, a convenção tem como uma
das suas principais consequências a Lei Maria da Penha, responsável pela criminalização da
violência contra a mulher desde 2006, já que prevê punição para os agressores.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 12 (doze) dias do mês de junho (06) do ano de 2019 (dois mil e dezenove).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
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