PROJETO DE LEI N° 042/2019
PODER LEGISLATIVO
“IMPLANTA O “CERTIFICADO DE QUALIDADE
ALIMENTAR” PARA PREMIAR OS ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS DO MUNICÍPIO QUE TRABALHAM COM
COMIDA PRONTA”.
Vereador Carlos Alberto Gomes Alves, no uso de suas prerrogativas, tendo
em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica implantado no município o “Certificado de Qualidade
Alimentar”, destinado a premiar os estabelecimentos comerciais que trabalham com comida
pronta e zelam pela qualidade da mesma..
Art. 2º. O certificado será concedido após avaliação a ser feita pela
Secretaria Municipal da Saúde, que poderá valer-se da colaboração de profissionais ligados à área
de segurança alimentar, sejam de órgãos públicos ou privados.
Art. 3º. As empresas interessadas poderão pleitear a concessão do
certificado tão logo a lei entre em vigor e seja divulgada no município.
Art. 4º. O certificado terá validade de um ano, contado da sua concessão.
Após a vigência, a empresa beneficiada poderá pleitear sua renovação, que ficará condicionada a
nova avaliação..
Art. 5º. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de
90 (noventa) dias, contados a partir da data da sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 12 (doze) dias do mês de junho (06) do ano de 2019 (dois mil e dezenove).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 042/2019
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Muitas das principais doenças da atualidade são decorrentes dos péssimos
hábitos alimentares das pessoas que estão, cada vez mais, dando menos importâncias a uma
alimentação saudável e preferindo a praticidade dos alimentos industrializados, que geralmente
são incorporados com componentes que não acrescentam beneficio algum à saúde humana. Com
isso, assistimos cada vez mais um numero maior de pessoas que sofrem com obesidades e
doenças cardíacas.
A qualidade alimentar é o conjunto de avaliações de aspecto, cor, paladar,
valor biológico, compostos orgânicos desejáveis e compostos inorgânicos indesejáveis,
representando tudo àquilo que vale a pena ser incorporado em um alimento para que o mesmo
preencha suas funções alimentares. E, por extensão, valore chamados medicinais, pois devem
disponibilizar elementos vitais necessários para preencher todas as funções biológicas das
pessoas, sem levar componentes perigosos à saúde humana.
Não são muitos os critérios válidos e objetivos para que se aprecie a
qualidade de um alimento, uma que esta é uma noção absolutamente objetiva.
A qualidade de um alimento, quando ao seu efeito sobre o organismo
humano, pode ser avaliada sob diferentes pontos de vistas: o dos sentidos, o nutritivo e o
higiênico. O ponto de vista dos sentidos tem a ver com o aspecto visual, olfativo, gustativo, táctil e
até mesmo com o som dos alimentos; além disso, está relacionado com o digestivo, ou seja, as
sensações experimentadas após a ingestão de um alimento. O ponto de vista nutritivo está
relacionado com os nutrientes que compõem o alimento e energia que ele carrega. O ponto de
vista higiênico refere-se à salubridade e inocuidade do alimento, ou seja, que não contenha
micróbios, que não esteja alterado ou em estado irregular, e que não contenha substâncias que
possam ser nocivas ao organismo humano.
A qualidade alimentar tem merecido fiscalização. O Programa Nacional de
Monitoramento da Qualidade Sanitária de Alimentos, desenvolvido pela área de alimentos da
ANVISA desde o ano de 2000, fundamenta-se no controle e fiscalização de amostras de diversos
produtores alimentícios expostos ao consumo e na avaliação do padrão sanitário por meio de
análises dos parâmetros físico-químicos, microbiológicos, contaminantes, microscopia, aditivos,
dentre outros, além da análise de rótulos no que concerne aos dizeres de rotulagem obrigatórios.
O objetivo desta nossa proposta é reconhecer as empresas do município
que primam pela qualidade de alimentos dos seus produtos.
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos 12 (doze) dias do mês de junho (06) do ano de 2019 (dois mil e dezenove).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
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