PROJETO DE LEI N° 044/2019
PODER LEGISLATIVO
“ DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E AUTORIZAÇÃO
DA INSTALAÇÃO EM PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS DE
BRINQUEDOS ADAPTADOS E EQUIPAMENTOS
ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOS PARA LAZER E
RECREAÇÃO DE CRIANÇAS PORTADORAS DE MOBILIDADE
REDUZIDA E NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
Vereador Jerri Pereira, no uso de suas prerrogativas, tendo em
vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. As praças de esportes e lazer, os parques de diversões,
públicos e privados, localizado-as no município de São Mateus, devem adaptar, no
mínimo, 30%(trinta por cento) dos brinquedos e equipamento e identificá-lo para
possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida,
tanto quanto tecnicamente possível.
Art. 2º. Os eventos do calendário municipal que contenham
atividades destinadas ao público infantil deverão contar com atividades recreativas
inclusivas para crianças portadoras de necessidades especiais.
Art. 3º. As estruturas de acessibilidade para atender as pessoas
com deficiência em praças, parques, clubes e locais afins deverão atender os
padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 4º. Fica autorizada a instalação de equipamentos
especialmente desenvolvidos para o lazer e recreação de crianças portadoras de
necessidades especiais nas praças e parques públicos no âmbito do município de
São Mateus, visando sua integração com outras crianças e inclusão social.
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Art. 5º. Na instalação dos equipamentos referidos no artigo
4º., o Poder Executivo, priorizara as praças e os parques que possibilitem o acesso
e atendimento do maior numero de crianças portadoras de necessidades especiais.
Art. 6º. Observando o disposto no artigo 5º, os equipamentos
serão instalados gradativamente nas praças e nos parques de acordo com a
disponibilidade financeira do Município.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
convênios e parcerias com órgãos e empresas públicas ou privadas, bem como com
entidades representativas das pessoas com deficiência, para a aquisição e
implantação dos brinquedos adaptados.
Parágrafo Único – As praças, parques e locais afins de que trata
esta Lei, deverão contar com rampas para o acesso aos aparelhos e os
equipamentos mencionados e deverão ser sinalizados com placas indicativas.
Art. 8º. As praças de esportes e lazer, os parques de diversões,
públicos e privados terão o prazo de 01 (um) ano para se adaptarem, contados a
partir da publicação desta Lei, sob pena de incorrerem sanções administrativas.
Parágrafo Único. As sanções administrativas a que se refere o
caput deste artigo serão:
I – na primeira autuação, advertência por escrito, notificandose o infrator para sanar a irregularidade, sob pena de multa;
II – na segunda autuação será aplicada multa de 10 (dez) UFSM
– Unidades Fiscal do Município;
III – ocorrendo a inadequação após a segunda autuação será
aplicada a multa do inciso anterior no valor dobrado;
IV – persistindo a irregularidade após a segunda autuação será
aplicada a multa do inciso anterior no valor dobrado;
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V – cassação do alvará, no caso de não atendimento das
exigências desta Lei após a suspensão do alvará.
Art. 9º. Os novos projetos de parques, praças e outros locais
públicos, destinados à prática de atividades de esporte e lazer, deverão ser
acessíveis às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, em conformidade com
o disposto no artigo 4º da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no
que couber.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho (06) do ano de 2019 (dois
mil e dezenove).
JERRI PEREIRA
Vereador
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 044/2019
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
O presente Projeto de Lei visa promover a adaptação dos
brinquedos existentes nas praças, parques, bem como qualquer local destinado ao
lazer aos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida.
A carta magna de 1988, em seu artigo 6º., estabelece o lazer
como direito social. Há que se ressalvar, porém, que o projeto em epígrafe contem a
peculiaridade da atenção às crianças com deficiência – em sintonia à Declaração
Universal dos Direitos das Pessoas Deficientes) ONU, (1975), da qual o Brasil é
signatário, onde determina que as pessoas com deficiência tem o direito inerente de
respeito por sua dignidade humana, vez que qualquer que seja a origem, natureza e
gravidade de sua deficiência, tem os mesmos direitos fundamentais que seus
concidadãos da mesma idade.
As pessoas com deficiência têm o direito de usufruir das praças
e dos parques de diversões para exercer as atividades que lhes sejam permitidas.
Porem, devido às limitações de suas condições físicas ou mentais, essas pessoas são,
em muitos casos, excluídas, do ponto de vista social, acabando por segregar o
acesso e uso dos espaços, não disponibilizando brinquedos e equipamentos para os
deficientes.
A instalação de brinquedos adaptados nos parques de diversões
e área de esporte e lazer permitirem que a criança com deficiência, em geral mais
retraída devido à dependência motora ou mental, desfrute do prazer de brincar
possui efeito biológico e psíquico estimulante, contribuindo positivamente com o
crescimento pessoal. Nossa propositura tem origem em amparo legal na lei federal
10.098, de 19 de dezembro de 2000, em que seu texto, determina que os parques
de diversões públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco por cento)
de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Diante destas argumentações,
solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho (06) do ano de 2019 (dois
mil e dezenove).
JERRI PEREIRA
Vereador
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