materia nº 40/2019

PROJETO DE LEI N° 040/2019
PODER LEGISLATIVO
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CLÍNICAS E
RESIDENCIAS GERIÁTRICAS MANTEREM EM SUAS
UNIDADES EQUIPAMENTOS DESTINADOS À
OXIGENOTERAPIA CONTÍNUA E SEUS
COMPLEMENTOS”.
Vereador Carlos Alberto Gomes Alves, no uso de suas prerrogativas,
tendo em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica as “Clínicas e Residências Geriátricas” sediadas no
município, por esta Lei, obrigadas a manter em suas unidades equipamentos destinados à
oxigenoterapia contínua.
Parágrafo Único. Os equipamentos mencionados no “caput” deste
artigo deverão estar acompanhados dos complementos de funcionalidade.
Art. 2º. Caberá à Secretaria Municipal da Saúde, através das suas
unidades competentes, a fiscalização da aplicabilidade desta Lei e a correta utilização dos
equipamentos.
Art. 3º. O não cumprimento desta Lei sujeitará as instituições
envolvidas nas penalidades que serão definidas e dosadas na sua regulamentação;.
Art. 4º. As exigências estabelecidas por esta lei são obrigatórias para
todas as entidades de longa permanecia para idosos acaso existentes no município, bem como
àquelas que vierem a ser instaladas futuramente.
Art. 5º. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo
de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação, cujo ato, além das
penalidades que serão aplicadas em caso do seu não cumprimento, determinará também:
indicações; tempo de utilização; uso correto; documentação para prescrição; monitoramento
da oxigenação; formas de administração; critérios de seleção da fonte de oxigenação;
limitações de uso; toxidade; efeitos colaterais e outras questões técnicas que serão definidas
pela Secretaria Municipal da Saúde.
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Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 12 (doze) dias do mês de junho (06) do ano de 2019 (dois mil e dezenove).
 CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
 Vereador
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 040/2019
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
A oxigenoterapia domiciliar prolongada é considerada um tratamento
não farmacológico de suam importância para pacientes portadores de insuficiência
cardiorrespiratória crônica.
Grande maioria dos idosos internados em instituições de longa
permanência, conhecida como Casas de Repouso, é portadora de distúrbio respiratória, como
asma brônquica, enfisema pulmonar, entre outros, que frequentemente requer assistência
imediata para superação dessas crises respiratórias. Nesse sentido, torna-se necessário que
tais instituições possuam os equipamentos necessários (cilindro de oxigênio e concentrador)
para que posam prestar aos seus internos imediata assistência nos quadros de crise.
Esta proposta, que submetemos à vossa apreciação tem também uma
visão para futuro, pois prevê que as medidas por ela veiculadas deverão ser observadas
igualmente pelas instituições que se instalarem no município futuramente.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos 12 (doze) dias do mês de junho (06) do ano de 2019 (dois mil e dezenove).
 CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
 Vereador
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