materia nº 49/2019

PROJETO DE LEI N° 049/2019
PODER LEGISLATIVO
“DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DO
AUTOR DA PICHAÇÃO E/OU SEUS
RESPONSÁVEIS”. 
O Vereador Jerri Pereira, no uso de suas prerrogativas,
tendo em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
cominar medidas administrativas de responsabilização a autores e/ou seus
responsáveis, pessoas físicas ou jurídicas, por qualquer espécie de
pichação. 
Art. 2°. Entende-se por ato de pichação, riscar, desenhar,
escrever, borrar ou por outro meio conspurcar edificações públicas ou
particulares, suas respectivas fachadas, equipamentos públicos,
monumentos ou bens tombados além de elementos do mobiliário urbano.
Art. 3º. Quando o autor do dano for absolutamente ou
relativamente incapaz, o dever de indenizar e pagar a multa prevista nesta
Lei recairá sobre seus responsáveis legais.
Art. 4º. As sanções indicadas nos artigos 1º não eximem o
infrator ou seus representantes legais da responsabilidade civil e criminal
a que estiverem sujeitos.
Artigo 5º - Excetuam-se das responsabilidades previstas no
artigo 1º as pinturas, grafites e outras manifestações artísticas, desde que
expressamente autorizadas pelo Poder Executivo.
Art. 6°. O ato de pichação constitui infração administrativa
passível de multa no valor de 10 (dez) UFSM, independentemente das
sanções penais cabíveis e da obrigação de indenizar os danos de ordem
material e moral porventura ocasionados. 
§1°. Se o ato for realizado em monumento ou bem
tombado a multa será no valor de 20 (vinte) UFSM além do ressarcimento
das despesas de restauração do bem pichado. 
§2°. Em caso de reincidência, a multa deverá ser aplicada
ser no valor de 30 (trinta) UFSM além do ressarcimento das despesas de
restauração do bem pichado. 
Art. 7°. As quantias decorrentes da penalização descrita no
artigo 6° desta Lei serão revertidas à Secretaria Municipal de Assistência
Social. 
Art. 8°. A fiscalização do cumprimento desta lei ficará a
cargo do Poder Executivo.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, ao 01 (primeiro) dias do mês de julho (07) do
ano de 2019 (dois mil e dezenove).
JERRI PEREIRA
Vereador
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 049/2019
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
O presente Projeto de Lei visa cominar medidas
administrativas aos autores e/ou seus responsáveis, pessoas físicas ou
jurídicas, por qualquer espécie de pichação. 
 Pichação é o ato de rabiscar, escrever, desenhar, manchar,
sobre muros, fachadas, asfalto ou monumentos, usando tinta spray de
difícil remoção. Este ato é considerado vandalismo e crime ambiental,
conforme o artigo 65 da Lei 9.605, de 15 de fevereiro de 1998, deste
modo o presente projeto de lei tem o intuito de penalizar esta prática
nociva ao meio ambiente, aos bens públicos e particulares, que estão
vulneráveis a este ato ilícito. Vale destacar ainda que os valores
decorrentes da penalização serão revertidos para a Secretaria Municipal
de Assistência Social. Sendo assim concluímos que o presente projeto vêm
com o intuito de erradicar esta prática ilícita. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, ao 01 (primeiro) dias do mês de julho (07) do
ano de 2019 (dois mil e dezenove).
JERRI PEREIRA
Vereador