PROJETO DE LEI N° 047/2019
PODER LEGISLATIVO
“ ESTABELECE QUE TODOS OS ASSENTOS DO TRANSPORTE
COLETIVO PÚBLICO MUNICIPAL, SEJAM ASSEGURADOS
PREFERENCIALMENTE AOS IDOSOS, GESTANTES,
PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, OBESOS, DEFICIENTES
FISICOS OU PESSOAS COM LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DE
LOCOMOÇÃO, FIBROMIÁLGICOS E AUTISTAS, NO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
A Vereadora Jaciara Teixeira, no uso de suas prerrogativas,
tendo em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Todos os assentos dos veículos do transporte coletivo
público serão assegurados preferencialmente aos idosos (acima de 60 anos),
gestantes, pessoas com crianças de colo, obesos, deficientes físicos ou pessoas com
limitação temporária de locomoção, fibromiálgicos, (com laudo ou carteira de
identificação) e autista.
Parágrafo Único. A configuração atual dos assentos prioritário
deve ser mantida, sendo necessário estender a notificação para os demais
assentos.
Art. 2º. Os concessionários dos serviços de transporte público
coletivo devem afixar avisos sobre a medida com o seguinte teor: “Todos os
assentos deste veiculo, por força de Lei Municipal, são de uso preferencial aos
idosos, gestante, pessoas com crianças de colo, obesos, deficientes físicos ou
pessoas com limitação temporárias e locomoção, fibromiálgicos e autistas.
Aproveite a oportunidade para oferecer seu lugar”.
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Parágrafo Único. Os avisos devem ser fixados ao longo dos
veículos, em locais de fácil visualização dos usuários do transporte coletivo público.
Art. 3º. A Secretária Municipal de Obras e Transportes, será
responsável pela divulgação desta Lei, por meio de campanhas que promovam a
conscientização dos usuários do transporte público do município sobre a
importância de se garantir a prioridade de uso dos assentos dos coletivos aos
beneficiários descritos no caput do artigo 1º desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, ao 01 (primeiro) dias do mês de julho (07) do ano de 2019 (dois mil e
dezenove).
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 047/2019
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
O presente Projeto de Lei visa a todos os casos contemplados
por esta Lei possuem, em maior ou menor grau, dificuldades de locomoção ou de
firmeza muscular sendo, portanto, importante a proteção dos mesmos em ambiente
de movimento como num ônibus.
Esta Preposição, mais que uma Lei impositiva, é um convite ao
exercício da boa educação e do bom senso. Ceder o lugar de assento ao público alvo
desta Lei pode ser uma atitude comum para muitos, no entanto, infelizmente não
para todos, por esse motivo faz-se necessário uma norma jurídica para protegê-la.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a
aprovação desta matéria.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, ao 01 (primeiro) dias do mês de julho (07) do ano de 2019 (dois mil e
dezenove).
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora
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