materia nº 48/2019

PROJETO DE LEI N° 048/2019
PODER LEGISLATIVO
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DE
FUNÇÃO DE COBRANÇA DE PASSAGENS AOS
MOTORISTAS DE ÔNIBUS – DUPLA FUNÇÃO NO
 MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES ”.
A Vereadora Jaciara Teixeira, no uso de suas prerrogativas, tendo em
vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. A s empresas concessionárias de serviços de transportes
coletivo no Município de São Mateus–Es, ficam proibidas de atribuir aos motoristas
funções relacionadas á cobrança das passagens – dupla função. 
Parágrafo Único. A proibição prevista neste artigo abrange todos os
modelos de veículos, sejam eles ônibus convencionais ou micro-ônibus, com ou duas
portas, de qualquer tipo de linha.
Art. 2º. As empresas manterão em cada veiculo um profissional
qualificado para exercer as funções de cobranças de passagem, controle de bilhetagem
eletrônica e liberação de catraca.
Art. 3º. O descumprimento desta Lei implica inicialmente em
advertência por escrito.
Parágrafo Único. Na reincidência será aplicada multa de
R$5.000,00(cinco mil reais) por cada infração autuada.
Art. 4º. As empresas terão 30(trinta) dias da publicação desta Lei
para se adequarem, caso de já tenham profissionais exercendo dupla função. 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, ao 01 (primeiro) dias do mês de julho (07) do ano de 2019 (dois mil e
dezenove).
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 048/2019
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
O presente Projeto de Lei visa acabar com o acumulo das funções de
motorista e cobrador acarreta graves conseqüências, tanto para o trabalhador quanto para os
passageiros.
O trabalhador é prejudicado pela sobrecarga de trabalho, estresse
aumentando, pois precisa dividir sua atenção com o transito, com o dinheiro recebido e com o
troco a devolver 
Os passageiros ficam sujeitos a atrasos que acorrem, principalmente em
horários de pico, devido á espera dos procedimentos necessários para a cobrança da passagem,
ou pior, ficam expostos a riscos de acidente quando, inevitavelmente, o motorista realiza dupla
função.
O código de Transito Brasileiro em seu artigo 28 diz:
Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu
veiculo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis `a
segurança do trabalho.
É notório que, se o motorista tem que dirigir receber dinheiro e
providenciar troco, em algum momento, esse domínio e atenção não acontecerá.
Além disso, não é concebível diminuir postos de trabalho tão necessários
nos últimos anos. Pais e mês de família precisando de trabalho enquanto uma única pessoa realiza
duas funções totalmente distintas. 
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação
desta matéria.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, ao 01 (primeiro) dias do mês de julho (07) do ano de 2019 (dois mil e dezenove).
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora
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