materia nº 51/2019

 PROJETO DE LEI N° 0 51 /2019
PODER LEGISLATIVO
INSTITUI O PROGRAMA “GRAFITE É ARTE”,
RECONHECENDO AS PRÁTICAS DO GRAFITE COMO
MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS DE VALOR CULTURAL,
REALIZADAS NO SENTIDO DE VALORIZAR O
PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE EMBELEZAR A PAISAGEM
URBANA NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Vereadora Jaciara Teixeira, no uso de suas prerrogativas, tendo em vista
o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Ficam reconhecidas as práticas do grafite como manifestações
artísticas de valor cultural realizadas com o objetivo de valorizar o patrimônio público e de
embelezar a paisagem urbana do município.
Parágrafo Único. As manifestações artísticas de que trata este artigo, não
poderão fazer referência a marcas ou produtos comerciais, nem conter mensagem de
violação aos direitos humanos ou de cunho pornográfico, racista, preconceituoso, ilegal ou
ofensivo a grupos religiosos, qualquer outros que ofendam a moral e os bons costumes.
Art. 2º. Fica autorizada a utilização, dentre outros, dos seguintes espaços
Públicos para a prática do grafite:
I – prédios públicos;
II – postes;
III – colunas;
IV – obras viárias;
V – túneis;
VI – muros;
VII – paredes cegas;
VIII – tapumes de obras.
Art. 3º. As manifestações artísticas de que trata esta Lei deverão ser
submetidas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Cultura.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Cultura poderá utilizar recursos
do Fundo Municipal de Cultura para promover programas de formação, realizar
financiamentos, premiações ou infra-estrutura necessária para a consecução das referidas
manifestações artísticas, dentre outras formas de apoio aos artistas grafiteiros do município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições contrárias. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 05 (cinco) dias do mês de julho (07) do ano de 2019 (dois mil e
dezenove).
 JACIARA TEIXEIRA
 Vereadora
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 051/2019
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Grafite são inscrições ou desenhos rabiscados à mão sobre um muro, uma
parede ou sobre qualquer elemento que esteja na via pública. A palavra grafite deriva da
italiana “graffito”, que significa literalmente “escrita feita com carvão”.
Há sempre o questionamento se o grafite é arte ou se trata de mera
pichação, mas pichar está ligado ao vandalismo e à noção de destruição da via pública,
enquanto que o grafite está relacionado à uma conotação mais positiva, é uma obra
artística.
Outra grande diferença entre o grafite e a pichação é que em geral o
grafite está relacionado a uma imagem feita com a autorização do proprietário do imóvel,
enquanto a pichação foca em uma escrita de um indivíduo ou de um grupo que assina
muitas vezes um texto de caráter político feito majoritariamente sem autorização.
A arte surgiu na década de 1970, em Nova Iorque, nos Estados Unidos.
Alguns jovens começaram a deixar suas marcas nas paredes da cidade e, algum tempo
depois, essas marcas evoluíram com técnicas e desenhos e hoje o grafitismo é considerado
uma arte de rua elaborada a partir de uma técnica mais complexa. Ele é tido por muitos
como um ramo das artes visuais. 
Em resumo, os grafiteiros pretendem intervir na cidade, aplicando a sua
linguagem em espaços públicos. A arte de grafitar é um importante veículo de comunicação
urbana e colabora para a existência de outras vozes. Outros sujeitos históricos e ativos
passam a ter a chance de participar artística e politicamente da cidade e a arte nesse
momento, passa a ser não somente vista dentro dos museus ou dos centros culturais, mas
também nas paredes das ruas e nos prédios da cidade.
Como incentivo à arte e ao livre expressar, proponho este projeto de Lei e
peço o apoio e aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos 05 (cinco) dias do mês de julho (07) do ano de 2019 (dois mil e dezenove).
 JACIARA TEIXEIRA
 Vereadora