materia nº 41/2019

PROJETO DE LEI N° 041/2019
PODER LEGISLATIVO
“ESTABELECE QUE SEJAM AFIXADAS, NA PORTA DE
ENTRADA DAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO, CARTAZ CONTENDO
INFORMAÇÕES SOBRE A CAPACIDADE MÁXIMA DE
ALUNOS PERMITIDAS NAS MESMAS ”.
Vereador Carlos Alberto Gomes Alves, no uso de suas prerrogativas, tendo
em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica estabelecido, a partir da publicação desta Lei, que seja
afixada, na porta de entrada de cada sala de aula existente na rede municipal de ensino, cartaz
com identificação do número máximo de alunos que a unidade comporta.
Parágrafo Único. Para evitar ônus para o Executivo Municipal, os cartazes
aqui aludidos, bem simples, serão confeccionados nas Escolas Municipais, com recursos próprios.
Art. 2º. Em sendo estabelecida a capacidade de lotação de cada sala de
aula, por orientação da Secretaria Municipal de Educação, fica vetada a sua não observação, sob
pena de responsabilização por infringência.
Art. 3º. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de
90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 12 (doze) dias do mês de junho (06) do ano de 2019 (dois mil e dezenove).
 CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
 Vereador
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 041/2019
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Ainda existe uma controvérsia muito grande a respeito da quantidade
máxima de alunos que deve comportar uma sala de aula.
Por um lado, a pedagogia da inclusão escolar tem mostrado qual o número
máximo de crianças que deve comportar cada sala de aula. Justificam os defensores da ideia que
tal fato viabiliza uma administração escolar competente e possibilita um bom trabalho de ensino,
dando ensejo ao acompanhamento individual que o ensino responsável requer.
De outro lado, embora com comentários de bastidores, especialistas dizem
que uma legislação nesse sentido seria inconstitucional, por gerar despesas sem apontar fonte de
custeio para contratação de mais professores, além de outras medidas necessárias.
Independentemente do fato e das discussões que cercam o momentoso
assunto, o Poder Executivo Municipal, dentro de um programa de identidade visual, pode
determinar que seja afixada, na entrada de cada sala de aula das escolas municipais, cartaz onde
seja identificado o número máximo de alunos que cada unidade comporta. Tudo isso,
evidentemente, sob orientação da Secretaria Municipal de Educação.
Para tanto, conclamo aos nobres pares para que se coloquem favoráveis à
aprovação da presente matéria.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 12 (doze) dias do mês de junho (06) do ano de 2019 (dois mil e dezenove).
 CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
 Vereador
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