PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE tEI N". O
..REVOGA LEI N'1.4
O Prefeito 'Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto. FACO SABER
que o Cômoro Municipol de SÕo
Moteus oprovou e eu sonciono o
seguinte:
LEl:
Art. 1o. Fico revogodo o Lei Municipol no
1.462/2015 que dispõe sobre o grotificoçÕo de produtividode paro os
procurodores municipois de correiro do procurodorio do município de SÕo
Moteus, Estodo do Espírito Sonto, e dó outros providêncios.
Art.2o. Revogom-se os disposições em contrório.
Art. 3o. Esio Lei entroró em vigor no doto de suo
publicoçÕo.
binete do Prefeito Municipol de'SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, o 2ó (vinte e quotro) dios do mês de junho (0ó) do
2019).
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ono de dois mil e dezeno
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Continua...
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ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Proielo de Lei no 014/201 9
MENSAGEM E JUSTIFIffi
SÕo Moteus - ES, 26 de junho de 2019.
Senhor Presidente,
Nobres Vereodores,
Em decisÕo liminor de controle de constitucionolidode,
proferido nos outos do processo no 0004139-69.2018.8.08.0000, em irÔmite no Egrégio
Tribunol de Justiço do Espírito Sonto, ficou evidenciodo o ilegolidode do Lei
Municipol n"1.462/2015, oo prever cólculo e pogomento de grotificoçÕo de
produtividode de formo gerol e hobituol oos Procurodores, inclusive com hipoteses
que sequer exigem controprestoçÕo específico poro seu recebimento. Destoco-se
que tol benefício se estende oté mesmo oos procurodores oposentodos, se
coniropondo nesse sentido, o ideio de "produtividode".
Observou-se que o referido grotificoçÕo extropolo oté mesmo
o vencimento bósico do correiro, o que indico nÕo trotor-se de mero grotificoçÕo,
mos, porcelo relevonte do totol do remuneroçÕo percebido, sendo, nesse sentido,
o pogomento desso rubrico ser totolmente desproporcionol e desorrozoodo,
ofrontondo os princípios que norteiom o AdministroçÕo PÚblico, esculpido no ort.
3Z do CF, bem como o ort. 32 do ConstituiçÕo Estoduol.
No decisÕo do Tribunol, foi destocodo que o referido lei
propicio monifesto ocréscimo remunerotório dos ocupontes do Corgo de
Procurodor Municipol, de formo que o conÍinuidode do pogomento do referido
grotificoçÕo pode cousor eminente prejuízo oo erório, motivo pelo quol o E.
Tribunol deferiu o suspensõo de suo eficócio, e, consequentemente, o pogomento.
Assim, onte o evidente inconstitucionolidode de tol
grotificoçÕo previsio no Lei Municipol n" 1.46212015, e zelondo pelo erório pÚblico
e suo boo utilizoçõo, bem como os princípios do proporcionolidode e
rozoobilidode, nÕo hó justificotivo plousível que sustente o monutençÕo do referido
lei.
Desto feito, primondo pelo legolidode, impessoolidode,
morolidode, publicidode, eficiêncio, com o motério proposto, evidenciodo fico o
interesse público no co õo deste objeto, rozóo pelo quol e no expecÍotivq
de contor com o Õo desso Egrégio Coso de Leis, esperomos que o
Projeto de Lei em telo
" Urgêncio Urgentíssimo",
opreciodo, discgr,tido e oprovodo em corÓter de
ordo com o §
nico Municipol.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ARBOSA I
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ort. 50 do Lei Municipol 001 de
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05 de obril de 1990 - L
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