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materia nº 37/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2019
Date 2019-06-11
EmentaINSTITUI REGRAS PARA DIVULGAÇÃO DO SEGURO DPVAT NOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO QUE CIRCULAM PELO MUNICÍPIO
native_id3136

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-29 Proposição arquivada — Lei ARQUIVADA.
2019-10-29 Norma promulgada — Norma Jurídica lida na Sessão Ordinária do dia 29/10/2019.
2019-10-24 Proposição transformada em lei por promulgação — Para leitura.
2019-09-13 Aguardando promulgação da lei — Chefe do Poder Executivo encaminhou à Câmara Municipal expediente OF/PMSM/SMGAB N° 375/2019, protocolizado sob o n° 001441/2019, informando numeração de Leis para promulgação pelo Presidente da Câmara Municipal.
2019-08-21 Aguardando sanção governamental — Para sanção.
2019-08-20 Proposição aprovada — Para comunicar ao Chefe do Poder Executivo.
2019-08-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aprovada na Sessão Ordinária do dia 20/08/2019.
2019-07-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição encaminhada para Comissão pertinente.
2019-07-02 Proposição encaminhada para leitura — Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 02/07/2019.
2019-07-02 Proposição encaminhada para leitura — Para leitura.
2019-06-28 Aguardando análise da Presidência — Para conhecimento e análise.
2019-06-19 Aguardando emissão de Parecer — Para Parecer.
2019-06-11 Proposição aguardando elaboração — Para elaboração.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N°037/2019
PODER LEGISLATIVO
“INSTITUI REGRAS PARA DIVULGAÇÃO DO
SEGURO DPVAT NOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE
COLETIVO URBANO QUE CIRCULAM PELO
MUNICÍPIO”.
Vereador Carlos Alberto Gomes Alves, no uso de suas
prerrogativas, tendo em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Ficam as empresas que exploram as linhas urbanas de
transporte coletivo no município de São Mateus, obrigadas a afixar no interior de cada
veículo, em local que fique visível aos usuários, aviso contendo os dados a respeito do
seguro coletivo contra acidentes.
Art. 2º. No aviso deverão constar: 
I - nome da seguradora;
II - data do vencimento do seguro;
III - número da apólice;
IV - valor segurado.
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei no
prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 12 (doze) dias do mês de junho (06) do ano de 2019 (dois mil e
dezenove).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
 Vereador
1
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 037/2019
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
É notório que grande parte da nossa população desconhece seus
direitos em caso de acidentes de trânsito, principalmente aquela mais carente e que
depende do transporte coletivo urbano para sua locomoção.
O DPVAT é o seguro pelo qual todos têm direito nos casos de morte,
invalidez permanente ou parcial, além de reembolsos de despesas médicas e
hospitalares, em casos de acidentes de trânsito.
Quando ocorre um acidente mais grave com um ônibus do
transporte coletivo urbano, tudo pode passar pela cabeça do usuário, menos os direitos
que ele tem.
Então, nada mais justo do que os ônibus de transporte coletivo
urbano ostentem, em seu interior, informações detalhando que os usuários estão
segurados pelo DPVAT, além dos demais dados relativos a essa legalização.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 12 (doze) dias do mês de junho (06) do ano de 2019 (dois mil e
dezenove).
 CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
 Vereador
2

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