ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE TEI COMP
APROVA A PTANTA GEN
VATORES DE TERRENO
PRECOS DE CONSTRUC
PARA .DETERMINACA
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do EspÍrito Sonto. FACO SABER
que o Cômoro Municipol de SÕo
Moleus oprovou e sonciono o
seguinte:
I.EI:
CAPITUTO I
DA PTANTA GENÉRICA DE VATORES
Art. 1o - Fico oprovodo o otuolizoçÕo do Plonto
Genérico de Volores - PGV, conforme mopos - ANEXO l, dos imoveis situodos no zono
urbono e de exponsÕo urbono do Município de SÕo Moteus - ES, bose de cólculo do
IPTU, e constituído pelos tobelos, constontes no ANEXO ll desto Lei:
o) Tobelo I -"Tobelo de Volores do Metro Quodrodo de
Terreno" por zono e volor (ZV);
b)Tobelo ll - "Tobelo de Fotores de VolorizoçÕo ou
DeprecioçÕo de Terreno";
c) Tobelo lll - "Tobelo Fotor Glebo";
d) Tobelo lV "Tobelo de Índices de Pontos dos
Corocterísticos do EdificoçÕo";
e) Tobelo V - "Tobelo de Volores do Metro Quodrodo
do EdificoçÕo por Tipo" ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
f) Tobelos Vl e Vll, - "Tobelo de
Deprecioçôo do EdificoçÕo" ;
sEçÃo I
BASE DE CALCULO
Conlinuo...
Fotores de VolorizoçÕo
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...continuocôo do Proieto de Lei n'.007/2018.
Arl. 2o - A bose de colculo do lmposto sobre o
Propriedode Prediol e Territoriol Urbono - IPTU é o Volor Venol do lmóvel - VVI
Porógrofo Único - No determinoçÕo do bose de
cólculo, nÕo se considero o volor dos bens móveis montidos, em coróier permonente
ou tempororio, no imóvel, poro efeito de suo utilizoçÕo, exploroçÕo, oformoseomento
ou comodidode.
Art. 3o - O Volor Venol do lmóvel - VVl, seró obtido
pelo somo dos Volores Venois do Terreno - VVT, e do EdificoçÕo - VVE, se houver, de
conformidode com os normos e métodos oro fixodos e com o Modelo de AvolioçÕo
lmobiliório do Município de SÕo Moteus integronie desto Lei, sendo deierminodo pelo
seguinte fórmulo:
VVr = VVr+ VVr
Onde:
VVr = Volor Venol do lmóvel
VVr = Volor Venol do Terreno
VVr = Volor Venol do EdificoçÕo
sEÇÃo ll
DA AVAUAçÃO DOS TERRENOS
AÍ1. 40 - O volor venol do terreno corresponderó oo
resultodo do multiplicoçÕo de suo óreo pelo volor unitorio do metro quodrodo,
constonte, em código por Zono de Volor - ZV, do Plonto Genérico de Volores - PGV,
referido no Artigo 1o, oplicondo simultoneomenie os fotores de correçÕo previstos nos
Tobelos ll e lll, do ANEXO ll desto Lei, oplicondo-se o fórmulo:
Vvr = Ar x Vetx Fr,ap x Fp x Frx Fs x FL x Fo x Fr
Onde:
Vvr = Volor Venol do Terreno
Ar = Áreo do terreno
Var = Volor bósico do metro quodrodo do Íerreno
Fllp= Fotor melhoromentos públicos
Fp = Fotor de pedologio
Fr = Fotor de topogrofio
Fs = Fotor de situoçÕo
FL = Fotor de limitoçÕo
Fc = Fotor de glebo
Fr= FroçÕo ldeol
Continuo...
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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...conlinuocõo do Proielo de Lei n'.007/2018.
Porógrofo Único - No coso de lotes de umo ou mois
esquinos e de lotes com duos ou mois frentes, seró odotodo o volor unitorio de metro
quodrodo de terreno, relotivo oo logrodouro de moior volor:
I - Quondo se troto 'de imovel construído, o do
logrodouro relotivo à suo frente ou, hovendo mois de umo, o principol.
ll - Quondo se trotor de imóvel nÕo construído, o do
logrodouro relotivo à frente indicodo no título de propriedode ou no suo folto, o do
logrodouro de moior volor.
' Art. 5o - SÕo expressos em reois os volores unitÓrios
bosicos de metro quodrodo de terrenos correspondentes às Zonos de VolorizoçÕo - ZV
definidos pelo ComissÕo de Volores lmobiliórios - COMAVI, e respectivos códigos de
volores constonies do Plonio Genérico de Volores de Terrenos - PGV , conforme
Tobelo I do ANEXO ll desto Lei.
Art.
encrovodo/vilo, seró odotodo o
correspondente oo logrodouro de
Tobelo ll do ANEXO ll, desto Lei.
6o - No colculo do volor venol de lote
volor unitorio de metro quodrodo de terreno
ocesso, oplicodo o fotor de correçÕo previsto no
| - Considero-se lote encrovodo o que possuir como
ocesso, unicomente, possogens de pedestres com lorguro de oté 2,00m (dois metros).
ll - Considero-se vilo o lote que possuir como ocesso,
possogens com lorguro de 2,01m (dois metros e um centésimo) oté 4,00m (quotro
metros).
lll - Hovendo mois de um logrodouro de ocesso,
prevoleceró, poro os efeitos deste ortigo, oquele que possuir o moior volor unitorio.
Arl. 7o - A influêncio dos melhoromentos pÚblicos, do
topogrofio, situoçÕo, pedologio, limitoçÕo e dimensÕo do glebo no cÓlculo do volor
venol de terrenos, se foró otrovés do oplicoÇÕo dos fotores constontes dos Tobelos ll e
lll, do ANEXO ll desto Lei.
Porógrofo Único - Os fotores objeto deste ortigo serÕo
oplicodos, no que couberem simultoneomente.
Art. 8o - O volor unitorio em metro quodrodo de terreno
de que troto o Tobelo I do NEXO ll, sero volorizodo em funçÕo do quontidode de
equipomentos urbonos existentes no logrodouro ou trecho de logrodouro, oplicondose, poro tonto, o Fotor de Melhoromentos Públicos - FMP, estobelecido pelo Tobelo ll,
do ANEXO ll, desto Lei.
Continuo...
3
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
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...conlinuocôo do Projelo de Lein".007/2018.
§ 1.o - O Fotor de Melhoromentos PÚblicos - FMP, de
que troto o Tobelo ll, sero obtido pelo somo dos coeficientes otribuídos pelo ComissÕo
de Volores - COMAVI, o codo um dos equipomentos urbonos relocionodos no referido
tobelo, odicionondo oo resultodo o coeficiente .l,00 (um).
§ 2.o - Poro logrodouro ou trecho de logrodouro sem
equipomentos urbonos seró oplicodo o Fotor de Melhoromentos Públicos - FMP,
unitório (iguol o 1,00).
Art. 9o - Considerom-se de esquino os lotes em que o
prolongomento de seus olinhomentos, quondo relos, ou dos respeciivos tongentes,
quondo curvos, determinem ôngulo interno inferior o l35o (cento e trinto e cinco
grous), ou superior a 45o (quorento e cinco grous).
Art. l0 - As glebos brutos serÕo ovoliodos oplicondo-se
oos volores do Plonto Genérico de Volores - PGV, poro cujos logrodouros fozem frente,
os fotores de glebo do Tobelo lll do ANEXO ll do presente Lei.
l. Poro efeito deste ortigo seró considerodo glebo,
terreno com óreo superior à ,l.000 m'(mil metros quodrodos).
Art. I1 - Os logrodouros ou trechos de logrodouros que
nÕo constom do Plonto Genérico de Volores de terrenos que integrom esto Lei, terÕo
seus volores fixodos pelo ComissÕo de AvolioçÕo lmobiliorios- COMAVI designodo pelo
Município de SÕo Moteus.
sEÇÃo ilr
DA AVAUAçÃO DAS EDTFTCAÇÕES
AÍ1. '12 - O volor venol dos edificoçÕes sero obtido
otrovés do produto de suo óreo totol construído pelo volor unitorio do podrÕo do
construçÕo, oplicondo-se simultoneomente oindo os fotores de correçÕo dos Tobelos
Vl e Vll constontes do ANEXO ll desto Lei, oplicondo-se o fórmulo:
Vvr = Au x Vmx (Cnr/]00) x Fc x Fo x Fsr
Onde:
Vvr = Volor venol do edificoçÕo
Au = Áreo totol do unidode
Vrr = Volor do metro quodrodo do EdificoçÕo por tipo
Cnr = Corocterísticos do tipo do EdificoçÕo
Fc = Fotor de conservoçÕo
Conlinuo...
PREFEITURA MUNICIPAT DE O MATEUS
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...continuocõo do Proieto de Lein'.007/2018.
Fo = Fotor obsolescêncio
Fsr = Fotor subtipo
Art. 13 - Quondo se trotor de edificoÇÕo coso/sobrodo
que utilizo o povimento superior em formo de terroço, sobre o óreo construído deste,
oplicor-se-ó o fotor Terroço FCT de ocordo com o corocterísticos do edificoçÕo - CAT,
conforme o Tobelo Vll do ANEXO ll, sendo o volor venol do edificoçÕo opurodo pelo
seguinte formulo:
Vve = [ 4r+ (Arrn x Fcr) ] xVrx (Car/I00) x Fcx Fox Fsr
Onde:
Vvr = Volor venol do edificoçÕo
Au = Somo do óreo principol mois os óreos de edículo
e gorogem
Aren = Areo do terroço
Fcr = Fotor de correçÕo do terroço
Vrr = Volor do metro quodrodo do EdificoÇÕo por tipo
Cer = Corocterísticos do tipo do EdificoçÕo
Fc = Fotor de conservoçÕo
Fo = Fotor obsolescêncio
Fsr = Fotor subtipo
§ 1.o - Poro efeito desto Lei . sero considerodo terroço
o óreo coberto sem fechomenio loterol totol, edificodo sobre o ultimo povimento dos
imoveis de uso residenciol, que se destine exclusivomente à vorondo, óreo de lozer
e/ou oreo de serviço.
§ 2.o - O volor do meiro quodrodo do iipo de
edificoçÕo, seró obtido otrovés do Tobelo V do ANEXO ll.
§ 3.o - O tipo do edificoçÕo seró determinodo pelo
somo do índice de pontos por corocterísticos dos edificoÇÕes, constontes do Tobelo lV
do ANEXO ll.
§ 4.o - O fqior de conservoçÕo - Fc, consiste em um
grou otribuído oo imóvel construído, conforme seu estodo de conservoçÕo no doto
do otuolizoçÕo do codostro imobiliório e seró obtido otrovés do Tobelo Vl do ANEXO ll.
§ 5.o - O fotor Obsolescêncio (ldode) do edificoçÕo -
Fo, registrodo nos dodos do Codostro lmobiliório seró determinodo pelo somo dos onos
de existêncio do edificoçÕo expresso no Tobelo Vl do ANEXO ll.
Conlinuo...
SÃ
,NTO
o
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
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...conlinuocõo do Projeto de Lein'.007/2018.
l- Os onos de existêncio do edificoçÕo seró contodo à
portir do doto do concessÕo do hobife-se.
o) No inexistêncio do hobiÍe-se, os imóveis
construídos com mois de 30 (trinto) onos que nÕo tenhom sofrido reformo, os
proprietorios ou responsóveis pelos mesmos, poderÕo opresentor loudo técnico
devidomenie documentodo por profissionol hobilitodo.'
ll - Os profissionois de que troto o olíneo "o" do inciso l,
consistem de:
o) Historiodor em se trotondo de lmoveis Históricos
tombodos, bem como oqueles identificodos como de interesse de preservoÇÕo, no
formo do legisloçÕo pertinente.
b) Engenheiro ou Arquiteto Urbonisto, nos demois
cosos.
§ 6.o - Fotor corretivo do subtipo de EdificoçÕo - Fsr,
consiste em um grou otribuído oo imóvel de ocordo com o tipo, posiçÕo, situoçÕo do
construçÕo e fochodo e seró obtido otrovés do Tobelo Vl do ANEXO ll.
Art. 14 - O imovel construído que obrigue mois de umo
unidode outônomo, segundo o Registro lmobiliório, tero tontos lonçomentos quonto
forem essos unidodes, roteondo-se o volor venol do terreno pelo processo do froçÕo
ideol, de ocordo com o NB 140 do AssocioÇÕo Brosileiro de Normos Técnicos - ABNT,
conforme o seguinte fórmulo:
Fi = A1 I A2
Onde:
Fi = Coeficiente de FroçÕo ldeol;
AI = Áreo do Unidode;
A2= ÂreoTotol Construído de EdificoçÕo.
Art. 15 - O imóvel construído que obrigue mois de umo
edificoçÕo teró por volor venol, o resultodo do produto de suo óreo construído totol
pelo volor unitório do podrÕo predominonie do construçÕo, obtendo-se um único
lonçomento.
Art. I ó - A óreo totol construído sero obtido otrovés do
mediçÕo dos contornos externos dos poredes ou pilores, computodos os superfÍcies
denominodos dependêncios em gerol e terroços cobertos, desde que opresentem
estruturo especiol de morodio, trobolho ou lozer, de codo povimento.
Conlinuo...
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...conlinuocôo do Proieto de Lei n".007/2018.
Porágrofo Único - As piscinos serÕo considerodos como
óreo construído e serÕo incorporodos no óreo de construçÕo principol do imovel.
Arl. 17 - O volor unitorio de construçõo sero obtido
pelo enquodromento dos edificoçÕes em um dos tipos de construções, oplicondo-se
os componentes bosicos dos Tobelos lV e V, constonte do ANEXO ll desto Lei.
| - Poro determinoçÕo do tipo/corocterizoçÕo do
construçÕo, seró considerodo o destinoçÕo originol independente de suo utilizoçÕo
otuol.
ll - O tipo/ corocterizoçÕo do construçÕo seró obtido
em funçÕo dos corocterísticos construtivos e de ocobomento predominonte no
imóvel.
Art. 18 - Nos cosos singulores de edificoções
porticulormente volorizodos, quondo do oplicoçôo do metodologio oro estobelecido,
posso conduzir o juízo do Município o um troiomento fiscol injusto ou inodequodo,
poderó ser odotodo processo de ovolioçÕo mois recomendodo, o critério do
ComissÕo de AvolioçÕo lmobiliório- COMAVI.
Art. 19 - Os foiores de correçÕo objeto do Artigo 1 1 ,
serÕo oplicodos, simultoneomente, no que couberem oo volor unitorio bosico do
edificoçÕo.
Art. 20 - A porie do terreno que exceder em 05 (cinco)
vezes o óreo totol construído fico sujeito à oplicoçÕo do olíquoto previsto poro
terrenos nÕo edificodos.
Atl.21 - Aplicor-se- ó o critério de orbitromento poro
opuroçÕo do volor venol do imovel, quondo o contribuinte ou responsóvel impedir o
levontomento dos elementos necessórios, ou se o edificoçÕo for encontrodo fechodo
em 03 (três) visitos consecutivos do representonte do Fisco Municipol.
An. 22 - O Prefeito Municipol constituiró onuolmente,
umo ComissÕo de AvolioçÕo lmobiliório - COMAVI, presidido pelo Secretorio Municipol
de Finonços, composÍo por 05 (cinco) integrontes, sendo um presidente e quotro
membros, servidores públicos, com o finolidode de revisor o Plonto Genérico de
Volores lmobiliórios - PGV, e otuolizor os Tobelos de Preços constontes do ANEXO ll,
que oprovodo por Lei, vigororo o portir do exercício seguinte oo do suo oprovoçÕo.
AÍ1.23 - O cornê poro pogomento do lmposto Prediol
e Territoriol Urbono - IPTU deveró contemplor o demonstrotivo do colculo volor venol e
olíquoto do IPTU contendo todos os informoçÕes referentes oo terreno e o edificoçÕo
se houver.
Conlinuo...
I
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...conlinuocdo do Proieto de Lein'.007/2018.
An.24 - As correÇÕes ou olteroçÕes do volor venol dos
imóveis, poro efeito de cobronÇo do IPTU serÕo feitos otrovés de Plonto Genérico de
Volores - PGV / Mopo - ANEXO l, tobelo de volores de metro quodrodo de terreno -
Tobelo I e o tobelo de preços de metro quodrodo de construçÕo - Tobelo V do
ANEXO II.
Art. 25 - O lmposto sobre o Propriedode Prediol e
Territoriol Urbono - IPTU, incidente sobre os imóveis, situodos no Município de SÕo
Moteus, seró colculodo em rozÕo do Volor Venol e do uso do imóvel, medionte
oplicoçÕo dos seguintes descontos:
| - de 55% (cinquento e cinco por cento) sobre o volor
do imposto opurodo com bose nos volores
estobelecidos no Plonto Genérico de Volores - PGV,
instituído por esto lei, poro o Exercício de 2019:
ll - de 30% (trinto por cento) sobre o volor do imposto
opurodo com bose nos volores estobelecidos no
Plonto Genérico de Volores - PGV, instituído por esto
lei, poro o Exercício de 2O2O;
Porógrofo Único - Poro os onos posteriores oo Exercício
de 2020, nÕo ocorreró desconto sobre o volor do imposto opurodo com bose nos
volores estobelecidos no Plonto Genérico de Volores - PGV, instituído por esto lei.
CAPITUTO II
DAS AIíQUOTAS
Art. 26 - A olíquoto do lmposto Sobre o Propriedode
Prediol Urbono é de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), e do lmposto Sobre o
Propriedode Territoriol Urbono é de 0,50% (cinquento centésimos por cento).
Atl. 27 - Sobre o volor venol do lmóvel urbono nÕo
edificodo, subuiilizodo ou nÕo utilizodo, oplicor-se-o olíquotos progressivos conforme
segue:
| - 1,5% (um e meio por cento) sobre o volor venol do
primeiro ono.
ll - 3,0% (três por cento) sobre o volor venol no
segundo ono.
lll -6,0% (seis por cento) sobre o volor venol no terceiro
ono.
lV - 120% (doze por cento) sobre o volor venol no
quinto ono.
Continuo...
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...conlinuocdo do Proielo de Lein'.007/20I8.
V - 15,0% (quinze por cento) sobre o volor venol no
quinto ono.
§ í.o - As olÍquotos progressivos, referidos neste ortigo,
somente tem oplicoÇÕo em se trotondo de imoveis situodos em logrodouros dotodos
de rede de oguo e energio elétrico, cessondo suo oplicoçÕo opos nele construído
quolquer edificoçÕo, coso em que voltoró o olíquoto iniciol.
§ 2.o - Os ocréscimos progressivos referidos neste ortigo,
serÕo oplicodos o portir do exercício finonceiro seguinte oo que esto lei entror em
vigor.
CAPITULO III
DrsPosrçÕEs GERATS
Art. 28 É considerodo imóvel nÕo edificodo,
subutilizodo ou nÕo utilizodo poro efeito de incidêncio do imposto, o existêncio de: | - imóveis em construçõo oté o doto de suo
ocupoçÕo;
ll - imóveis em ruíno ou de quolquer modo
inodequodos à utilizoçÕo de quolquer noturezo
tempororio;
lll Áreos excedentes de terrenos edificodos,
superiores o 05 (cinco) vezes o óreo do construçÕo
Art.29 - O Poder Executivo poderó regulomentor esto
Lei, por meio de Decreto do Prefeito Municipol, coso necessório poro suo execuçÕo.
Art. 30 - Esto lei entroró em vigor no doto de suo
publicoçÕo, e teró eficocio portir de lo de joneiro 2019, revogodos os disposiçÕes em
contrório, especiolmente os Artigos 74 ao 79 da Lei no O79 de l4 de dezembro de 1989
e o Lei Complementor I 1ó de th de dezembro de 2015.
Gobinete do Prefeito Munici de aos 29 (vinte
e nove) dios do mês de
Continuq...
?
(l I (20r8). ) do ono de dois
\
l0
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...conlinuocõo do Proielo de Lei n".007/2018.
ANEXO II
TABELA I -Tabela de Valares do Metro euadrado de Terreno
42 R$ 2so,so
43 Bs 182,00
44 Rs 2s0,00
45 R§ 59,00
46 RS BL,oo
47 a$ 167,00
48 nS t48,oo
49 ns 176,00
50 RS 306,00
51 RS 289,00
E1 ns 33s,00
53 R$ 211,00
EÀ R$ 158,00
55 R$ 105,00
55 R$ 132,00
R§ 333,00
58 RS 4oo,oo
59 RS 316,00
60 n$ 116,00
6r" R§ 28s,00
62 R5 237,OA
63 R§ 368,00
64 RS 263,00
65 Rs 289,00
66 R§ 28e,oo
67 n$ 368,00
68 Rs 263,00
69 ns 263,00
70 R5 316,00
77 R$ 263,00
RS 237,00
?3 R$ 526,00
74 n$ 368,00
7Ê R$ 316,00
76 R5 79,00
77 R§ 526.00
78 Rs 368,00
79 R$ s26,oo
80 RS 368,00
81 R$ 368,00
ô'! RS 342,00
ÕJ R5 368,0Q
a1+ nS 316,00
8s R5 214,00
86 n$ 179,00
ót R5 200,ü0
88 R$ 184,00
89 R5 3s0,o0
on R5 147,ú0
91 R5 163,00
92 RS 158,00
93 R$ 10s,00
94 R$ 1os.oo
95 n$ 121,00
96 x5 126,00
97 RS 7s0,00
98 n5 71,00
s9 RS 7s,oo
100 n$ 71,00
101 R$ 121,oo
102 R$ 474,00
103 R$ 2s9,oo
104 RS 526,00
105 nS 289,00
106 H5 132,00
1.07 RS 3r"6,00
108 n5 231,OO
109 n$ 237,00
110 nS 9s,00
11t" n$ 84,00
LtZ n$ 1s3,00
113 nS 132,00
114 n$ 1s3,oo
115 n$ 116,00
1X6 n5 132.00
114 ns 121,00
118 P< 60,00
119 R5 105,ü0
120 ns 100,00
.LLL *S 7e,oo
1,72 n$ 67,00
123 R5 132,00
1 R$ 43s,00
2 RS soo,oó
3 Rs 280,00
4 Rs 1s6,00
5 RS 9o,oo
6 R$ 183,00
7 Ês 429,00
8 R§ 444,00
9 RS s00,00
L0 RS 444,00
11 RS 5oo,oo
12 R$ 444,00
13 R5 424,00
14 Rs 444,0CI
15 R5 519,00
16 R$ 7oo,oo
17 R$ 444,00
18 Rs 108,00
19 R5 122,00
2A R$ 140,00
27 RS 164,00
22 RS 252,00
13 RS 2s6,00
24 R$ 295,00
25 R§ 333,00
26 R$ 263,00
27 R5 164,00
28 Rs 121,00
29 Rs 236,00
30 R$ 329,00
31 RS 236,00
3t R5 121.00
JJ R$ 164,00
34 R5 164,00
35 R5 128,00
36 RS 170,00
)l R$ 2oo,oo
38 RS 152,00
39 R5 182,00
40 R5 200,00
41- Rs 250,00
LLl RS 1s8,oo
125 R5 147,00
_rlo ns 132,00
1,2-l n5 132"00
128 RS es,00
1?9 R$ 1s6,00
130 R$ 286,00
R$ 395,CIO
132 RS 89,üo
133 n$ 118,00
1)Ã ns 105,00
L3s R$ 113,00
136 R$ 150,oCI
137 n5 s6,00
a$ 47.00
139 n$ 47.00
L40 R$ s6,tlo
t41 RS 61,00
L41 R$ 47,00
r-43 n5 s6,00
L44 n$ 47,00
1Aa R$ 61,00
146 n5 7?.00
74-7 R$ 71,00
148 n$ 71,0ú
149 R$ 2oO,o0
150 n$ 1r.1,ü0
151 Rs 111,00
152 R$ 200,00
153 R5 21l,CIü
RS :.33,00
155 Rs 133,00
156 RS 17:.,00
157 n$ 8s,00
158 Rs 222,00
1s9 R$ 7 r-,00
r60 R$ 71,00
r61 Rs 71,00
-Ltll RS 1?5,00
1Ê) n$ 125,00
164 n$ r2s,00
Conlinuo...
\
tt
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocdo do Projelo de Lei n'.007/2018.
AHEXü II
TAtsELA ll - Tabela* de fatores de Valorização ou trapreciaçâp de Terreno
TOPOGRAFTA - Fr FATOR
Plano L,00
Active 0,90
Declive 0,70
lrregula r 0,E0
srTUAçÃO - rs FATOR
Esquina/Duas Frentes 1,10
Uma Frente 1,{r0
Encravado/Vila 0,80
TABELA lll - Fator de Gteba
PEDOLOGIA - FP FATOfi
Alagado 0,60
lnundável 0,I0
Rochoso 0,80
Normal 1,00
Arenoso 0,90
Combinação üemais s,8s
\
UM|TAçÃO - Fr FATÇR
Com Muro 0,90
Sern Muro 1.00
MELHORAMENTOS - ÊMP FATOR
Agua 0,15
Esgoto Sanitário 0,10
Luz Pública 0,05
Luz Dorniciliar 0,15
0,10
Favimentaçâo 0,30
Telefone 0,0s
GLEBA - FG FATOR
>1.000 <=2.500 0,95
>2.500 <=5.000 0,90
>5.000 <=10.000 0,85
>10.000 <=20.000 0,80
>20.000 <=4S.000 0,75
>40.000 $,70
Conlinuo...
3uias Sarjetas
12
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ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Proielo de Lei n'.007/20'18.
ANEXO II
TABELA lV - Tabela de lndices de Pontos por Caracteristicas da Edificação
INDICE DE PONTOS P ;TERISTICAS DE TIPOS DE CONSTRUÇ
=UJF
coirsrRUÇÃo TIPO 1
CÀSÁJSOBRADO
TIPO 2
ÂPARTAMENTO
TIPO 3
LOJA
TIPÔ 4
GalpÃo
TIPO 5
INDUSTRIA
TIPO 6
TELHEIRO
TIPO 7
ESPECIAL
z
U
tsx
s
F
a
u
§EM 0 0 0 0 0 0 0
EMBOÇOi REBOCO 5 5 20 0 I 0 16
OLEO 19 16 23 ) 11 ü 1B
CAIAÇAO 5 5 2'l 10 0 20
MADEIRA 21 2B 19 12 0 22
cERÀturcn 21 19 27 iô 13 0
ESPECIAL 27 24 21 15 c 25
oa,
ê
N
TERRA BATIDA c 0 0 0 0 0 0
§IMENTO 3 3 20 14 12 10 10
cÊRÂMlcÂ,/MosAtco I 25 18 16 2A
TÁBUAS 4 7 25 16 14 15 19
TACO 8
o la 1B 15 2ô 2ú
MATERIAL PLASTICO 18 "lB 26 1g 16 ?7
ESPECIAL 19 19 21 rô 2A]
o(r
ú.
o
L
INEXISTENTE 0 0 0 0 0 c 0
MADEIRA 2 3 2 4 4 2
ESTUOUEI GESSO 3 4 3 5 3 3
LAJE 4 3 5 3
CHAPAS -1 4 3 5 3 3 3
PVC 3 3 2 4 3 3 3
E. l
F
É. t!
m
o
0 o 3 0 4 ô
FIBROCIMENTO 5 2 3 11 10 20 3
TELHA CERÂMICA 3 2 I I r5 3
LAJE 7 3 4 13 11 2B 3
ESPECIAL I 4 4 1ô 14 35 3
F
z
U)
a
Z
r
INEXISTENTÊ 0 0 0 o 0 0 0
EXTERNA 2 ? 1 1 1 1 1
INTERNA SiMPLES 3 3
,l
1 1 1 1
INTERNA COMPLETA 4 2 2 1 2 2
MAIS DE 1 INTERNA 5 5 3 2 3 2 2
d
f
F
f
ú
F
a
ú
CONCRETO 28 24 30 36 12 26
ALVENARIA 10 ?a 20 30 I
MADÊIRA 3 18 10 10 2A 4 10
METÁLICA 25 30 35 12 30
J
U
a
=e
INEXISTENTE 0 0 0 0 ô 0 0
APARENTE 6 7 1 3 6 I 15
EMBUTIÚA 12 14 10 5 a 1g 17
Continuo...
\
t3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuocôo do Proielo de Lei no.007/2018.
ANEXO II
TABELA V - Tabela do Valor do metro quadrado por Tipo de Edificação
VALOR DO METRO QUADRADO DE ÊDIFICAçÂO. VÍnIE
Tipo/ CaÍacterização -x)
1- Casa/ Sobrado 1.125,00
- Aôartamênto 1.O40,00
- Lola 870,00
4 - Gêlpão 520,00
lnd ústíiâ 480,00
Ielhe irô 300,00
7 Esoeclàl 1.380.OO
TABELA Vl - Tabelas dê Fatorês de Valorização ou DepreciaÇão da Edificação - Fsll F6
Cârãrtêrizãcâô Pócieãô Sit. Construcão Fârhâdá Fator
Casa / Sobrado
lsô lâdâ Frente Alrr-rhadà 0.90
Recu ad a Í.,00
Fu n dos 0.80
Geminada F rente Al nhada 0,70
Recuõdd 0,80
Ê undos 0,60
SupeÍposta Frente Alin h.rdt 0,80
Recua da 0,90
Fu ndôs 0,70
Conjugada Frentê Alinhada 0,80
Rêcuad a 0,90
l-u n dôs 0,70
Apartamento Frente 1,00
Fundos o.90
Loja
Qua lque r 1,09
Telheiro
Galpãô
lndustriã
Esoerial
oEsotEscENctÂ* -F^ TÀTOR
uã 5 anos 1,00
b a lu anos 0,9s
1 a 20 ânos 0,90
1â30 0,85
marS 0e JU ãnos 0,80
CoNSERVAçÃO - Fc fÂTOR
Novo/ Otima 1,00
Bom 0,90
Regula r 0,80
lvau o.6{}
TABELA Vll - Fator de Correção parâ Teíraçô
TTRRAçO" - FÚ
Veriâção do CÁÍ ÊAÍOR
Ate 3U 0.so
DCJlê5U 0,55
De51à80 0,60
Acimà de 80 0,65
* Esta tabela somente será aplicada à áreas de terrôço de
imóvel tipo Casa/ Sobrado
Continuo...
14
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Proielo de Lei n'.007/2018.
MENSAGEM E JUSTIFIffi
Sôo Moteus/ES, 29 de novembro de 20,l8.
Senhor Presidenle,
Nobres Edis,
Temos o elevodo honro de encominhor o esso Egrégio Coso
Legislotivo, o incluso Projelo de lei n'OO7/2018, que "APROVA A PLANTA GENÉRICA DE
VALORES DE TERRENOS E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO DE IMOVEIS, PARA
DETERMINAÇÃO DO VALOR VENAL, BASE DE CALCULO DO IPTU; E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Plonto Genérico de Volores vigente no Município foi eloborodo ho
cerco de 15 (quinze) onos, opresentondo-se hoje sem o mesmo uniformidode de
quondo foi eloborodo.
Neste período, o Plonto Genérico de Volores-PGV foi simplesmente
otuolizodo onuolmente de ocordo com os índices de correçÕo monetório,
desprezondo-se os demois ospectos relevontes, tois como: diferentes volorizoçÕes dos
boirros, tendêncios de mercodo, melhoromenios públicos e outros. Como
consequêncio, o tributoçÕo foi e vem perdendo o codo exercício fiscol, suo
uniformidode, possondo o incidir sobre volores que jo nÕo refletem os reois condições
do mercodo imobiliorio, ocorretondo distorções, perdos receiio e injustiços no
tributoçÕo.
A necessidode de revisÕo e odequoçÕo do plonto genérico de
volores de terrenos e do tobelo de preÇos de construçÕo de imóveis, poro
determinoçÕo do volor venol foi objeto de ouditorio do Tribunol de Conios do Estodo
do Espirito Sonto, nos outos do processo TC n'50221201ó-9, no quol oo finol foi
determinodo oo Município de SÕo Moteus o opresentoçõo e cumprimento de Plono
de AçÕo Tributório.
Em otendimento o determinoçÕo do TCEES foi opresentodo plono de
oçÕo tributório o quol econtro-se em odomento.
Conlinuo...
\
t5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuocõo do Proielo de lein".007/2018.
Desto feito, o presente projeto de lei tem como intuito o necessÓrio
revisõo e otuolizoçÕo do PGV, bem como cumprimento o plono de oçÕo
recomendodo pelo Tribunol de Contos do Estodo do Espirito Sonlo.
dos Cidodes:
Além de constituir umo necessidode legol, preconizodo pelo Ministerio
"Art. 30 Recomendo-se gue o resu/fodo final da avalioçÕo relrate a
reo/ siluoçÕo dos vo/ores dos imoveis no mercodo, permttindo o
fortabcimenfo do orrecodoçÕo locol dos fributos imobilioríos e o
promoçõo do justiço fisco/ e socio/, com o trofamento isonÔmico dos
conlribuinies.
§ to A olividode de avoliaÇÕo dos imóveis e o necessidode de
manfer oS seus vo/ores otualizodos cobe oos admínístradores
municipois.
§ 2o Paro monter otualizado o bose de calculo do IPTU e demois
lribuÍos imobítiarios recornendo-se que o cic/o de ovo/ioçÕo dos
imóveis seio de, no moxímo,4 (quofrol onos.
§ 3o Poro Municípios com populoçoo ate 20.000 hobilantes e em que
nõo ocorro evidêncio de vorioçÕo significotiva nos vo/ores dos
imóveis, comprovado por meío de relotorios e poreceres fécnicos, o
ovolioçÕo de imoveis poderó ser dispensodo no período de um ciclo,
desde que observodo o limite maximo de B (oilo) onos. "
PORTARIA N' 5I I , DE7 DE DEZEMBRO DE 2OO9
Vole ressoltor que os estudos desenvolvidos pelo empreso de
consultorio e oprovodos pelo ComissÕo de AvolioçÕo lmobiliorio - COMAVI, visorom
propicior uniformidode e homogeneidode o volores unitorios de terrenos e de
construçÕo, de formo o fornecer os boses corretos poro o colculo do volor venol dos
imoveis poro o Exercício de 2019, de moneiro o eliminor os distorçÕes hoje existentes
no lonçomento dos Tributos lmobiliorios.
Estes estudos, por suo vez, forom reolizodos com bose nos preÇos reois
de mercodo imobiliorio, obtidos olrovés de umo pesquiso prévio, reolizodo no período
de ogosto o outubro de 2018, bem como, no conhecimento específico de codo
membro do COMAVI sobre o reolidode do mercodo imobiliório e dos corocterísticos
físico territoriois do municio.
A otuolizoÇÕo do Plonto Genérico de Volores contou poro esse
trobolho com o ossessorio técnico e consultorio do empreso BPiT, tendo os trobolhos
Conlinuo...
ló
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...conlinuocôo do Projelo de Lei n'.007/2018.
sido iniciodos em 1410812018 com o opresentoçÕo do metodologio e os critérios de
ovolioçÕo imobiliório poro terrenos e edificoções propostos pelo empreso, os quois
forom oprovodos por esio ComissÕo de técnicos do PMSM.
Observodo os técnicos de engenhorio de ovolioçÕo, o empreso BPIT
no doto de29/08/2018 com o porticipoçÕo dos integrontes do ComissÕo constituído
por técnicos do PMSM iniciou os trobolhos de otuolizoçÕo do PGV pelo definiçÕo dos
Zonos de Homogêneos - ZH, considerondo entre outros fotores os polos de volorizoçÕo
principois e secundórios em codo Boirro do cidode , bem como, o uso e ocupoÇÕo do
solo predominonte, o presenço de melhoromenios públicos, corocterísticos sócio
econômicos o serem odotodos no pesquiso imobiliório poro posterior definiçÕo dos
volores de metro quodrodo de terrenos pelo COMAVI.
A ComissÕo de AvolioçÕo lmobiliório COMAVI, foi constituído
oficiolmente pelo Portorio n" 249/2018 de 23108/2018, tendo iniciodo seus trobolhos em
24 de ogosto de 2018, com o definiçÕo dos volores de metro quodrodo de terrenos -
Vm2T e revisÕo de ZH's.
Os volores bósicos dqs edificoçÕes, por suo vez, forom obtidos em
funçôo dos custos de reproduçõo correntes no construçÕo civil, tendo por fonte,
dodos fornecidos pelo Sindicoto do lndústrio do ConstruçÕo Civil do Espirito Sonto -
SINDUSCON/ES.
Por ocosiÕo do opresentoçÕo dos simuloçÕes de corgo tributorio, foi
possível constotor que o Projeto do Plonto de Volores oro em processo finol de
oprovoçõo, possou o refletir um grou de oproximoçÕo com o volor reol de mercodo,
olém de demonstror o gronde defosogem do colculo do volor venol dos imoveis
proticodos otuolmente no Município de SÕo Moteus.
Observo-se que o tobelo finol correspondente oo volor do metro
quodrodo por tipo de edificoçÕo residenciol, comerciol e industriol, opresentodo pelo
empreso de consultorio, representou em médio ó5% dos volores do tobelo publicodo
pelo SINDUSCON-ES poro o mês de ogosto de 20,l8.
Observo-se tombém que o Projeto de Lei oro eloborodo, propõe
reduçÕo dos olíquotos poro cobronço do imposto prediol de 0,75% para 0,25% e poro
o imposto terriioriol 1,50% poro 0,50%, bem como propÕe oplicoçÕo de descontos
sobre o IPTU incidente sobre imóveis prediois,e territoriois de ó5% poro o exercício de
2019; de 55% poro o exercício de 2020: e de 30% poro o exercício de 2021.
Concluídos os trobolhos, o ComissÕo entende que o oplicoçÕo dos
volores oro estobelecidos, contribuiró poro o consolidoçÕo do jusiiço fiscol, bem
como, de suo oplicoçÕo conjunto com o novo sisiemóiico de AvolioçÕo lmobiliorio
proposto.
Conlinuo...
\
17
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocôo do Proielo de Lei n'.007/20'18.
Coso de Leis poro o que o Projeto de Lei sejo opreciodo e discutido em
regime de "URGÊNCIA URGENTíSSIMA", de ocordo com o porógrofo 2o do ort.50 do Lei
Municipol 001, de 05 de obril de 1990 - Lei Orgônico Municipol, por se trotor de
motério de relevonte interesse público.
Aproveito o opor poro reiteror o'Vosso Excelêncio os protestos
de elevodo estimo e consider
Atenciosomente,
ABA
nicip
,t'\
L
\