materia nº 36/2019

PROJETO DE LEI N° 036/2019
PODER LEGISLATIVO
“DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS
DE RODAS EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO”.
Vereador Carlos Alberto Gomes Alves, no uso de suas prerrogativas,
tendo em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por esta Lei, autorizado a
colocar uma cadeira de rodas em cada escola pública municipal, destinada a possibilitar
facilidade de locomoção aos alunos portadores de necessidades especiais ou que estejam
temporariamente impossibilitados de caminhar.
Art. 2º. Para atender as aquisições das cadeiras de rodas
necessárias, o Executivo Municipal fará previsão orçamentária par o exercício financeiro
seguinte ao da aprovação desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Executivo Municipal autorizado a
abrir créditos suplementares e especiais, se necessário.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no
prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 12 (doze) dias do mês de junho (06) do ano de 2019 (dois mil e
dezenove).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 036/2019
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Ainda estamos longe de ser um país onde a mobilidade de pessoas
portadoras de necessidades especiais seja um conceito de cidadania. E a mobilidade com
segurança e autonomia é um direito universal e constitucional. Independentemente do
fato, a adoção de medidas simples pode contribuir para minimizar o problema.
Damos como exemplo o acesso de alunos com necessidades
especiais nas escolas da rede pública de ensino do município. Se o acesso ao prédio já
difícil, pois a maioria dos imóveis não são dotados de rampas que possibilitem o acesso, o
mesmo se dá com ambientes internos, onde a falta de estrutura para essa finalidade é
notória. 
Uma das alternativas para possibilitar melhor locomoção dos alunos
portadores de deficiência permanente ou temporária no interior das escolas é dotar, em
cada uma delas, uma cadeira de rodas. Isso, pelo menos, servirá coma minimiza o grave
problema existente.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 12 (doze) dias do mês de junho (06) do ano de 2019 (dois mil e
dezenove).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
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