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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 028/2019
PODER LEGISLATIVO
“APROVA AS CONTAS DO SENHOR LAURIANO MARCO ZANCANELLA,
EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES, REFERENTE AO
EXERCICÍO DE 2005”.
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o §5º do Artigo 215 do
Regimento Interno – Resolução 003/2009 datado de 01 de junho de
2009, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente
promulga o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1°. Ficam aprovadas as contas do Senhor Lauriano Marco
Zancanella, ex-prefeito Municipal de São Mateus/ES, relativa ao exercício de 2005, em
discordância com o Parecer Prévio TC 096/2007 do TCE/ES.
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 08 (oito) dias do mês de julho (07) do ano de 2019 (dois mil e dezenove).
CARLOS ALBERTO ANTONIO LUIZ CARDOSO
Presidente Vice-Presidente
JERRI PEREIRA JACIARA TEIXEIRA
Membro Membro
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o projeto de Decreto Legislativo nº 028/2019 em tela, à
apreciação nos Nobres Edis, cuja finalidade primordial é de aprovar as Contas do Senhor
Lauriano Marco Zancanella, Ex-Prefeito Municipal de são Mateus, referente ao Exercício de
2005. Vale salientar que o parecer Prévio do Tribunal nº TC 096/2007, que trata da prestação
de contas, que após ter analisada, recomendou a esta Casa de Leis a sua Rejeição.
Conforme determina a constituição Federal, o Ex-Prefeito foi convocado
pela Comissão de Finanças, orçamento e Fiscalização para o dia 17 do mês de junho do corrente
ano.
Vale salientar que após esta Comissão analisar a referida prestação de
contas e não achando nenhuma irregularidade, opinou pela discordância do parecer do Tribunal
de Contas, e sendo assim a sua aprovação.
Diante do exposto, conclamamos aos Nobres Edis o apoio e a
compreensão, a se fazerem favoráveis a aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 08 (oito) dias do mês de julho (07) do ano de 2019 (dois mil e dezenove).
CARLOS ALBERTO ANTONIO LUIZ CARDOSO
Presidente Vice-Presidente
JERRI PEREIRA JACIARA TEIXEIRA
Membro Membro
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