materia nº 38/2019

PROJETO DE LEI N° 038/2019
PODER LEGISLATIVO
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS
QUÍMICOS QUANDO ALGUM GRANDE EVENTO ESTIVER
PROGRAMADO PARA A ÁREA TERRITORIAL DO
MUNICÍPIO”.
Vereador Carlos Alberto Gomes Alves, no uso de suas prerrogativas,
tendo em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Nos grandes eventos realizados no município, em local onde não
existam instalações sanitárias fixas em numero suficiente, fica obrigada instalação de banheiros
químicos em quantidade suficiente para atender o público envolvido.
Art. 2º. Na autorização ou alvará expedido pelo Executivo Municipal
deverá constar, obrigatoriamente, que os promotores responsáveis pelo evento serão obrigados a
tomar as medidas indispensáveis para atendimento adequado da população. 
§1º. Na liberação deverá ser estabelecido que os sanitários químicos
portáveis deverão ser em numero suficiente e adequados para atender a demanda, inclusive com
unidades especiais para atendimento de pessoas portadoras de deficiência.
§2º. Será estabelecido na liberação, igualmente, que os promotores se
obrigam a manter no local, durante o evento, equipes preparadas para manutenção dos sanitários
químicos portáteis.
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados a partir da data da sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos 12 (doze) dias do mês de junho (06) do ano de 2019 (dois mil e dezenove).
 CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
 Vereador
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 038/2019
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Existe uma série de problemas quando um grande evento é realizado em
local que não disponha de estrutura adequada. Um deles refere-se à ausência de instalações
sanitárias fixas, com a necessária rede de água e esgoto. A multidão precisa de condições mínimas
para fazer suas necessidades fisiológicas.
Uma das soluções encontrada pelos organizadores, atualmente, é a
instalação de banheiros químicos no local. Apesar do equipamento não ser muito adequado, serve
pelo menos minimizar o problema.
A questão merece a devida atenção por parte do poder público municipal
quando tais eventos forem promovidos em nosso município.
Quanto da liberação do alvará ou autorização. O Executivo deverá exigir
dos promotores todas as medidas indispensáveis para atendimento adequado da população: 
* 01 (um) banheiro químico para cada grupo de 200 pessoas;
* quantidade específica para atendimento do público masculino e
feminino;
* banheiros especiais para portadores de deficiência;
* oxigenar o ar das caixas dos banheiros para evitar o mau cheiro;
* previsão de limpeza das cabines para retirada dos detritos;
* dentre outros cuidados.
O objetivo desta proposta é salvaguardar a responsabilidade do município
e preservar o bem-estar da população.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos 12 (doze) dias do mês de junho (06) do ano de 2019 (dois mil e dezenove).
 CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
 Vereador
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